definição domínio útil
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em ... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... 32 do CTN, é a propriedade, o domínio útil ou a posse. O contribuinte da exação é o ...
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O corte
... Com a definição, outorgamos à idéia sua identidade, que há de ... ão teoricamente adequada ou cientificamente útil dos objetos a que deverá o termo ser aplicado; ... Pertencem também ao domínio das definições estipulativas muitas das frases ...
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A Filosofia do Direito de Miguel Reale
... Em consequência dessa definição da Filosofia, que chamaríamos de dinâmica , ... - os independentes do homem, que formam o domínio da Filosofia especulativa ; 2.ª - os ... ósito de seu conceito de Metafísica, é útil citar um trecho de Parmênides e o comentário ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... ção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser tributárias ... , de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... ção das normas jurídicas só se mostra útil se enfrentada, coerentemente, essa questão ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O CPC atual trouxe uma útil inovação ao tema: dá- ... -se que, agora, e ... , torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ...
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Tributação e novas tecnologias
... situação de fato quando em sua definição não sejam utilizados conceitos jurídicos como ... ou não esse código como o seu resultado útil. Há quem considere que o livro eletrônico não ... ão de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Cabe assinalar que, nessa ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... assimetrias na definição dos requisitos para a celebração dos acordos em ... domínio anticorrupção, onde se esperou que esses ... resultado útil ao Tribunal ... Dessa forma, propugno por tornar ...
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Parte 2
... (capital sem poder) e o controle e domínio da exploração da atividade social (gestão sem ... Será então na definição stricto sensu de grupos de sociedades que ... meramente indiferente (não considerada nem útil nem inútil para a sociedade); (b) ou como ...
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Os conflitos federativos relativos ao IPVA
... parâmetros distintos para definição dos critérios material, espacial e temporal da ... da “propriedade”, “posse” e “domínio” e a definição do critério material do IPVA ... (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; (iii) o preço para o ...
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Sentença com número 5644745-63.2021.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 11-11-2022
... posse ou domínio de algum imóvel que esteja dentro dos limites de ... mas que não se enquadram na definição do § 1º do art. 32. Para você ... entender ... titular do domínio útil e o possuidor a qualquer título. É justamente ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... ção de não funcionalização social do domínio e temporalidade: o artigo 1228, §§ 4º e 5º do ... a posse, ou seja, apreensão com finalidade útil ou apropriação econômica da coisa ... O ... A definição de posse que se tem no art. 485 é a melhor que ... -
Licitações
... I. a definição das exigências de habilitação; ... II. a ... ção é superior, ele terá até o 2º dia útil antes da abertura dos envelopes. Destaca-se que a ... Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... in idem faz-se sentir na totalidade do domínio punitivo. Necessidade que justifica, em última ... do princípio da alternativi-dade pode ser útil no âmbito do Direito Sancionador Tributário. Em ...
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Acórdão nº 0353028-69.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Octubre de 2013
... ário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". A ... à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações ...
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Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... ção adequa-se perfeitamente à definição clássica de vestígio, esculpida no art. 158, ... A norma continua útil. Inviável imaginar-se que assim não seria, pois ... O domínio dessa dinâmica é fundamental nas ...
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Direitos da Personalidade
... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta ... temporal que se perfaz também a vida útil da informação criminal, ou seja, enquanto durar ...
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Acórdão Nº 0001640-64.2019.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL OBJETO DE ENFITEUSE. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO ENFITEUTA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO DOMÍNIO ÚTIL. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO AFORAMENTO MEDIANTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. NULIDADE RECONHECIDA, DE
... ENFITEUTA ... AQUISITIVA ... DOMÍNIO ÚTIL. NECESSÁRIA CONSTITUIÇÃO DO ... resolução do litígio e a própria definição do ... pleito contido na exordial: se cabível a ... -
Direito Administartivo
... pública sem a desintegração do domínio privado, e só se efetiva com o registro ... ção; B: correta, pois na definição de poder disciplinar está não só a aplicação ... (a invalidação tem efeitos ex tunc), é útil e, portanto, possível ... O fundamento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809308-53.2022.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
Recurso nº: 0809308-53.2022.8.19.0001 Recorrente: ?ANTONIO FLAVIO DAS CANDEIAS Recorrido: ?CCISA25 INCORPORADORA LTDA (1º RÉU) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA (2º RÉU) VOTO Alega o autor que adquiriu junto aos réus, em 2018, uma unidade imobiliária, através do programa MINHA CASA, MINHA VIDA, com parte dos recursos próprios e outra parte através de...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
... INTRODUÇÃO ... É sabido que, no domínio do direito tributário, uma exigência se faz ... desse imposto “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado ... 4º, I, a definição de “imóvel rural”, como o “prédio ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, ... se sobreponha à maioria em razão do domínio técnico-informacional, isto é, pela presença ... definido como a relação entre um produto útil e aquele teoricamente possível com os meios ...
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Águas
... Além disso, o regime de seu domínio é constitucionalmente sistematizado. Daí a ... do domínio das águas – a definição das providências a serem tomadas em relação a ... Mais útil e claro seria adotar a denominação de outorga ...
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Acórdão Nº 2201-009.218 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/09/2021
... ário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o ... seu possuidor a qualquer título ... de janeiro de cada ano. A definição legal do fato gerador deve ser interpretada ...
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Acórdão Nº 2201-011.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... ótese tributária ter a propriedade, o domínio útil ou a ... de imóvel, localizado fora da ... estar enquadrada nessa definição", em face de sua localização, o seu ... propriet\xC3" ...
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Acórdão Nº 2201-011.382 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/01/2024
... ótese tributária ter a propriedade, o domínio útil ou a ... de imóvel, localizado fora da ... estar enquadrada nessa definição", em face de sua localização, o seu ... propriet\xC3" ...