definição estado liberal
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... à intervenção (por indução) do Estado sobre o domínio econômico, não deixam de ser ... , de se perquirir a respeito de uma definição de poder tributário – que imporia uma ruptura ... não pode continuar agar-rado à rigidez liberal ... , rigidez esta que, embora seja facilmente ...
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As Muitas Faces do Humanitarismo/The many faces of Humanitarianism.
... ("designer babies"), clones, pessoas em estado vegetativo permanente sao plenamente humanos? E ... da politica, de acordo com a nomenclatura liberal, por algumas lascas de poder. Essa poderia ser a ...
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O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Opinião: O dress code do garantismo penal de Luigi Ferrajoli
... , no campo penal, dedica-se ao núcleo liberal de direitos fundamentais[5] ... Tem-se ... que exigem prestações positivas do Estado", sobretudo segurança ... Ocorre que a formataç\xC3" ... do arbítrio do juiz quanto à definição do que seja pró ou contra ... À parte tais ... -
Da organização sindical
... em análise é fundamental para a definição do enquadramento sindical ( arts. 570 a 577 da ... dos Técnicos de Segurança do Trabalho do Estado de São Paulo ter realizado a homologação de ... da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados ...
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Indignação epistêmica e decolonização do conceito de minorias
Este trabalho traz a proposta da indignação epistêmica como caminho crítico e decolonizador para refletir sobre a construção do conceito de minorias no Direito moderno. A partir de pesquisa bibliográfica e de análise da construção histórico-social do conceito de minorias, buscamos demonstrar sua ambigüidade latente: ao mesmo tempo em que reconhece direitos, oculta relações de poder que criam,...
... 2 Universidade do Estado do Ceará, Fortaleza, Ceará, Brasil. E-mail: ... desenvolvimento do pensamento político liberal ... a necessidade de se criar uma definição própria para minorias (DECHÊNES, 1985). O ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... : desprestigia a função judicial do Estado, na medida em que não oferece aos ... definição de Renato Saraiva 122 , o precatório consiste ... ônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2 o ; ... V – os livros, ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... dizeres de Norberto Bobbio, da passagem do Estado que se limita a proteger algumas atividades ... de ser o marco teórico do chamado Estado Liberal. 25 ... É também neste contexto que surge a ... do desenvolvimento tecnológico na definição de novos espaços submetidos à regulação ...
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Public security in Brazil: a critique of the intellectual production/ Seguranca publica no Brasil: uma critica sobre a producao intelectual.
... que se denominou perspectiva jurisdicista-liberal, a partir de perspectivas teoricas sobre o Estado ...
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As três esferas do socialismo democrático
This essay charts a normative framework to defend the politics and principles of democratic socialism. It argues that the tradition of democratic socialism can be best understood as consisting of the connection of three spheres of social reality: the material, the political and the cultural. Each also possesses a respective principle that organizes them, that of cooperative interdependence, non-su
... Não é um estado de bem-estar social hiperdesenvolvido, e nem ... ível, e não são reguladoras, no sentido liberal, já que são ideias pelas quais simplesmente ... Tal definição encontra-se em total contraste com as formas ... -
Aspectos gerais do neonconstitucionalismo e o juiz garantidor no sistema processual penal brasileiro
O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...
... , sendo objeto desta pesquisa a definição desses limites. Para tanto foi apresentado como ... restrição precipitada - exprimir um estado de coisas intrínseco racionalmente apreensível, ... O constitucionalismo moderno liberal ocidental possui origem nas revoluções ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores morais e religiosos e na vinculação ... da anencefalia por parte da gestante gera estado de perturbação psíquica em grau elevado, com o ... Michael Sandel, em sua leitura da teoria liberal do individualismo moral, afirma a necessidade do ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art ... emitidos no exercício de profissão liberal; ... IV - nos contratos de locação de bens ... 24, II): ... a) preliminar definição, pelo Instituto Brasileiro do Patrimônio ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução ... - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I ... ônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; ... V - os livros, as ...
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O abuso de poder e suas implicações eleitorais
... Tal definição tem raízes fincadas no Direito Romano, tendo ... ões que dizem respeito a legitimidade do Estado, comprometendo os valores essenciais de liberdade ... fase, as diretrizes estruturais do Estado Liberal que, como vimos, destacou-se pelo combate radical ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... -se-á, portanto, dentro da lógica do Estado Democrático de Direito, compreender essa fonte ... o processo se desenvolverá: no Estado Liberal, tendo como marco a Revolução Francesa, ... , portanto, estabelecer um método de definição da ratio decidendi (norma do precedente) como ...
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Memória e democracia: o papel da memória na (re)construção da Democracia brasileira
... O trabalho de memória cabe ao Estado promover, e buscar a participação do maior ... buscam a própria felicidade (democracia liberal), tampouco apenas uma forma legitimar alguém a ... deliberativa demonstra-se adequada a definição, execução e avaliação de políticas públicas ...
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... sacerdotal na gestão da vida política do Estado. Ainda que as atitudes contrárias à religião ... políticos que ainda hoje subsidiam a definição dos direitos humanos, denominados fundamentais ... liberal" de constituição, pois a consideração do indiv\xC3" ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Não existe definição melhor. Alguns cargos tomam um tempo limitado, ... mais vincadamente, a participação em Estado democrático. Foi nessa perspectiva que o ... – em oposição à interpretação liberal da política – a discussão orientou-se pela ...
- Acórdão Nº 0306829-79.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
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Constituição
... contemporânea, uma definição simples que possa servir de ponto de partida para ... supremas que organizam e estruturam o Estado, que organizam e estruturam os Poderes do Estado ... do Estado frente aos cidadãos (Estado Liberal), visando assegurar o exercício dos direitos e ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Porém, não ... [haveria] definição específica que possa dizer o que é um risco ... Estado Socioambiental de Direito, em verdade, vai na ... liberal" -, que se estende ao Legislativo, à Administraç\xC3" ...
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Terceirização
... fabril os operários, sob a égide de um Estado gendarme , puderam perceber que as alvissareiras ... ços e contribuindo inclusive para a definição de seu posicionamento e classificação no ... e vinculados a um Estado liberal. Também não se analisou o conteúdo protetivo ...
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Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... como sistema econômico e a afirmação do Estado nacional ... A Reforma Protestante, que teve ... ógico dos movimentos revolucionários liberal-burgueses do século XVIII, que tencionam a queda ... A definição dos postulados jurídico-morais a serem ...
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Os fundamentos constitucionais do direito à diversidade
... , unindo-se, portanto, à própria ideia de Estado Democrático de Direito também assumida por ... (DWORKIN, 2005) ... Esse modelo liberal de sociedade, baseado no princípio da igualdade, ...
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A importância histórica de Guadet
... resgatar a origem dessa profissão liberal, sua afirmação como saber especializado e ... o elemento ético essencial da definição de Guadet, que afastaria da condição de ...