decreto lei 324 07
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 324 (sem destaques no original) ... TRIBUTAÇÃO ... Acórdão 108.07-070. 1º Conselho de Contribuintes, 8ª Câmara, ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 97547 (19/10/2010) e STF, 2ª Turma, HC 93986 (07/12/2010) ... Orienta-se a jurisprudência do ... em ação civil contra o réu (RT nº 553/324); filho do jurado que funcionou no julgamento do ... 59 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941: vadiagem) também é um ...
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Direito Civil
... EBOOK COMO PASSAR CARTORIOS_3ED.indb 309 07/01/2022 16:12:20 ... 07/01/2022 16:12:20 ... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... CAROLINA IKEDA E MARCIO PEREIRA 324 ... (Cartório/MG – 2015 – Consulplan) ...
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Extrato, TOMADA DE PREÇOS POR VIDEOCONFERÊNCIA Nº 27/2022 PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DAS BENEFICIÁRIAS DA LEI CO
... 324, em conformidade com o Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto ... Municipal nº 5.658, de 29 de abril de 2020, ... ) 3342-9545 e (54) 3342-9520, nos horários das 07:30 às 11:30 e das 13h às 17h, junto à ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... ção criminal assim o indicar” (Hc 87.324-SP, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 10.04.2007, ... á que se falar em sua inépcia” (APC 1.0223.07.239542-7/0001(1)-MG, 5.ª CC., rel. Adilson ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 07/2001, ... DOU 12/07/2001. 828 MIRABETE, ... 323, o inciso III do art. 324, o § 2º e seus incisos I, II e III do art. 325 ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... do Distrito Federal, julgado em 30/10/2012, DJ 07"/11/2012 p. 263) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... Pág.: 324). No caso, embora a recorrente afirme ter sido ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ;}.y97{bottom:323.971429px;}.y5ea{bottom:324 ... incisos I e II, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 d e dezembro de 1940 ... , do Código Penal – Decreto-lei 2848, de 07.12.1940. A violência decorreria da ...
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... do Distrito Federal, julgado em 30/10/2012, DJ 07"/11/2012 p. 263) ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPET\xC3" ... Pág.: 324). No caso, embora a recorrente afirme ter sido ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Em Portugal, o Decreto-lei n. 355, de 31 de dezembro de 1981, criou o ... FERNANDO GONÇALVES, Data da Publicação 01/07/2005: “Trata-se de agravo de instrumento ... b) STJ, REsp n. 250.324/RJ, Relator Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 318-324 e 374-378 e EMMERICH, Volker. Das ... para o Acórdão: Ministro Nelson Jobim), em 07 de março de 2003. 41 O controle centralizado ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... ção do pedido nos artigos 322 (43) e 324 (44) ... No CPC de 1973, a locução era que o ... (Vide Decreto do Poder Legislativo n. 3.725, de 1919) ... RESOLUÇÃO N. 07/2012 Disponibilizada no DEJT dias 13, 14 e ...
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A regra do jogo da terceirização: regulamentação
... , em conjunto a regulamentação do Decreto n. 10.854/21, passa a ser a lei que contém o que ... 324, que discutiam justamente os limites da ... /02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/04/2022) ... Neste sentido poderá vir pela ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... ao Ordenamento Brasileiro pelo Decreto n. 5.051/2004, e, posteriormente, incluída na ... , Quarta Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 07.11.2016 ... 25. Sobre a possibilidade de usar ... 242 do CNCGJ-ES, do art. 324 do CNCGJ-PR e do art. 887 do CNCGJ-RJ todos os ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... 324 distribuída para o Ministro Luis Roberto ... (9) Retrata o Art. 162 do RIR, Decreto n. 9.580/2018, com destaques: Art. 162. As ...
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Consolidação das leis do trabalho
... O Decreto n. 6.341, de 3.1.08, alterou a denominação da ... 324, 347 ... Art. 181 Os que trabalharem em ... pelo Plenário do STF, em 11.10.06, DJU 29.6.07, p. 20/21 que declarou inconstitucional este ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Civis e Políticos, promulgado pelo Decreto 592/1992, prevê em seu art. 19 que: ... “2 ... (15/06/2005), Operação Monte Éden (01/07/2005), Operação Narciso (13/07/2005) e ... ), exceto nos enunciados nos artigos 323 e 324); nos previstos nos artigos 332, 333 e 335, do ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... Artigo recebido em 08/07/2019 ... Artigo aprovado em 08/10/2019 ... 16ª ed ... São Paulo: LTr, 2017, p. 324) ... 3 EXCEÇÃO À INFORMALIDADE CONTRATUAL ... Decreto n.º 1.254/94, dispõe em seu artigo 21 que ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 200801147691, Laurita Vaz, Quinta Turma, DJE 07.02.2011; E: incorreta. Com o advento da Lei de ... 324, II, do CPP; E: incorreta, já que esta ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10338-62.2013.5.06.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018,...
... TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL ... caput e § único, do decreto-lei nº 4.657/42 (LINDB); e ... - ... Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, ... 5ª Turma, Data de ... -
Decisão monocrática Nº 66449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... 324, ADC n. 48, ADI 5.625 e no Recurso ... inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.061.427/0001-07” (fl. 7, e-doc. 1) ... Alegam que “nos ... 722 a 729 do CCB, na Lei 6.530/78 e no Decreto 81.871/78” (fl. 24, e-doc. 1) ... Requerem ...
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A gestão do Sistema Único de Saúde no Brasil e as regiões de fronteira em pauta
Este artigo tem como objetivo apresentar, a partir de uma revisão bibliográfica de caráter histórico-crítica, os principais aspectos normativos da gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, destacando o Pacto pela Saúde neste processo. O Pacto avança na perspectiva de apontar a regionalização como eixo estruturante da Gestão do SUS, considerando as regiões de fronteira. Busca-se sintetizar
324 DOI: ... 2011, foi publicado no Diário Oficial o Decreto Presidencial nº 7.508, regulamentando a Lei nº ... Resolução n o 258, de 07 de janeiro de 1991. Nova política de ... -
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
... 958.252 e da ADPF n. 324, feito pelo STF em 30-8-2018, as teses ... Anamatra 62 D 04.indd 56 04/09/2020 16:04:07 ... 04/09/2020 16:04:07 ... Doravante, ... 10, § 7 o , ... do Decreto-lei n. 200, de 1967, permitiu “a ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , Kuhlen assegura que, na realidade, o §324 do StGB não resulta nenhuma responsabilidade ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... Min. Jorge Mussi, j. 07. 03. 2013. Disponível em: ... Acesso em: 10. jan ...
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Sentença nº 1000103-38.2022.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-09-2023
... STF, manifestado na ADC 48, na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF ... Benedito Valentini, Publ.27/07/2020) ; “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... º 9.528/97, bem como após a edição do Decreto nº 6.727/2009, que modificou o Decreto nº ...