definição fiscalidade
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Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... Outra definição relevante de SCI para este estudo é o especificado pelo COSO (2013) que o ... legislação Sarbanes-Oxley de 2002; e, a diretiva da UE sobre Fiscalidade (Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia, 2006) (VINANNI; ... -
Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
... brasileira, se mostra insuficiente para qualquer tentativa de definição" do princípio democrático ... Isso porque, o verbo emanar, em sua ess\xC3" ... fiscalidade democrática e, consequentemente, da legitimação dos atos decisórios ... -
Decisão monocrática Nº 3458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2020
... prefacial, a reflexão que o presente caso impõe tangencia a definição do papel institucional desta Corte, como Tribunal da Federação, diante ... , assim como determinado em casos congêneres de garantia da fiscalidade estatal no contexto de pandemia, deve ficar consignado que os valores por ...
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Os Tributos
... A definição de tributo é norma jurídica entre nós. Dessarte, pode ser modificada ou ... I) a fiscalidade : quando o objetivo precípuo - mas não único, porque isso mostra-se ...
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Como os tributos morrem a necessária (re)legitimação dos tributos no século XXI
O presente artigo tem como problema os motivos que legitimam os tributos no Século XXI e por qual razão eles estão em crise. Para tal fim, analisar-se-á os fundamentos que legitimaram os tributos em outras épocas, para determinar qual o seu fundamento no momento atual, bem como os critérios para averiguação da justiça fiscal e outros motivos que acarretam a não aceitação dos tributos pela...
... contributiva abrangerá um dos aspectos dos tributos: a fiscalidade, que terá como fim a arrecadação de recursos para o custeio público ... de forma integrada, buscando visualizar, no momento de sua definição, os efeitos fiscais - valor que arrecadará - e os efeitos extrafiscais - ... -
Processo constitucional legislativo
... – 11.5.1 A inconstitucionalidade de vedação de fiscalidade" jurisdicional no Devido Processo Legislativo (o Processo da legislação) \xE2" ... 11.6.1 Abertura temática ... A definição de Jürgen Habermas 35 de que nas “sociedades organizadas em forma de ...
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Jurisdição Trabalhista e Equivalentes Jurisdicionais
... Os seus atos estão sujeitos à validação e à fiscalidade permanentes, a atividade se materializa por meio do devido processo legal, ... autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais ... 6208.6 Direito Processual do ...
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Justiça econômica
... ambos os casos o conceito econômico de renda implica , por definição, uma expressão “líquida ” ( princípios da “ conservação da ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal , no todo ou em parte , do ...
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Fundamento de validade da restituição do indébito tributário
... definição do seu sujeito ativo, que é justamente o tema que mais de perto interessa ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Espécies tributárias e a classificação dos tributos
... éria de legislação tributária , especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos ... 3.1.1. FISCALIDADE: quando os objetivos que presidiram a instituição do tributo se voltam ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... definição do conceito princípio jurídico , devemos ter em mente o setor de ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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A Receita e a Despesa
... 4. INGRESSOS PARAFISCAIS ... Enquanto a fiscalidade se caracteriza pela destinação dos ingressos ao FISCO, a ... ça de taxa e de preços públicos conforme se complete a definição de cada um desses ingressos e que proíba a remuneração de serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 1142377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... , especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do 'quantum' pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir ...
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Tombamento e os institutos do direito urbanístico
... , tendo em vista a discussão acerca da competência para a definição de coeficiente básico. Já, então, estudiosos do Direito Urbanístico ... ços do IPTU progressivo incluído diretamente no conceito de fiscalidade e que objetiva sustentar a justa distribuição da riqueza traduzida pela ...
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Desoneração da Folha de Pagamentos - Alteração da Incidência para o Faturamento: Fundamentos e Consequências
... Definição de atividades econômicas para as quais as contribuições incidentes na ... contribuições, sem problema nenhum, uma vez que havia uma fiscalidade paraorçamentária ou uma parafiscalidade orçamentária, segundo ...
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Apresentação da obra
... (IVA), é um sério e raro caso de sucesso no mundo da fiscalidade. De facto, existem actualmente cerca de 170 países a nível mundial que ... quer do critério material dos impostos brasileiros, quer da definição de sujeitos activo e passivo dos IVAs ... Como conclui, percebe-se que a ...
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Tributação e ordem econômica: os tributos podem ser utilizados como instrumentos de indução econômica?
O problema do presente texto é tratar dos limites constitucionais ao poder de tributar com finalidades extrafiscais econômicas. O art. 174 da CF/88 autoriza o uso da extrafiscalidade econômica? Quais são os limites ao poder de tributar com finalidade extrafiscal no âmbito econômico? Quais são os princípios que o orientam? Em suma, como o Estado ordena, intervém e induz comportamentos na ordem...
... A tributação historicamente tem sido pensada sob a ótica da fiscalidade, ou seja, como forma de financiamento do Estado e custeio de suas ... , da repartição rígida de competências, da tipicidade e da definição dos elementos componentes da regra-matriz de incidência tributária ... -
Sistema tributário argentino: aproximações e distanciamentos com o direito brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de analisar o sistema tributário argentino a partir de um método comparativo com o direito brasileiro posto. Desse modo, os aspectos basilares que permeiam o direito tributário da Argentina serão expostos face a legislação, doutrina, casos práticos e jurisprudência brasileira. Decerto que este estudo não será estanque de modo que se busca ampliar o entendimento...
... , da extrafiscalidade, da parafiscalidade ou da não-fiscalidade. 19 ... Ives Gandra da Silva Martins analisa acerca do papel que o ... definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição ... -
Cooperativas de crédito - tributação: PIS e COFINS
... 3. A definição do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo se insere na órbita ... ência do tribunal de justiça da União Europeia sobre fiscalidade ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... Fato gerador, no plano da norma , é a definição abstrata da situação necessária ao nascimento da obrigação ... ao Estado, desapareceu, desde a Constituição de 1824, a fiscalidade periférica da Igreja, do senhorio e de qualquer outra pessoa privada. Na ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Direito Tributrio. As funes da tributao. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Conceito de tributo. Distino dos ...
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O princípio da vedação ao confisco como direito fundamental versus carga tributária brasileira
... definição da extensão e da intensidade em que se autoriza a intervenção cogente ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Decisão da Presidência nº 895997 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Julio de 2015
... fiscais, restringindo, desse modo, no plano específico da definição legislativa das penalidades tributárias, a atividade normativa do ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos vinculados ...
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Decisão da Presidência nº 630796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2017
... No caso, o requerente sustenta que a definição do valor da nova alíquota decorreu de estudos atuariais prévios ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ...
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Decisão monocrática Nº 1303199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou ... , especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir ...