decreto lei 519
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Acórdão nº 3301-004.850 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Diciembre de 2018
... DECADNCIA. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/66.Em matria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓRIA.FALÊNCIA. APELAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. TEORIA DO ISOLAMENTO DOSATOS PROCESSUAIS. ATOS ADMINISTRATIVOS NºS 2 E 3/STJ. APELAÇÃO.AUSÊNCIA DE PREPARO. VIOLAÇÃO. ART. 511. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº7.661/1945. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA NO PROCESSO FALIMENTAR.PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO. FALTADE IMPUGNAÇ
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Propaganda eleitoral
... 519), o que autorizou a aplicação das sanções de cassação e de ... 64/90, para aplicação da multa e da cassação) ou em AIJE (para decreto de inelegibilidade, quando a sua gravidade indicar afetação da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 519-19.2015.5.02.0373) 04-10-2017
... ário da prestação de serviços (de natureza contratual ou administrativa) remonta à ratificação da Convenção nº 103/1952 da OIT (Decreto nº 58.821/66) e concerne não apenas à garantia à licença-maternidade, mas, também, à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ...
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Nome da pessoa natural e seus aspectos registrários
... , em 16 de dezembro de 1966, promulgado no Brasil por meio do Decreto n. 592, de 06/07/1992 ... 2. FRANÇA, Limongi. Do Nome Civil das ... EBOOK REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS_5ED.indb 519 ...
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Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... 553. BRASIL. Código de processo penal. Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: ... Acesso em: 14 ... Acesso em: 22 abr. 2015 ... Teoria da Nulidade.indb 519 29/08/2016 22:17:13 ... ROSMAR RODRIGUES ALENCAR ... Deveras, o ...
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Compliance nas relações de consumo: pro gramas de integridade como mecanismos de mitigação de sanções administrativas
... do Consumidor – DPDC, e que deu origem à Senacon por meio do Decreto 7.738/2012, o Brasil experimentou um salto significativo no combate às ... Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018. v. 1, p. 519 ... 36. O artigo 170 da Constituição Federal traz a defesa do ...
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Acórdão Nº 2915 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... PERDA DO OBJETO. CRIAÇÃO DE PISO SALARIAL POR MEIO ... DE DECRETO. RESERVA DE LEI, NO TOCANTE AOS SERVIDORES ... PÚBLICOS. USURPAÇÃO DE ... tanto, a reserva legal. Alude a precedentes do Supremo (ADI 519 MC, ... ministro Moreira Alves, e ADI 309 MC, ministro Sydney Sanches) ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que cons
... n 21 /1203-0017783-1, e em conformidade com o disposto no Decreto n 44.598, de 22 de agosto de 2006, bem como a proposta do Comandante-Geral ... HELEN SOUZA LUBBE 518 MONALIZA DAL CERO 519 CARLA FERNANDA DA SILVA OLIVEIRA 520 JEAN ...
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Título VII - Dos incidentes de execução (Arts. 180 a 193)
... Na primeira hipótese, baixará o decreto de indulto individual ... Art. 192. Concedido o indulto e anexada ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO CERRADA (COMPLETA) DOS FUNDAMENTOS DO JUÍZO NEGATIVO DEADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADO NA ORIGEM. APLICAÇÃODO ART. 932, III, DO CPC/2015. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELA CORTEESPECIAL NO EARESP 701.404, DJE 30/11/2018.1. Da análise das razões do agravo de fls.
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Acordão da , 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MAJORANTES SOBEJANTES. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL EM DECISÃO. CORREÇÃO DE OFÃCIO. NÃO ALTERAÇÃO DO RESULTADO DOS JULGADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. A alegação trazida no bojo dos presentes embargos de...
... ofício, reparos merecem ser realizados na decisão de fls. 513-519 sem, ... contudo, alterar as suas conclusões: onde se lê: "As ... envolvem o delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o modus ... operandi do delito revela ... -
Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... -se sobre ela, fundamentando a sua decisão, com ou sem o decreto respectivo, e motivando-se com as razões do seu convencimento. A ... 55 RJTJSP 79/363, 56/288, 42/291 e 39/242; RT 505/291 e 519/416. Cf., ainda, o RHC no STF 58.751-8-SP, rel. Min. Leitão de Abreu, em ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ȋ͕͛͜Ȍ Aprovada por meio do Decreto Legislativo nǤ ͖͗ǡ de ͖͕ junho de ͕͚͛͝Ǣ promulgada por meio do ... Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 519 ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 519 10/07/2017 ...
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Da Organização Sindical
... Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943 ... DOU 9.8.1943 ... Vide art ... Art. 519 ... Art. 520 ... Reconhecida como sindicato a associação ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... 519 Tal se afirma sobretudo porque, em se tratando de obrigação ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o usuário disporá de prazo de ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa BRUNO PINTO DE FREITAS para ... 4483162 522 523 493 489 CRPO/FO ... JOÃO PAULO ... 4483588 518 519 493 489 CRPO/FO ... WESLEY SAN ... 4485726 516 517 493 489 CRPO/FO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018376-96.2020.4.04.0000), 15-05-2020
... 1º do Decreto 20.910/32. ... 3. São constitucionais as ... , julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) e ao editar a Súmula n.º 519, decidiu que não são cabíveis honorários advocatícios na hipótese ...
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Pensamentos sobre o ensino do direito das crianças em Portugal
O Direito da Família, onde se enquadra o Direito das Crianças, tem sofrido várias alterações legislativas nas últimas décadas. Na verdade, o seu objeto sempre foi especialmente suscetível às mudanças (sociais, económicas, morais, políticas, etc). A própria noção de família vai alterando com o tempo. O conceito variará conforme a interpretação de cada um, ainda que existam balizas legais que...
... ISSN 1982-7636. pp. 519-541. www.redp.uerj.br ... ); - Regulamentação do Regime Jurídico do Apadrinhamento Civil (Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro); - Lei de Proteção de Crianças e ... -
Acordão da , 17-04-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO. ÓBITO. VIA FÉRREA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM. DEFICIÊNCIA...
... XII - Em relação ao art. 10, § 3º, do Decreto n. 1.832/1996, ... vinculado à tese de impossibilidade legal de se ... foi suscitado nas razões de embargos de declaração (fls. 519-524), motivo ... pelo qual não poderia a Corte de origem se manifestar ... -
Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... nas ações civis públicas, acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui objeto único do pedido, mas ... forma que seria declarada na ação direta de inconstitucionalidade 519 ... @@4.4 Legitimidade ativa ... Com o advento da Emenda ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... 1. Conforme art. 1 o do Decreto-lei 37, de 1966 ... 2. Conforme §4 o do art. 1 o do Decreto-lei 37, ... Tributos sobre o comércio exterior ... São Paulo: Saraiva, 2012, p. 519 ...
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Acórdão Nº 0004534-20.2012.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-03-2021
... 15, §1º, II, 'a'; Decreto 3000 - RIR -, art. 519, II). Portanto, entendo que para o cálculo dos ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ... 103. ORGANIZAÇÃO ... Wake Forest Law ... Review , v. 44, 2009. p. 519. 130. BROWN, Alexander. Retheorizing actionable injuries in civil ...
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Atuação do estado no domínio econômico e sistema financeiro nacional. Inexigibilidade de licitação em incorporação ou em alienação do controle de uma sociedade de economia mista por outra sociedade de economia mista
... Em 1851, Mauá criou o segundo Banco do Brasil, autorizado pelo Decreto n. 801, de 2 de julho de 1851. Este banco foi incorporado, juntamente com ... 2ª ed. Tübingen: J. C. B. Mohr (Paul Siebeck), 1953. Vol. 1, pp. 519"-526 ... GILBERTO BERCOVICI ... texto excepciona a legislação societ\xC3" ...