decreto regulamentar 11 2008 23 maio
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Intervenção Judicial nos Contratos de Assistência Privada à Saúde
... pelo poder do indivíduo de auto-regulamentar seus próprios interesses, ou seja, "a capacidade ... - de origem estatal (por exemplo,lei, decreto etc.) ou privada (por exemplo, contrato) - ... 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, o inciso ... adotadas nos contratos - 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos; 29 a 33 anos; 34 a 38 anos; ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 523/524 ... Quanto à delimitação e à ... Lei dos Genéricos (1999) que, a partir de maio de 2003, devem se assemelhar a genéricos, ...
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Políticas públicas judiciárias
... 2. ed. São Paulo: RT; Portugal: Coimbra, 2008. p. 130 ... Morgana de Almeida Richa ... decreto, sentença) e, de outro lado, como coordenação ... São Paulo: RT, 1997. p. 21-23 ... Políticas Públicas Judiciárias & Acesso ... 11.364/2006, posteriormente alterado pela Lei n ... e conciliadores, de forma a regulamentar o processo de inscrição e de desligamento; VIII ... Em maio de 2011, o presidente do Tribunal Superior do ...
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Magistratura TJMS 2020
... DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 167 04/11/2022 12:29:55 ... 04/11/2022 12:29:55 ... 23. No que tange ao procedimento concernente ao ... Em 19 de maio de 2019, formulou reclamação formal ao ... com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico ... caso em que é dispensada a submissão do decreto interventivo à Assembleia Legislativa ... Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... , era vedado ao legislador ordinário regulamentar uma profissão ... A Constituição outorgada de ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... A Lei n. 12.514, de 28.11.11, trata das contribuições devidas aos ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... 9.649, de 27 de maio de 1998, reconhecendo a natureza autárquica sui ... Des. Júlio Bernardo do Carmo, DEJT 23.3.15 ... 7) Equiparação à carteira de ...
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Organização dos poderes
11 o rganização Dos p oDeres ... 11.1 A ... , com exceção daqueles destinados a regulamentar matérias de competência exclusiva do Congresso ... que, ao julgar a Ação Penal 937, em 3 de maio de 2018, o plenário da Suprema Corte restringiu ... São elas: (a) dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da ... Os principais são estes 23 : vice-presidente da República (artigo 52, I); ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 11 , “como todos os recursos, no direito positivo ... Como destaca Wilson de Souza Campos Batalha 23 : ... “O CPC/39, art. 810, dispunha que, ... 23 – Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 – julho de 2009) ... 900) ( RDT n. 5 – Maio de 2004) ... No aspecto, o Tribunal Superior ... de lei estadual, norma coletiva ou regulamentar. Dispõe a referida Orientação Jurisprudencial: ...
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Caracterização de insalubridade
... de tolerância dos anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 (critério quantitativo); ... • são ... ão ao calor ultrapasse o limite de tolerância 23 ... Essa orientação do TST leva, muitas ... delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à insalubridade e ... No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99 determina que a aposentadoria especial ... ésticos (Resolução 430 do CONAMA, de 13 de maio de 2011) ... Vale ressaltar, ainda, que, ... Data publicação:10.7.2008") ... EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE \xE2\x80" ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 7º, 8º e 11 do novo Código de Processo Civil, bem como em ... pelo Brasil e promulgada por meio do Decreto" n. 1.256/94, convenção esta que trata da sistem\xC3" ... ção de vontade do trabalhador (SCHIAVI, 2008, p. 38) ... A doutrina juslaboral tem admitido ... Alemanha, o BVerfG chegou a decretar, em maio de 1975 ( BVerfGE 40, 88), a ilegitimidade ... , o legislador entendeu por bem “regulamentar"” a matéria em questão, contrariando a tradiç\xC3" ... 13.105/2014 e o Ato n. 491/SEGJUD/GP, de 23.9.2014); ... • as decisões proferidas com ...
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Um panorama da regionalização do saneamento básico: desafios para a governança nas estruturas de prestação regionalizada
... 9, nº 1, p. 35-68, maio de 2023 ... 36 Um panorama da ... 11.107/2005) e os instrumentos e conceitos previstos ... 23, estabeleceu as competências materiais comuns ... 6, p. 49-65, 2008. P. 54-55 ... BRANCO FILHO, T. de C. T.; ... 2º, § 7º, do Decreto" n. 10.588/2020). Assim, o exercício dessa compet\xC3" ... Lei n° 13.089/2015, cujo escopo foi regulamentar alguns aspectos das regiões metropolitanas e ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 11 que princípio “é por definição, ... (expressão de Cássio Scarpinella Bueno 23 ). Inegavelmente, há um avanço no método de ... concebida sob a égide da vigência do Decreto n. 960/38 que fora revogado posteriormente ... de imediato lei específica para regulamentar o procedimentos dos executivos fiscais, ... sentença proferida na Justiça Comum em maio/2005 está eivada de nulidade, porquanto ... ça os processos já sentenciados (DJe 26.11.2008) ... Nesse mesmo sentido é a Súmula Vinculante ...
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Família, Estado e autonomia privada
... 23 É na tomada de consciência pelo jurista que ... Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 580. 32 MEIRELES, Rose Melo Vencelau ... Esta foi a occasio legis do Decreto nº 181, de 24 de janeiro de 1890, conhecido como ... Civil”, com a finalidade de regulamentar a soleni-dade do casamento civil como um ... órcios no Brasil a promulgação da Lei nº 11".441, em 11 de janeiro de 2007, que permitiu aos c\xC3" ... pelo Conselho Nacional de Justiça, em 14 de maio de 2013, da bem-vinda Resolução nº 175 178 , ...
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Criptoativos, sociedade de risco e lavagem de dinheiro: questão de poder e/ou problema jurídico?
Desde a concepção do bitcoin, o sistema financeiro tradicional, os bancos centrais e até mesmo os estados soberanos viram diluídos seu controle sobre o fluxo das riquezas. Isso porque essa nova moeda puramente digital tornou possível a pessoas comuns e empresas enviarem pagamentos diretamente entre eles, em operações que dispensam instituições formais como intermediárias, que não se sujeitam a...
... 23 – Maio 2022 ... Revista Judiciária - # 23 - ... A crise financeira de 2007/2008 é considerada por alguns especialistas da área ... 11 Funcionam, desse modo, como uma fusão entre uma ... físico, governos passaram a regulamentar" as exchanges e exigir dessas instituições a ado\xC3" ... 337-8, 337.C e 337-D do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... em moeda estrangeira desde a vigência do Decreto nº 23 .501, de 27 de novembro de 1933, com ... como um agente que tem o dever de regulamentar o mercado ... 2 ... BERNARDO, Marcel Pereira; ... 11 Por outro lado, a moeda pode ser estocada para ... ção foi divulgada no dia 31 de outubro de 2008, em um paper publicado pelo pseudônimo Satoshi ... -se o fatídico evento ocorrido em 12 de maio de 2017, em que um ataque cibernético sequestrou ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @11. A integração do Código de Defesa do ... Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., DJ de 23.6.2003; e RESP 343654/SP, Relator Ministro Carlos ... — ROS 129600-42.2008".5.17.0181 — Rel. Des. Jailson Pereira da Silva \xE2" ... 8.257/91 e pelo Decreto n. 577, de 24.6.1992, sendo atribuída à ... De acordo com a inicial, em maio de 2003, uma equipe interinstitucional de combate ... A Lei n. 8.935/94 26 veio regulamentar o art. 236 da Constituição Federal e dispõe, ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... 11 O direito dos trabalhadores à assistência ... ), é uma inovação da Constituição de 1988 23 , fruto da luta e da mobilização de vários ... São Paulo, maio, pp. 7 e 11, 2011 ... COMPLEXO INDUSTRIAL DA ... por meio do Decreto de 12 de maio de 2008, da Presidência da República, que criou, no ... 197 atribui ao Estado o poder de regulamentar, fiscalizar e controlar a execução de todos os ...
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A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... MANUAL DE DIREITO DIGITAL TRABALHO.indb 23 ... EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL ... em uma paradigmática decisão de 2008, quando analisou a constitucionalidade de uma lei ... 11 Passa-se, agora, a analisar especificamente o uso ... os chamados poderes diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. Assim, ... (ANPD), conforme Lei 13.853/2019 e Decreto 10.474/2020. Diante da vigência da LGPD e da ... dados pessoais e da privacidade até 25 de maio de 2018 (data de aplicação do RGPD) ... 83 ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... Curitiba, 11 de setembro de 2018 ... ARB3872 129710040 153367043 100,82 140,21 137,23 135,66 135,24 ADMIR MACHADO 00028324766863 ... CONSIDERANDO o Decreto n. 8.679, de 5 de agosto de 2013, que ... maio d.e 2016, Decreto n° 8.679 de 25 de janeiro de ... 1º ... § 1º A Resolução nº 424/2008, de 01/02/2008, e o Parecer nº 112/2008 – CEF/ ... nº8.899/1994. A pretexto de regulamentar a concessão desse direito, o Decreto ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... inciso XIX do Decreto nº 2.458, de 14 de agosto de 2.000, RESOLVE: ... 147, do Decreto nº 6.514/2008 e Portaria 064/2015-IAP, torna público relação ... 39, da Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de ... 1982, com a redação dada pela Lei ... 23/08/2018, da Divisão de Combate à Corrupção; ... Resolução n.º 005 de 11 de janeiro de 2018 e Arts. 24 e 33 do anexo ... documentação fiscal regulamentar. Infração configurada ... Certificado, ...
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Título III - Da acessibilidade
... COM DEFICIENCIA_2ED.indb 197 03/06/2022 11:09:45 ... 03/06/2022 11:09:45 ... ART. 53 ... campo da competência administrativa, o artigo 23, inciso III, atribuiu a todos os entes da ... disposições contidas no artigo 2º do Decreto 5.296/2004, regulamentador da Lei 10.098/2000, ... de Responsabilidade Fiscal (Lei 101, de 4 de maio de 2000), segundo o qual, ... Art. 14. A ... de acessibilidade, na forma regulamentar ... § 1º As construtoras e incorporadoras ... do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o artigo 5º, § 3º, da ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ... 2.771, de 8.9.1998; Lei n. 11.961, de 2.7.2009 ... JURISPRUDÊNCIA ... devendo ser observados os seguintes critérios 23 : ... I - Empresas com 100 a 200 empregados: ... 5.452, de 1º de maio de 1943, e demais normas aplicáveis." ... @3.3 ... a norma legal teve como intenção regulamentar situações que já ocorriam na prática, em que ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o abandono de emprego se o ... 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005 ... I - Não procede pedido ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e ... A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula ... aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 10- ROMERO RODRIGUES DOS SANTOS ... 11- MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA ... 12- GABRIEL ... 22- MAIQUEL FURTADO ... 23- DYANA TAVARES PINHEIRO ... ADV: DEFENSORIA ... Min. Marco Aurélio, ... j. 19/08/2008, DJe 06/02/2009) ... Dessume-se, portanto, que a ... à prolatação de um decreto condenatório, por exemplo, ou, ainda, ... ao ... tendo perdurado até 26 de maio de 2015” e, que a única ... condenação ... determinação legal ou regulamentar: ... Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) ... -
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... foi publicado no JO C 200 de 11.6.2018, pp. 7-8. Este texto ensaia analisar as ... do Ac. do TG de 23/10/2017, CEAHR/Comissão, P. T712/14 ... gos ... à regulação de uma autoridade regulamentar nacional criada para o efeito num quadro ... ” , Londres, London Sweet & Maxwell, 2008, 1ª edição, parte final de 4-23-066, p. 1787 ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ... de julho de 1994, e nº 269/2003, de 27 de maio, inédito). E se tal não resulta diretamente dos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... dessa competência, a Corte IDH emitiu, até maio de 2016, 310 sentenças impondo aos Estados um ... Em pesquisa realizada em 11 países, o trabalho do autor concluiu que, em 8 ... 6 KELLER; STONE SWEET, 2008, pp. 687-688. 7 O desenvolvimento da ... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... Ver HARRIS et al., 2009, p. 23. Apesar disso, quase todos os países ... ível, cabendo aos Estados apenas regulamentar as condições do exercício do direito de ...