decreto lei 324 07
-
Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de Tributo Inconstitucional.indd 83 29/07/2015 16:06:37 ... Thais De LaurenTiis ... 324 Nestes termos, o fiscal da Receita Federal não ... 26-A, caput, do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, certifica ...
-
Delação Premiada
... Luiz Stefanini, E-DJF3 Judicial, 07".04.2014 ... Delação Premiada - Aspectos Jur\xC3" ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... meses e 26 dias de reclusão e pagamento de 324 dias-multa, conforme sentença recorrida. 61 ...
-
Casos superinteressantes sobre o júri
... 26 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – ... Luiz Carlos. unânime, DJe 07.12.2012)” ... POSIÇÃO DIVERGENTE ... 2 ... 347 Ibidem, p. 324 usque 325 ... | 279 ... Manual do ...
-
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , defende que o Edital de Chamada Pública nº 07/2013, ou qualquer outro edital subsequente, não ... ção, à guisa de diploma integrativo, do Decreto-Lei nº 200/67, com status de lei complementar ... que la animan (Fallos: 306:178; 308:344 y 324:3988). VII. El artículo 4º de la ley 25.404 ... -
Sentença com número 5106670-23.2022.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 30-08-2022
... Tribunal Federal, em 07/06/2006, confirmou, de uma vez por todas, a ... “Súmula 590 - As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de ... Em razão do disposto no artigo 324 do Código de Processo Civil e nos termos ... da ...
-
Editais - Desenvolvimento Econômico
... QUEILAPATRICIADANTASDEMADUREIRA LOGÍSTICA 25/07/202219:25:04 8 10 18 ... 2 ... seu Decreto regulamentador, e Resolução do CONTRAN n° 623, ... 324 DANIELLEOLIVEIRABARBOSA ...
-
O impacto da nova LINDB no julgamento de ações de improbidade administrativa pelos Tribunais Regionais Federais: a Lei no 14.230/2021 era mesmo necessária?
... pela Lei n o 13.655, de 25.04.2018, ao Decreto-lei n o 4.657, de 04.09.1942 (LINDB), a ... 324 Estes exemplos permitem cogitar da relação e ... dias 13.06.2021, 26.06.2021, 27.06.2021 e 05.07.2021 foi o seguinte: ... “Improbidade ...
-
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL COMERCIAL.indb 1 07/10/2022 10:58:02 ... 07/10/2022 10:58:02 ... do CDC, Lei do Marco Civil da Internet, Decreto e-commerce , ... 1. MARTINS-COSTA, Judith. A ... 324 ... 2. ( ... ) X – são invioláveis a ...
-
Das normas especiais de tutela do trabalho
... (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... § 2º As ... - RA 66/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07".1980) ... VII - O bancário exercente de fun\xC3" ... 324. (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) ...
-
Acordão da Segunda Turma, 15-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA.ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTREESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 949,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI,
-
Súmulas selecionadas do stf e stj
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 1075 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 1075 07/04/2021 15:58:24 ... 07/04/2021 15:58:24 ... 324. Compete à Justiça Federal processar e julgar ...
-
Ação Sindical e Fins
... qual o sindicato foi constituído; já o Decreto de 1907, n. 1.637, ampliou os objetivos ... Comentários à Legislação Sindical.indd 324 17/10/2018 11:46:39 ... De resto, a ... Revista LTr , 59-07/923 e ss. (532) Contrato coletivo , ob. cit., ...
-
Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... 230. Processo de Consulta nº 81/07. SRRF/7. a RF. Data de publicação: 29.05.2007 ... 324 A segunda modalidade de tributação na fonte, ...
-
Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 146, de 31.07.2018, Seção 1, págs. 73 a 75, com ... (Redação dada pela Lei n. 13.324, de 2016) ... TABELA SALARIAL DOS EMPREGOS ...
-
Ementa, EMENTAS DOS PARECERES APROVADOS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO PARECER N.º 17881 Licença para qu
... 10.098/94 c/c artigo 1, 3 do Decreto 37.665/97. Afastamento considerado como de ... , e tenha tido seu pedido deferido ainda em 27/07/2012 a contar de 03/10/2012, conforme publicao no ... internacionais das rodovias RSC-287 e ERS-324. Viabilidade jurdica. Anlise dos requisitos ...
-
Capítulo III - Da recuperação judicial
... FILHO, 4 a CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2013, DJe 1364 de 14/08/2013) ... Art. 48 ... supera a concordada prevista no revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... 60.1 Indagação do eminente ... BOOK-A RECUPERAÇÃO JUDICIAL.indb 324 23/02/19 09:46 ... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ...
-
Pedido de registro de candidatura
... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... 9. ed., São Paulo: Malheiros, p. 324 ... 171 NIESS, Pedro Henrique Távora ... Augusto Ayres de Freitas Britto, DJ de 24/4/07, agravo regimental. Recurso ordinário ...
-
Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 373, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. Publica o resultado final do processo de cre
... da Lei Estadual n. 14.479/2014; e considerando o Decreto Estadual n. 55.439/2020; considerando o disposto na Portaria DETRAN/RS ... 324/2021. Art. 2 Dar por encerrado o certame, em conformidade com o art. 10 ...
-
Direito Administrativo
... a referida lei, o ministro expediu decreto estabelecendo a estrutura organizacional e o ... RODRIGO BORDALO, FLÁVIA BARROS E ARIANE WADY 324 ... (E) Não é possível convalidar ato ... PGR/MPU nº 424/2013 e pelo Edital nº 3, de 07.02.2014 (item 2.1, ‘a’), veda a remoção dos ...
-
Magistratura TJAL 2019
... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... 324, §1º, III); III: incorreta, pois é possível ... após a entrada em vigor da Lei 11.464/07", a progressão, por imposição do art. 2º, § 2\xC2" ...
-
Aspectos registrais
... 1.6.2010, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2010. Disponível em: ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... direitos reais 323 com a Lei nº 13.465/17 324 , a qual inseriu os artigos 1.510-A a 1.510-E no ...
-
Dos crimes contra a dignidade sexual
... VI com redação dada pela Lei nº 12.015, de 07.08.2009 ... @CAPÍTULO I. Dos crimes contra a ... previstas nos incisos I e IV do novo artigo 324 do Código de Processo Penal, é possível a ... da ordem pública, pois destacou no decreto prisional a periculosidade do agente, evidenciada ...
-
Decisão monocrática Nº 65994 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... proferidos na ADC nº 48, na ADPF nº 324, no RE nº 958.252 (Tema nº 725 RG), na ADI nº ... fosse reconhecido o vínculo de emprego (de 06/07/2004 a 19/03/2016) com a Instituição ora ... ém do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3048/99, com alterações feitas pelo Decreto ...
-
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... ção de sentença, nos termos do artigo 324, §1º, do CPC e do artigo 840, §1º, II e III ... /11/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Limitação ... nº 5.859/72, que foi regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, além dos direitos previstos pela ...
-
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ... 102, 07.03.2016. Disponível em: http://goo.gl/ bneUDH ... São Paulo: Malheiros, 2012, pp. 324/325. Em sentido contrário: GRAU, Eros Roberto ...