decreto 30822
- DECRETO Nº 30822, DE 06 DE MAIO DE 1952. Promulga a Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocidio, Concluida em Paris, a 11 de Dezembro, por Ocasião da Iii Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas.
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido incluem matar membros do ...
- Acórdão nº 351487 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
-
Referências
... 56. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Disponível em: ... Acesso em: 25 ...
-
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... Muitos são estes diplomas 4 ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, 1945); b) Declaração ... -
As nações unidas
... Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos através do Decreto"-Legislativo n. 226, de 12 de dezembro de 1991, depositando a Carta de Ades\xC3" ...
-
A formação do significado de genocídio
... ção de Vendée –, mediante ordem oficial expedida através de Decreto da Convenção Nacional, datado de 1º de outubro de 1793, pelo qual ...
-
Decisões Monocráticas nº 1099437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... Isso porque, nos termos do art. 4°, VI, do Decreto Estadual n° 22.311/1992, com as alterações realizadas pelo Decreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30822/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Em relação aos descontos referentes ao auxílio-refeição - PAT, mesmo havendo previsão no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5/91, que regulamentou a Lei nº 6.321/76, não prescindem da autorização do empregado ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30822/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... Em relação aos descontos referentes ao auxílio-refeição PAT, mesmo havendo previsão no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 5/91, que regulamentou a ... Lei nº 6.321/76, não prescindem da autorização do empregado ... Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
-
Colonial violence and criminology: A confrontation from the documentary Concerning Violence/Violencia Colonial e Criminologia: Um confronto a partir do documentario Concerning Violence.
... Available in: ... Accessed in: 18 ago. 2017 ... BRASIL. Decreto no. 30.822, de 06 de maio de 1952. Promulga a Convencao para a Prevencao e ...
-
Racismo: criminalizacao e genocidio da populacao negra. Quando vamos comecar a respirar?/Racism: criminalization and black population genocide. When are we going to start breathing?
... De acordo com o Decreto Presidencial, o GTI tinha como finalidade o desenvolvimento de politicas ...
-
Covid-19 entre os povos indígenas no brasil: genocídio, vulnerabilidades e a cura pela diversidade
... 28. DECRETO 30.822 de 1952 | Promulga a convenção para a prevenção e a repressão ...
-
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... Vigora no Brasil desde 1952 por força do Decreto n. 30.822/52; 2) 1951: Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados ... -
A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... Decreto 30.822, de 06 de maio de 1952, tendo sido tipificado no ... 18 SCHABAS, ...
-
Dos crimes contra a pessoa
... Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou ...
-
O espaço normativo da dupla incriminação
... sobre o pedido, embora a decisão caiba ao Primeiro Ministro, por decreto ... 15 Como previsto para os países da União Européia ... 16 ...
-
O paradigma brasileiro de genocídio
... 2º da convenção contra o Genocídio, ratificada pelo Decreto nº 30.822/52, c/c 1º, alínea “a”, da Lei nº 2.889/56. 6 – Neste ...
-
Decisão Monocrática Nº 0151558-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-05-2022
... 4º, § 1º, ... inciso IV, do Decreto Estadual nº 22.311/92, com as alterações do Decreto ... 30.822/2012: ...
-
Acórdão Nº 0144585-47.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-08-2021
... 15.066, de 27.12.11) ... Nessa mesma linha, o art. 4º do Decreto Estadual nº ... 22.311/1992, ... vigente à época dos fatos, ...
-
Acórdão Nº 0168123-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-10-2017
... ESTADUAL Nº 15.066/2011, E ART. 4º DO DECRETO ESTADUAL ... Nº 22.311/1992, COM REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS) ...
-
EDITAL DE 28 DE ABRIL DE 2022
... De acordo com o art. 28 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, às vagas dos concursos podem ser ...
-
EDITAL DE 26 DE MAIO DE 2021CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2021 (CP-T/2021)
... 18.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem isenção do pagamento do ...
-
EDITAL DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO TÉCNICO DO CORPO AUXILIAR DA MARINHA EM 2020 (CP-T/2020)
... 18.9.1 - Em conformidade com o Decreto nº 6.593/2008, os candidatos que obtiverem isenção do pagamento do ...
-
Ato Declaratório nº 207/2019
... e, CONSIDERANDO o preceito contido no artigo 105-A, 4 do Decreto n. 24.569/97, com redao deter- minada pelo Decreto n. 30.822/12, que dispe ...