definição fiscalidade
-
Sobre a importância de se identificar a extrafiscalidade
... O ponto de partida para a definição" do termo pode ser sua análise etimológica, tomando-se o prefixo “extra\xE2" ... de exclusão de tudo aquilo que não seja vinculado à “fiscalidade”, i.e., que não esteja vinculado à atividade de arrecadação, de ...
-
O imposto sobre a renda e os princípios fundamentais
... Apesar de estarmos diante da busca da definição da dignidade humana a partir do Direito, para torná-la efetiva e ... pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade – trate-se de tributos não vinculados ou cuide-se de tributos ...
-
O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... constituinte, com atilada prudência, estabeleceu que tal definição depende da manifestação da maioria absoluta dos congressistas. 15 Em que ... A rigor, a fiscalidade sempre estará presente quando a organização jurídica do tributo ...
-
Princípios constitucionais tributários
... Diante da impossibilidade de se chegar a uma definição, realizam-se associações; e ... (xiii) Acesso pela intuição ... Nesse sentido, cabe esclarecer que se fala em fiscalidade quando o tributo tem por finalidade a mera arrecadação de recursos para ...
-
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... , III, “d”, quando prescreve que cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido ... 137. Cf. a seção 8.3.1.1 ... ões específicas e estruturais quanto ao emprego da extra-fiscalidade, a doutrina defende que a utilização da tributação com fins não ...
-
A tributação da inteligência artificial entre novos impostos e incentivos adicionais
... , mas também através das lentes do direito, da economia e da fiscalidade ... Ao mesmo tempo, a robótica 4 e as inteligências artificiais ... parte de instituições internacionais que forneceram alguma definição de natureza jurídica. Em particular, de acordo com a Comissão Europeia, ...
-
Anexos
... definição ... Doi: 10.14210/nej.v21n2.p462-505 ᅸ ... de limites máximos para ... Adaptado pelo próprio ... Nível de fiscalidade em % do PIB ... 2010 2011 2012 2013 Impostos diretos 8,9 9,9 9,4 11,8 ...
-
O visconde partido ao meio: a inexorável dupla face do efeito tributário
Este artigo examina a existência da extrafiscalidade no Direito Tributário brasileiro, enquanto efeito e enquanto função. Percebe-se, assim, que o efeito do tributo é dúplice (fiscal e extrafiscal), porém sua função é aquela que será eleita pelo legislador segundo critérios constitucionais. Contudo, quando da utilização da função extrafiscal (interventora), os limites tributários não podem ser...
... nome diz, extrafiscalidade é todo o efeito que está fora da fiscalidade – portanto, qualquer efeito não arrecadatório. 15 Ora, o principal ... efeitos sancionadores, na medida em que o tributo, conforme definição clara do art. 3º do Código Tributário Nacional: “que não constitua ... -
Direito Financeiro
... fora de si, na ética e na filosofia, os seus fundamentos e a definição básica dos valores. Temas como o da justiça fiscal, da redistribuição ... ária, com o que o fenômeno da parafiscalidade se dilui no da fiscalidade e o Direito Previdenciário e Assistencial se con- ... Curso de Direito ...
-
Imunidade sobre entidades religiosas
... do art. 150, da cf/88 não autoriza a definição livre do que venha ... 22. conforme decidido no xxiii simpósio ... medida em que a igreja ia perdendo a sua força, como fonte de fiscalidade, conservava a sua imunidade diante do poder fiscal do príncipe. em ...
-
O antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito
O presente artigo objetiva apresentar o antagonismo entre a ética dos precedentes e o Estado Democrático de Direito, levando-se em consideração que a construção e interpretação do direito devem ser regidos pelos princípios constitucionais do processo. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca da ética dos precedentes, das cortes supremas e da processualidade...
... legislação infraconstitucional e para a Constituição pela definição de uma ratio decidendi de um precedente obrigatório. 15 ... Daniel ... democráticas sejam o devido processo constitucional e a fiscalidade incessante das decisões estatais. É o que leciona Rosemiro Pereira ... -
Tributação do seguro e do resseguro
3. TRIBUTAÇÃO DO SEGURO E DO RESSEGURO ... 3.1 Definição do conceito de seguro ... O que é “seguro”? Os americanos, como ... em suas quatro modalidades, têm a característica da extra-fiscalidade mais patente, inclusive tendo sido flexibilizada a aplicação de ...
-
Direito Tributário
... podem ser delegadas, e também a produção de normas para definição dos tributos a serem arrecadados ... (C) Somente a função de ... íficas, referido tributo terá por característica a (A) fiscalidade. (B) extrafiscalidade. (C) parafiscalidade. (D) seletividade ...
-
Justiça fiscal e igualdade tributária: a busca de um enfoque filosófico para a tensão entre poder de tributar e direito de tributar frente à modernidade tardia no Brasil
A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The...
... ício das atividades empresariais, o que vai de encontro à definição de fiscalidade, a qual é forma de intervenção do Estado nas economias ... -
Referências
... FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga. Definição de discriminação. In: GUGEL, Maria Aparecida; FILHO, Waldir Macieira da ... SANTOS, António Carlos dos. Auxílios de Estado e Fiscalidade. Coimbra: Almedina, 2003 ... SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa ...
-
O imposto sobre a renda na constituição
... Na definição de José Afonso da Silva 93 , competência é “[ ... ] a faculdade ... extrafiscais, enquanto outros se inclinam mais para a fiscalidade. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário cit., p ...
-
Intertextualidade na linguagem jurídica: conceito, definição e aplicação
... , não se trata de exceção constitucional à regra geral dos tributos, estabelecida pelo CTN, mas da presença do instituto da extra-fiscalidade, como incentivo ao uso da propriedade. 12. A invenção do saber. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1983, p. 44. 13. Interdiscursividade e ...
-
Acórdão Nº 1075 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ATRIBUI, A MINISTRO DE ESTADO, A DEFINIÇÃO DOS ... DOCUMENTOS EQUIVALENTES À NOTA FISCAL OU RECIBO ... PARA EFEITOS ... campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em ... parte, do patrimônio ...
-
Tributação e políticas públicas: o caso rota 2030 e o incentivo à indústria automobilística
... A extrafiscalidade é empregada ainda como gênero, extra-fiscalidade lato sensu , ou ainda como espécie, descreve as normas tributárias com fim indutor. Cabe, contudo optar neste trabalho por uma definição mais objetiva da extrafiscalidade como a utilização do tributo como ...
-
Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Daí toda definição é falsa quando se referir a qualquer outra coisa distinta daquilo de que ... 20, p. 99-124, 2006; v) IPI e Extra-fiscalidade. Revista de Direito Tributário (São Paulo), v. 91, p. 74-80, 2004; vi) ...
-
Transação tributária e extrafiscalidade: uma abordagem à luz do controle de proporcionalidade
Este artigo realiza uma breve reflexão acerca dos programas de transação tributária desenvolvidos no Brasil, à luz do controle de proporcionalidade. Para tanto, serão analisados o instituto previsto no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e o contexto histórico em que ele se encontra inserido, para, posteriormente, confrontá-lo com o princípio da igualdade, a fim de demonstrar que a...
... Palavras-chave: Transação Tributária. Extra- fiscalidade. Controle de Proporcionalidade. Abstract: The purpose of this article ... Teoria dos princípios , da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 12. Ed. São Paulo: Malheiros, ... -
Proposta teórica de identificação das normas tributárias extrafiscais
... , não pode ser destacada para fins de segregação entre fiscalidade e extrafiscalidade. A destinação dos recursos é algo importante, mas ... (ou a falta deles) deverão ser analisados para fins de definição da juridicidade da tributação extrafiscal ... Para a comprovação do ...
-
A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
... Colóquio A Internacionalização da Economia e a Fiscalidade. In XXX Aniversário do Centro de Estudos Fiscais. Direcção-Geral dos ... 36 As questões tratadas são: (i) definição de CFC; (ii) requisitos de aplicação; (iii) definição de controle; ... -
Competência tributária
4. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... 4.1 Definição do conceito ... A competência está inserida na classe dos conceitos ... 4.4 Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade ... Fala-se em fiscalidade quando ...
-
Constructivismo lógico-semântico: entre a forma e o conteúdo
... 257), “os signos fiscalidade , extrafiscalidade e parafiscalidade são termos usual-mente usados no ... na prática o problema correlato à forma e ao conteúdo é a definição do conceito de grupo econômico para análise das hipóteses em que se ...