definição estado liberal
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... atuações abusivas ou obscuras do Estado, repercute na formatação de barreiras à ... 406. “Según la concepción liberal, «los derechos fundamentales son derechos de ...
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O Estado como metadispositivo
... 115 a 146 jul/dez 2018 ... de quadro normativo à definição discursiva e identitária de quem somos ou, melhor, onde nos situamos em ... precaver em relação ao ordenamento jurídico do Estado na ordem liberal-capitalista. Finalmente, tentarei dar ao “Estado” uma definição ...
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Processo nº 0112768-07.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... enquadrando, portanto, na definição de ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... há dúvidas de que o profissional liberal" ... responsável pela realização dos\xC2" ...
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Direito processual civil
... órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e ... ão de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Etapa 7. Indenização por danos ... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033192-84.2021.8.19.0000 (Cível), 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE DIVIDENDOS RECEBIDOS DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL DA VERBA. AÇÃO AMPARADA EM DIREITO PESSOAL QUE PODE SER AJUIZADA NO FORO DO EXECUTADO. CONTRATO QUE DISPÕE DE FORO DE ELEIÇÃO NA COMARCA DA CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... ônomo e os honorários de profissional liberal, ... ressalvada a hipótese de penhora para ... seja, o mesmo foro, da Capital do Estado do Rio ... de Janeiro ... 18. Consoante ... definição da Comarca da Capital do Estado Rio ... de ... -
O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... possibilidade de ser apresentada uma definição jurídica para a dignidade da pessoa humana. Como ... naturaleza humana: ¿hacia una eugenesia liberal? Traducción de R. S. Carbó. Barcelona: ... Além disso, Habermas também afirma que o Estado cosmovisamente neutro, sendo democrático e ... -
O conceito de liberdade na teoria política de Norberto Bobbio
Este ensaio propõe uma reconstrução crítica do conceito de liberdade de Norberto Bobbio. A leitura histórica e analítica de seu trabalho leva à identificação de três usos descritivos do conceito de liberdade: uso negativo ou liberdade liberal, liberdade democrática ou autonomia e liberdade positiva, de um tipo socialista.
... lugar, aparecia a liberdade de matiz liberal, também chamada liberdade negativa ou ... ção é completamente absorvido pela definição da primeira liberdade, a liberdade liberal, e se ... de limites ao exercício do poder do Estado. A sua máxima é: “o Estado deve governar o ... -
A definição de esquerda do ministro
... E afirmou que se tenta criar uma liberal-democracia.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Metodologia do direito administrativo (carta a Giampaolo Rossi)
... á como negar que a atuação unilateral do Estado continua, e provavelmente continuará a ser, a ... majoritária visão ideológica liberal ou ultraliberal com dados obrigatórios do ... , deixam um grande espaço para a definição político-majoritária, não sendo possível ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... e sua correlação com os paradigmas de Estado de Direito (Estado Liberal de Direito e Estado ... definição é possível perceber os três elementos dos ...
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Cooperação internacional e possibilidades de realização do direito humano ao desenvolvimento
Os esforços de cooperação a fim de estabelecer uma solidariedade internacional para a superação das questões mais patentes aos (e nos) Estados apresentam-se entre dinâmicas não menos complexas do que os próprios problemas que pretende solucionar. No seio das atuações cooperativas dos Estados e do coletivo internacional, desvelam-se práticas explícitas de interesses nacionais e de poder dos...
... 2 Mestre (PUC-RJ) e Doutor em Direito do Estado (UFSC/Université de Montpellier I). Pós-Doutor ... definição única, válida para todo tempo e lugar. A ... ão e à legitimação do multilateralismo liberal; ao viés etnocêntrico na definição dos ... -
Artigos 511 a 610
... Sindicato, na definição de DELGADO, é a entidade associativa permanente ... serviços para empresa sediada em outro Estado da Federação. O entendimento majoritário é de ... da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... na sua esteira, na limitação do poder do Estado. Em consequência, a teoria geral do controle de ... umbilicalmente ao constitucionalismo liberal e, na sua esteira, ao Estado de Direito, tornando ... Se a definição de constitucionalidade é simples, como já se ...
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O arquiteto como profissional liberal: o Código Guadet (1895)
... Com efeito, cumpre perceber o elemento ético essencial da definição de Guadet, que afastaria da condição de arquiteto as pessoas desonestas, ... que vocês tenham a sorte de serem nomeados para os trabalhos do Estado", de uma cidade ou de uma grande administração. Lá, em ... LEGISL A\xC3" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... respeito à forma de vida do indivíduo no Estado e na sociedade – neste aspecto, há o paradoxo ... ), que evidencia a saturação do modelo liberal. Naquele momento, o Estado passava a assumir um ... de fornecedores de matéria-prima, a definição de funções de cada um dos empregados, ...
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História do Brasil
... ção colonial seria exercida pelo Estado do Maranhão, cuja capital era São Luís. Ao ... como princípio principal, quanto à definição de fronteiras, o uti possidetis e como argumento ... Freire foi o estopim para a Revolução Liberal do Porto, de 1820. 4: Certo. O Vintismo, como ...
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Decisao Nº 8000041-95.2019.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... Daí as preocupações centrais da obra com a definição de um conteúdo básico - igualitário, liberal e sensível à diferença ...
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Acordao N° 1271861 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processo civil. Relação de consumo. Cirurgia estética. Imperícia. Obrigação de resultado. Culpa concorrente. Mitigação da indenização. Danos materiais. Danos morais. Demonstrados. Juros de mora. Lucros cessantes e danos estéticos. Não cabimento. 1. A relação jurídica estabelecida entre médico e paciente é regida pelo direito consumerista, visto que o primeiro se adéqua à definição de...
... o primeiro se adéqua à definição de prestador de serviços e a segunda de ... ções contratuais entre profissional liberal e paciente são obrigação de meio, ... exceto ... comparativa entre o estado original e o posterior não pode ser considerado ... -
Acordao N° 1750294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Penhora de salário. Possibilidade. Impenhorabilidade mitigada. Precedentes do stj. Mínimo existencial. Garantia. Direito do credor. Penhora sobre pensão de filho menor. Ausência de comprovação da origem. 1. Dispõe o art. 833, inciso iv, do código de processo civil que são impenhoráveis ?os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as...
... liberal"” ... 2. Conforme entendimento sedimentado nos \xC3" ... para definição da penhora sobre salário, feita a partir do ... -
Processo nº 0056833-49.2013.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Octubre de 2017
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... LIBERAL QUE DEVE SER APURADA ... definição ...
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Acordao N° 1309629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelações cíveis. Civil, processo civil e consumidor. Ação indenizatória. Dano moral. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Erro de diagnóstico. Criança. Profissional liberal. Conduta negligente. Responsabilidade civil subjetiva. Hospital e plano de saúde. Responsabilidade objetiva. Risco da atividade. Falha na prestação de serviços verificada. Nexo causal entre os danos e a falha na...
... CRIANÇA. PROFISSIONAL LIBERAL. CONDUTA ... NEGLIGENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ... definição errônea do seu sexo ... 5. O valor referente aos ... -
Acordao N° 1701571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Definição. Percentual. Razoabilidade. Proporcionalidade. Dignidade da pessoa humanda. Mínimo existencial. Adequação. Gratuidade de justiça. Pedido e recolhimento de preparo. Incompatibilidade da providência. Preclusão lógica. 1. Julgado o mérito do agravo de instrumento, resta
... MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO ... PERCENTUAL. RAZOABILIDADE ... ônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para ... o ... -
Acordao N° 1302536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Processo civil. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade. Definição. Percentual. Supressão de instância. 1. O artigo 833, iv, combinado com seu § 2º, do código de processo civil (cpc/15), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como as...
... MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE ... DEFINIÇÃO. PERCENTUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... 1. O ... ônomo e dos honorários de profissional liberal, ressalvada a hipótese de penhora para ... o ... -
O trabalho nas Constituições Sociais
... do direito do trabalho na construção do Estado Social a partir da relevância que lhe é dada ... conspirativo com que outrora o Estado liberal encarou esse mesmo mundo” (632) ... Tudo isso com ... do Trabalho foi parte fundamental na definição desta tarefa e também na motivação daquela ...
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O trabalho nas Constituições Sociais
... do direito do trabalho na construção do Estado Social a partir da relevância que lhe é dada ... conspirativo com que outrora o Estado liberal encarou esse mesmo mundo” 448 ... Tudo isso com o ... do Trabalho foi parte fundamental na definição desta tarefa e também na motivação daquela ...