definição estado liberal
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Direitos Fundamentais como Sistema de Valores
... Segundo a clássica doutrina do Estado liberal, os direitos fundamentais somente eram ... Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos ... 12 ...
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Reforma Trabalhista: a Escravidão Contemporânea em Análise
... e outro que detinha o poder econômico, o Estado adotou uma face interventora a fim de garantir ... , a legislação jurídica de caráter liberal sustenta que o reconhecimento do trabalho escravo ... estar referenciado exclusivamente na definição consolidada na Organização Internacional do ...
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Metodologia da pesquisa no direito. Associando teoria e prática
... O discurso jurídico científico, por definição, se estabelece e se oficializa através de ... para os altos cargos públicos do Estado monárquico os bacharéis em Direito. Dentro ... o Direito, o ensino jurídico e o Estado Liberal burguês, legitimando uma estrutura social ...
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Por um 'recife possível': a utopia social contra-hegemônica do movimento direitos urbanos (du) / For a 'recife possível': the counter-hegemonic social utopia of the urban rights movement (du)
Este estudo objetiva realizar uma explanação crítica do discurso de um movimento social urbano e compreender como este movimento se articula para desafiar discursos hegemônicos do urbanismo moderno e promover discursos alternativos às questões urbanas. Para tal, utilizamos a Teoria do Discurso de Laclau e Mouffe. O campo empírico da pesquisa foi a ação coletiva do movimento social Direitos...
... como, majoritariamente, tecnocrática e liberal, que estabelece um tipo de cidadania na qual cada pessoa forma e persegue sua definição de bem. Uma imagem comum da cidade nas ... Arrecadar mais e gastar menos, o que faz o Estado e o cidadão terem lógicas invertidas. Os ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ão democrática (formação da unidade política), a dimensão liberal (coordenação e limitação do poder estatal) e a dimensão social ... ória e genérica de um ideário difuso, no qual se incluem a definição das relações entre valores, princípios e ... 38 • CURSO DE ...
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Direitos fundamentais de liberdade
... de conceitos previamente existentes de Estado , indivíduo e constituição , este último ... Liberal , 11 na linha do proposto por John Locke. 12 9 ... ção entre Estado e indivíduos ”, definição formal conferida por Dimoulis e Martins a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ) : A DVO GADO - GE RAL DA U NIÃO ESTADO – LAICIDADE. O Brasil é uma república ... qualquer ator da ar ena de definição do sentido da Constituição. Contudo, ... cuja primeira versão foi a do Estado liberal, nasce em oposição ao Estado absoluto, que ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... ; c) por ato de apropriação imposto pelo Estado; d) pelo reconhecimento expresso da norma ... que não pode ser utilizada sem uma definição prévia ... Segundo Evaristo de Moraes ... , fazendo com que floresça o capitalismo liberal. Nessa época, ao Estado cabia a função de ...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
... 1 A visão clássica de Jurisdição. 1.1 O Estado Liberal de Direito e o Princípio da Legalidade. 1.2 O exercício da Jurisdição ... Esta nova compreensão trouxe reflexos na definição de Jurisdição, não de maneira a contrapor as teorias supracitadas, mas ... -
Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... os princípios reitores da democracia liberal e da social demo-cracia, bem como o respeito aos ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... Além disso, a atuação promocional do Estado deve se apresentar equilibrada, para não se ... Por isso, sua definição perpassa a noção de relação, de comunicação ... Assim sendo, a vertente liberal da autonomia, essencialmente volitiva, mostra-se ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Pós-doutorado na ... ência conferida ao legislador para a definição das políticas sociais e para a eleição de ... Ricardo Lobo Torres, como pensador liberal, sempre se insurgiu contra a concepção ... -
Delação Premiada
... 2.1 Histórico e definição ... A delação premiada é instituto de ... conhecido, em consequência da fraqueza do Estado em combater de modo efi ciente a criminalidade ... conceder uma interpretação mais liberal ao vocábulo “autoridades”, aliado ao fato de ...
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Acórdão, Processo nº 5000463-73.2016.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 16-12-2020
... ção será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: ... a) pareceres, relatórios, ... 2. A questão atinente à definição da necessidade do registro das empresas de ... no Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA/SP), sujeitando-se à ...
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Da advocacia
... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... "CONSULTA. DEFINIÇÃO DOS TERMOS CONSULTOR JURÍDICO E ASSESSOR ... vil essa diretriz do profissional liberal remunerado, a verdade é que o sistema ...
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Governança pública
... “Existe Governança em um Estado quando seu governo tem as condições financeiras ... metade do século XIX, época do Estado liberal, surge a administração Burocrática como o ... AUTOR DEFINIÇÃO ... Bresser-Pereira (1998, p. 33) Capacidade ...
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Acórdão nº 1.0091.17.000638-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE -CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS.1. Compete à instância ordinária comum o julgamento de ações em que se discutem o recolhimento e o repasse de contribuição...
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Acórdão nº 1.0431.17.001553-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS - PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017.No período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, era compulsório o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento dos servidores municipais.
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A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... Contudo, essa organização estatal, o chamado Estado Liberal , assim como anteriormente o de viés absoluto, também encontrou os seus ... 4 Embora apresente uma definição para Estado de Bem-estar Social, citando, inclusive, a da International ... -
Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... Sumário: 3.1 Contrato - do Estado liberal ao Estado social: uma visão à luz da ... Veja-se a definição tradicional de autonomia privada: “representa a ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... ógico); c) o homem deve determinar o Estado, sua natureza e a escolha do sistema político ... Boécio é, pois, o precursor da definição filosófica de pessoa (humana), embora seu ... É, pois, uma concepção individualista-liberal que exsurge a partir da fusão da ideia de Estado ...
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Proteção: o princípio do Direito do Trabalho
Neste artigo, investigamos a noção de princípio, assente na doutrina, para desmistifi cá-la, a fi m de identifi car, no âmbito do Direito do Trabalho, a existência de um único princípio: o da proteção ao trabalho humano. Isso, porém, não retira a importância das noções de imperatividade ou irrenunciabilidade das normas trabalhistas. Antes, sublinha essa importância, na medida em que afasta a...
... ça radical na função do Direito e do Estado, que passou a deter a missão não apenas de ... Este estudo não se dedicará à definição ou mesmo à reconstrução da origem e do ... geração, aqueles típicos do ideário liberal-burguês do século XVIII, de cunho ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... República, da definição de atividade essencial. Contra ela, o Supremo ... decisão foi mais liberal ... Chegou-se, pelo visto, ao estado de coisas ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024203-12.2019.8.19.0210 (Criminal), 22-11-2019
PROCESSO N.º: 0024203-12.2019.8.19.0210 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDEIR SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inconformado com a decisão de fls. 14/18, proferida pelo Juízo do 10º Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leopoldina, que determinou, sem
... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO" DO RIO DE JANEIRO ... : VALDEIR SANTOS TEIXEIRA J\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1769-78.2015.5.22.0002) 15-08-2018
... DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINPOLPI e Recorrido SINDICATO DOS ... econômica ou profissional, ou profissão liberal, em uma dada base territorial' ... r sua vez, os parâmetros para definição dos conceitos de categoria profissional e ...