denuncia espontanea modelo
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Acórdão Nº 180274 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ATUALIDADE DO RISCO. APRECIAÇÃO PARTICULARIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.
... modelo constitucional de competências’ (HC 116.680, ... contemplados na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... a possibilidade de ‘encaminhamento de denúncia, se for o caso, ao Tribunal da Ordem dos ...
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Iter criminis
... , entretanto, quanto a preferência por um modelo formal, material ou individual, da teoria ... ída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a ...
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Propostas de Súmulas do CARF – Pleno 2ª Semestre de 2012
... DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. A ... “Ementa - DECLARAÇÃO RETIFICADORA - MODELO DIVERSO - IMPOSSIBILIDADE - É vedada a ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... 1º de março do corrente ano, sendo a denúncia recebida no dia 3 seguinte. Consta ainda que, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0015101-18.2018.8.19.0204 Apelante: DOUGLAS DE ALMEIDA COUTINHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 58, §1º, "b", do Decreto-Lei 6259/44. Não incidência da teoria da adequação social. Tipicidade material da conduta. Relevância penal da contravenção do "jogo de bicho"...
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Acórdão nº 0000342-33.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 12 de Febrero de 2015
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI 10.826/2003). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO INSERTO NO ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/2003. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO....
... Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia contra ... Hebert Diniz Benites Paiva, por ... ína, além de uma pistola marca Glock, modelo 17 Gen 4, número de ... série TKF 510, calibre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002656-85.2020.8.19.0013 (Criminal), 31-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002656-85.2020.8.19.0013 Apelante: Elias de Oliveira Dias Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - CONDENAÇÃO A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE -...
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Sentença com número 5152833-48.2021.8.09.0100 da Luziânia - 2ª Vara Criminal, 21-03-2023
?(...) 4.1 Da arma descrita no subitem 3.1Verificou-se que o estado geral da arma descrita no subitem 3.1 era regular. Foram constatados desgastes no acabamento superficial de suas partes metálicas, além de discretas avarias daquelas compostas por outros materiais. Não havia anomalia individual nem falhas de interação entre as peças da arma examinada que impossibilitassem seu funcionamento em...
... de Goiás, em 12/04/2021, ofereceu denúncia às fls ... 215/217 do PDF, contra JORGE LUIZ ... um veículo do modelo Eclipse, cor branca, que estaria negociando notas ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... a possibilidade de ‘encaminhamento de denúncia, se for o caso, ao Tribunal da Ordem dos ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... Nos Estados Unidos, cujo modelo surgiu em 1971 (JUNEERTAS, Josine. Alternatives ... Art. 56. Recebida a denúncia, o Juiz designará dia e hora para a audiência ...
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Acordão da Quinta Turma, 16-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CASO DAS"RACHADINHAS" OU "ESQUEMA DOS GAFANHOTOS" NA ALERJ. SIGILOS FISCAL EBANCÁRIO. RE N. 1.055.941/SP. TEMA 990 DO STF. COMPARTILHAMENTO DEDADOS PELO COAF. E-MAIL. COMUNICAÇÃO EXTERNA NÃO COMPROVADA. SÚMULA182/STJ. PEDIDO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E INCLUSÃO EM PAUTA. RECURSO "EMMESA". AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006272-49.2014.8.19.0055 (Criminal), 26-01-2021
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DÚPLICE LATROCÍNIO, SENDO UM DELES TENTADO, DÚPLICE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES, ALÉM DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE PECULATO ¿ EPISÓDIOS OCORRIDOS NAS COMARCAS DA CAPITAL, DE CABO FRIO, DE SÃO PEDRO DA ALDEIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE...
... TOS NECESSÁRIOS A EMBASAR A DENÚNCIA ... OFERTADA NÃO CONFIGURAM OFENSA AO ... TOMÓVEL DA MESMA MARCA E MODELO, ... JÁ QUE INEXISTIRAM ELEMENTOS CAPA- ... ZES ... -
O consenso no processo penal e o rito abreviado fundado na admissão de culpa: (in)compatibilidade constitucional, vantagens, desvantagens e perigos
O texto trata do fator da consensualidade no âmbito do processo penal, concentrando-se no rito abreviado a partir da confissão do acusado, previsto no projeto do novo Código de Processo Penal brasileiro. Analisa-se a (in)compatibilidade constitucional desse mecanismo de solução abreviada por consenso: uma ferramenta assim pode ser adotada sem que sejam violadas as garantias constitucionais dos...
... íduo e no acordo de vontades, rompeu com o modelo clássico de ... Revista Eletrônica de ... á para a admissão do fato descrito na denúncia ou para a participação nele, assim como para a ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... da persuasão e da alienação como modelo instigação ao consumo e iii) discurso, enquanto ... Segundo a denúncia apresentada, referida prática está levando os ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... -se que a origem dos fatos narrados na denúncia" era uma interceptação telefônica ilegal, mas T\xC3" ... Constituição Federal de 1988 com o atual modelo de persecução penal, o Anteprojeto de Reforma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000965-13.2019.8.19.0032 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000965-13.2019.8.19.0032 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: UBIRAJARA FERREIRA GUIMARÃES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Artigo 58, §1º, do Decreto-Lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso exclusivo da acusação, requerendo o reconhecimento e a valoração dos maus
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Direito Processual Penal
... denúncia ou a queixa ... 1: errada. Prejudicial ou ... os poderes do juiz, criando, assim, um modelo rígido de apreciação da prova e estabelecendo ...
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ADI 3330 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... § 3 o ... A denúncia do termo de adesão, p or iniciativa da ... ( ... )” 26. Vê-se, portanto, que o modelo normativo aqui impugnado não laborou no ...
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Magistratura TJBA 2019
... julgado de fato posterior ao narrado na denúncia, embora não sirva para fins de reincidência, ... (A) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, ...
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O discurso de ódio na internet
... ância, entendeu por direito oferecer denúncia 7 ... contra a autora da declaração que ... , constituindo-se como mais um caso modelo de aplicação direta das normas constitucionais ...
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Direitos da Personalidade
... foi criada uma comissão para apurar a denúncia de uma suposta orgia sadomasoquista ocorrida no ... O ator Gustaf Gründgens serviu de modelo à personagem do romance, Hendrik Höfgen. ( ... ) ...
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Delação Premiada
... a conferir recompensa ao criminoso que denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na ... Diante disso, esse modelo italiano foi copiado por diversos países ...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... potestativo 39 de, mediante prévia denúncia ... 35. Conforme Ruggiero, “Aquela mesma ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Com efeito, a partir do modelo de Estado liberal (em oposição ao Estado ... érito policial escudado unicamente em denúncia anônima. Por outro lado, a mesma jurisprudência ...