decreto nº 532 75
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... necessários à prolação do decreto de censura, notadamente ... porque não portavam, ... 75 Em conversas travadas no dia 12 de fevereiro de ... -
A aplicação da cláusula penal compensatória nos contratos de promessa de compra e venda imobiliária
... 6.766, de 1979 ... 38 O art. 22 do Decreto-Lei n. 58, de 1937, na redação da Lei n. 6.014, ... 75 Portanto, o montante excessivo da cláusula há ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000019-23.2018.5.07.0012), 2018-05-18
... , devendo sobre estas incidir o percentual de 75% para dias úteis e 100% para feriados " ... 532/551), e, em consequência, considerando que a ... 39 do Decreto ...
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Processo nº 0050029-94.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 28 de Marzo de 2018
... 532.514/SP, ... submetido ao rito dos ... alegou a aplicabilidade do Decreto 553/76 e da lei ...
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Decisão Monocrática nº 70085095420 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-04-2023
... judicial, com base nos itens 1.1.6, do Decreto nº 53.831/64, e 1.0.7, e 2.0.1, do Anexo IV, do ... Art. 75 O serviço noturno prestado em horário ... 530-532; 535-538); e a sentença combatida (fls ...
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Irar� - Vara c�vel
... ça Tancredo Neves, 150, CEP 44255-000, Fone 75-3247-2081 ... ATO ORDINATÓRIO – PROVIMENTO ... por meio de videoconferência consoante o Decreto Judiciário nº 276, de 30 de abril de 2020. A ... o pagamento de débito alimentar (artigo 532, do CPC) pode ensejar a prática do crime de ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... 75 ... 364 SAMPAIO, José Adércio Leite. A ... editou o Decreto n. 2.569 de 2000 488 , para regulamentar a Lei ... ção dos direitos da população deslocada 532 ... A sentença T-025 de 2004 é marcada, ...
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Das Provas
... 3º da Lei n. 5.584/70 (Decreto-Lei n. 4.657, de 4-9-42, art. 2º, § 1º), ... 306, apud BATALHA, Campos, ob. cit., p. 532), quando afirma que esse inquérito não ... O art. 75 do CPC declara a quem incumbe a representação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0006790-89.2005.8.19.0011 (Criminal), 27-03-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL ELETROPLESSÃO DE MARIDO E PAI DE FILHAS MENORES. CONSUMIDORAS POR EQUIPARAÇÃO. RUPTURA MECÂNICA DE CABO ENERGIZADO. TENTATIVA DE FURTO POR TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL INDENIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. PROVA. DESNECESSIDADE. DANO EMERGENTE....
... Rua Dom Manuel, nº 37, sala 532, Lâmina SI ... Centro – Rio de Janeiro/RJ – ... decreto de procedência, a reconhecer o dano e o nexo ... (Decreto-lei estadual 5/75, art. 113, parágrafo único, “b”, e art ... -
Dos recursos
... 1-, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o Código ... 75) Justiça gratuita. O benefício da justiça ... no voto vencedor".(TST-PLENO, AG-RR-532/80, Rel. Min. Barata Silva; apud Calheiros Bomfim ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... 1º, do Decreto-lei n. 779, de 21.8.69). De notar que o art. 496, ... 75) Documento novo. A Recorrente opõe embargos de ... no voto vencedor".(TST-PLENO, AG-RR-532/80, Rel. Min. Barata Silva; apud Calheiros Bomfim ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... 532-534) ... Assim, as garantias constitucionais ... 1-13) ... Ramos e Diniz (2017, p. 75) enfatizam o fato de que a Constituição vigente ... em 20 de março de 2020, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, com ... -
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... 75). 162 162 NUCCI, Guilherme de Souza. Código de ... – HC 17.140/RS; – Sexta Turma e RSTJ 158/532) ... • Posição dominante do STF: “O ... 109, § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 e a Súmula 564, do Supremo Tribunal ...
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Artigos 468 a 470
... 345). (14) Internalizada pelo Decreto n. 1.254, de 19.09.1994. (15) “(…) ... 75, da CLT) ... Há poucas e pontuais exceções ... 288, III, do TST) ... 532 ...
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Dos Recursos. Generalidades. Recurso de Ofício, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Embargos Declaratórios, Recurso de Revista, Recurso de Embargos, Embargos Infringentes, Agravo Regimental, Agravo, Recurso Extraordinário
... 1.016, NCPC), além do agravo interno (art. 532, CPC, arts. 1.043 a 1.044, NCPC) e do agravo ... , RE 55.490, 59.040, 60.466, 71.226, 69.765 e 75.170, rei. Min. lldélio Martins, LTr 48/185) ... Comentários: O decreto de nulidade de um ato contamina todos os demais ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... (PORTUGAL. Decreto do Governo de Portugal no. 15/84, Op. Cit.) ... 532 ... Oxford: Oxford University Press, 2010, p. 75-104 ... 586 Ver Notas No. 75 e 76 ... 587 ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... No dia 30 do mesmo mês, promulgava-se o Decreto Legislativo 23/73, aprovando-o. No Senado - cujo ... , com a promulgação do Decreto Legislativo 83/75, aprobatório do acordo, em 20 de outubro ... também a Mensagem 532/80 do Presidente ao Congresso; e comentário de ...
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Acórdão, Processo nº 5003285-79.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... é, inclusive, o teor do artigo 187 do Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, o Regulamento da ... âncias ordinárias”, esse é o teor do Tema 532/STJ ... Ainda, “Em exceção à regra geral ... que não constem do CNIS, consoante Súmula 75 da TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... 1,86 - - 1 1,86 FCE 1.10 1,27 - - 164 208,28 FCE 1.07 0,83 - - 325 269,75 FCE 1.05 0,60 - - 505 303,00 FCE 1.03 0,37 - - 30 11,10 FCE 1.02 0,21 - - ... ,83 - 369 306,27 369 306,27 FCE-6 0,70 - 24 16,80 24 16,80 FCE-5 0,60 - 532 ...
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Índice Sistêmico da CLT
... DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 ... TÍTULO ... 26 Seção VI — Das penalidades (art. 75) ... 529 a 532) ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... 2º, XIV, do Decreto nº 1.752-95, bem como das Instruções ... à lide (RT 527/107, RF 271/150, RSTJ 42/532) ... Em contra-razões, alega o IDEC que: ... Em ... dispositivo constante na Lei Complementar nº 75/93, consistente em ausência de intervenção ... -
Controle da administração pública
... 532 PROFESSOR GRANJEIRO & RENATO BORELLI ... cem ... 19 do Decreto-Lei n. 200/1967: “Todo e qualquer órgão da ... 70 a 75 da Constituição Federal e incidirá sobre: ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e ... 75/1993 atribuiu ao parquet a competência de propor ... Art. 532 ... As eleições para a renovação da ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... 80 da LC n. 75/1993, que é posterior, determina: “A ... 8º, inc. I do Decreto Lei nº 201/67 (Declaração da Extinção do ... ática Eleitoral - 3ª Edição [17x24].indd 532 08/02/2018 14:35:23 ... Manual de prática ...