decreto 70 274 9 março 1972
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Artigos 57 a 61
... , 60, 97, 127, 178, 206, 233, 235, 242, 244, 274, 275, 308, 323, 332, 355, 358, 360, 388, 393, ... Efeitos), n. 0007439-70.2016.5.04.0000 (Polo Petroquímico de Triunfo ... Súmula n. 429 do TST. Lei n. 5.811/1972), n. 0005221-35.2017.5.04.0000 (Prestação ... , realizada em Porto Alegre, nos dias 9" e 10 de novembro de 2017, pelo e. TRT da 4ª Regi\xC3" ... (Restaurado pelo Decreto-lei n. 5, de 4.4.1966) ... § 3 º No caso das ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 13472620115150039, Data de publicação: 19.9.2014. Orgão julgador: Terceira Turma. Relator: ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... isolamento (o povoado mais próximo fica a 70 km de distância), mas também por capatazes ... : os trabalhadores foram admitidos entre março e maio de 2003, e a fiscalização ocorreu entre ... sua origem na Declaração de Estocolmo (1972) e foi citado na Declaração Eco/ Rio de 1992, ... Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-Lei n. 926, de 10.10.1969) ... A Carteira de ... 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de ... 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de 26 ... Vide OJs 60, 274, 275, 360, 396 e 403 SDI-1/TST ... OJ 60 SDI-1 ... 70 e o § 5º do art. 73 da Consolidação das Leis ...
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Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... 38, inc. I, do revogado Decreto Federal n. 72.771/1973) ... Aliás, a ... 3.048/1999; Arts. 274-287 da Instrução Normativa do INSS n ... 2º da Lei 9.784/99, ( ... ). Mais especificamente, nos termos ... O valor consiste numa renda mensal igual a 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, ... 08 de 21 de março de 1997, publicada no D.O.U. de 24/03/1997, ... 4º-A da Lei Ordinária Federal n. 5.859/1972, acrescentado por força da Lei Ordinária ...
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O princípio da irrenunciabilidade
... estabelece: "As disposições do presente decreto serão observadas apesar de qualquer pacto em ... "; e o art. 9 Q da Lei n. 15.966, de 17. I 1.88, sobre ... @@70. Renúncias sobre aspectos jurídicos e de fato ... pode tê-lo, ainda, como um eterno coagido" 274 ... Em nossa opinião, a transcendência desta ... o prazo de 60 dias vencia no sábado, 7 de março ... Milhares de demandas foram apresentadas no ... 3, junho de 1972, pág. 28 ... Confirma-se a observação já ...
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Como funciona o IVA hoje?
... p. 338 ... 19. Ibid. p. 338-9 ... 20. TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de ... 70 Já para os juristas, o tributo incide sobre o ... RJ: FGV, nº 110, p. 20, out/dez. 1972 ... 101. BASTO. Livros são papéis pintados ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 274 ... Nesse ponto, é interessante indicar que, ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... Fundamentos jurídicos ... cit., p. 9 ... Restituição de Tributo ... à ordem jurídica pela EC nº 3, de 17 de março de 1993, 225 como ... caracterizador do ... 274" Contudo, hodiernamente, esta conclusão já não \xC3" ... 6º, II, da LC nº 70/91. Havia um cenário de estabilidade para os ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
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Dos contratos em espécie
... 9.1. COMPRA E VENDA (ARTS. 481 A 532 DO CC) ... 1.523 do CC); ... II – da pessoa maior de 70 anos; ... III – de todos os que dependerem, ... 5º, § 3º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, que normatiza a desapropriação ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 274 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ... Rio de Janeiro: Borsoi, 1972, v. 46, p. 242 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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O controle de constitucionalidade
... empresa que fora fechada por força de um Decreto-lei (sentença n. 162/1995). Também na Espanha, ... 9 O mesmo se pode dizer da Corte Constitucional ... 70 Na Turquia, admite-se o controle de decretos do ... 274.2 e 3; Guatemala; 241 México – art. 42 e 42, ... Rel. Min. Thompson Flores. DJ de 3/3/1972 ... 265 BRASIL. Supremo Tribunal Federal ...
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Regime processual da ação direta no direito brasileiro
... Lisboa: Juruá, 2012, p. 70; MELO, Gustavo de Medeiros. “Limites à ... 9. TÉCNICA DO CHAMAMENTO NA EXCEÇÃO DO CONTRATO ... n. 05, p. 149. São Paulo: RT, 1972) ... GUSTAVO DE MEDEIROS MELO ... Na falta ... 274 O Código Penal tipifica essa conduta como crime ... 2º, § 1º, II ... 311 Decreto n. 60.459/67, art. 5º: “ Nos casos de ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU ... (Incluído pela Lei n. 8.949, de 9.12.1994) ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 3º da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei n. 8.213, de 24 de ... 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei n. 9.250, de 26 ... LIMITAÇÃO MÁXIMA DE 70% DO SALÁRIO-BASE. (inserida em 25.05.1998) Os ... (ex-Súmula n. 274 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 274 Prestação de Serviços ... 315 ... Lei nº 12.837, de 9 de julho de 2013 ... 316 Decreto ... 319 Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013 ... 319 ... 196, de 21 de novembro de 2005, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Saraiva, 1972, p. 191 ... 203 CF/1988. Art. 2° São Poderes ... 9.433 de 8.1.1997 e legislação posterior) ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ... Tipke 274 elabora o seguinte raciocínio: de que se a ... 290 OLIVEIRA, op. cit., p. 70 ... 291 COSTA, Regina Helena. Tributação ...
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... ,0.000000,1.810185,0,0);}.v1{vertical-align:-9 ... ;}.y806{bottom:273.667417px;}.y203{bottom:274 ... 223 Lei nº 13.417, de 1º de março de 2017 ... 224 Decreto ... - Altera as Leis nos 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 ... º 13.105, de 16 de março de 2015 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 Decreto nº ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... II. 2ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1972. p. 324 – g.o.) ... 18 REGO FREITAS DABUS ... de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento de fato ... Cível – AC 70.004.040.200 – Rel.: Des. SEJALMO SEBASTIÃO DE ... Justiça do Estado de São Paulo, em 4 de março de 1997, por votação unânime, ... A união ... 19. São Paulo: Saraiva, 2003. pp. 273 e 274) ... 169 Aut. cit. Manual de direito das ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... ): conforme Patrícia Miranda Pizzol 9" , \"a expressão competência territorial se deve \xC3" ... 5.584/70); de 2 a 40 salários mínimos, o rito será o ... , com a edição da Convenção Europeia, em 1972, a qual afasta a imunidade no caso de demanda ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 que regulamentou a Lei n. 8.212/91 e ... 11.457, de 15 de março de 2007, que assim dispõe: ... "Serão ... 8. ed. São Paulo: LTr, 2010. p. 274 ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... por acolhê-la (Alemanha: Lei de 15 de março de 1951; Argentina, Lei 13.512, de 1948. 7 Para ... 8 , Mariano Fernandez Martin Granizo 9 , Luis Zanón Masdeu 10 , Jesus Bugeda Lanzas 11 ... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 70 Alguns Estados americanos, como Alabama, Iowa, ... a legislação de propriedade horizontal de 1972 ... @@4.20 A legislação porto-riquenha ... 273 No Brasil, como anota João Batista Lopes 274 , “o legislador não descreve minuciosamente as ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei no 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e ... casos (Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969, art. 11): ... a)quando enviado em ... gerador (Lei no 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3o, e Decreto-Lei no 37, de 1966, art ... 70, §§ 1o a 3o): ... a)não se aplica a produtos ... 68) ... Origem Brasileira ... Art.274.A expressão Indústria Brasileira será ...
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Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese
... , de 21.10.1843, e artigo 1º 2 do seu Decreto Regulamentador n. 482, de 14.11.1846, tem ... sujeitos à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, como decidido pelo Pleno, no RE ... 9.534, de 10 de dezembro de 1997, as quais não ... 498/1972, de 9 de dezembro, com as alterações in- ... direito” 40 , tal qual estabelece o artigo 274 da Ley Hipotecaria, de 8 de Febrero de 1946, ... Em acórdão de 5 de março de 2009, processo C. 388/07, concluiu-se que ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Neder. Rio de Janeiro: Revan, 2004, p. 9 ... 189 AIRES, Matias. Reflexões sobre a ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... Raízes do Brasil ... Edição comemorativa 70 anos. São Paulo: ... Companhia das Letras, ... (Artigo 266 a 268); e o roubo (Artigo 269 a 274), com destaque para o latrocínio (Artigo 271) ... Ontário: ... Batoche Books, 1972, p. 182 ... CRIMES PATRIMONIAIS_MIOLO.indd ... ários da Convenção de Paris, de 20 de março de 1883 –, traz para a esfera de proteção ...
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Elisão tributária
... cidadão se pode mover livremente”. 274 Nesse mesmo sentido, Diva Prestes Marcondes ... , e Moira Virginia Huggard-Caine, argentina; em 9/1/1995, ocorre a primeira alteração contratual ... , empresa brasileira criada em 1966, adquire 70% do capital social de Kolynos do Brasil Ltda, ... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ... 23, § 9º do Decreto n. 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei n. 11.457, de 2007, ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
... que aborda – muitas vezes, insistentemente 9 – o consumidor (que, normalmente, nada ... iniciativa de aprovar e fazer publicar o Decreto-Lei 272/87, de 3 de julho, através do qual foram ... ditadas pelo Decreto-Lei 57/2008, de 26 de março, que consagrou um novo regime para as práticas ... do direito de livre desvinculação (12º/1) 70 ; ... – a falta de informação ao ... 206 , II ed., Maggioli Edit., 2008, 274 (comentário a cargo de Ettore Battelli); Lucía ... La loi du 22 décembre 1972 e la protection du consummateur solicité à ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... configurada- Aplicação simultânea da Lei 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor - ... Cláudia Lima Marques afirma: “Na década de 70, calculava-se que 35% das vendas ao consumidor ... 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... pela inserção de parágrafos ao artigo 49 274 , dentre os quais em razão da pertinência ... na Lei n° 72 -1137, de 22 de dezembro de 1972, em seu artigo 3º, tem-se que o direito de ... -se a análise do Decreto 7.962, de 15 de março de 2013, que regulamentou as contratações e o ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Prescreve, por sua vez, o art. 23 da Lei 9.532/97, que a transferência a herdeiros e ... 1., do Decreto-lei Federal n.1641, de 7.12.1978, que inclui a ... 43; Lei nº9.430, de 1996, art. 70; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 681; IN SRF nº ... 1971 90% 1976 65% 1981 40% 1986 15% ... 1972 85% 1977 60% 1982 35% 1987 10% ... 1973 80% ... com a planilha de custos da empresa; 274 c) participação dos bens, direitos ou serviços ...
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Direito à liberdade de expressão no sistema interamericano e europeu de direitos humanos
... O Princípio nº 9, afirma que, o assassinato, o sequestro, a ... oitavo período de sessões, ocorrido em março de 1998, a Comissão definiu de modo geral, as ... da Corte Interamericana pelo Decreto Legislativo número oitenta e nove, de três de ... opera-ções do Exército brasileiro de 1972 à 1975, com o fito de erradicar a Guerrilha do ... Rússia (2007) 274 ... Já Quanto a incitação à violência e ...