detenção e reclusão diferença
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Acordao N° 1607092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação criminal. Feminicídio. Motivo torpe. Nulidade. Não configurada. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Dosimetria. Consequências do crime. Ausência de fundamento para análise negativa. Confissão. Qualificada. Reconhecida. I - a alegada utilização de fundamento inidôneo para majorar a pena não configura nulidade, mas questão afeta ao mérito. Ii - nos...
... reclusão; e no artigo 12, caput, da Lei 10.826/2003 (2° ato), à pena de 1 ano e 9 meses de ... detenção. Na unificação das penas, reconhecido o ... abaixo do norteador - 1/8 sobre a diferença entre os limites mínimo e ... máximo legalmente ... -
Maus-tratos (Art. 136)
... e cura de uma pessoa) e custódia (detenção para fim autorizado em lei). Assim, o crime pode ... de natureza grave, a pena será de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos ... c) Se resulta ... tortura, isso porque existe uma tênue diferença entre o crime de tortura e o de maus-tratos, a ...
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Reserva Legal e Tipicidade
... ício do sursis os crimes punidos com reclusão (como acontecia até o advento da Lei n ... o benefício somente às penas de detenção não superiores a dois anos. A mesma situação ... Nessa vereda, ontologicamente, nenhuma diferença existe entre os ilícitos civil e penal. Ambos ...
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Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
... fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito ... EXEMPLO PRÁTICO ... , a 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Dá-se a perda do cargo. Observe que a pena tem ... 1. Existe diferença entre suspensão dos direitos políticos por ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... da autoridade pública: Pena – detenção", de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único \xE2" ... Deve-se atentar para a diferença de dois institutos importantes e semelhantes ... restrições, excesso de medicamentos e reclusão. Por sua vez, integram o rol de maus-tratos ...
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Acórdão Nº 0001138-68.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO EFICAZ. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. PLEITO PREJUDICADO. A CONDENAÇÃO DO APELANTE FOI SOMENTE NOS TERMOS DO ART.
... 1/8 (um oitavo) da diferença entre o máximo e ... o mínimo em abstrato da ... meses de detenção" e ao pagamento de 21 (vinte e um) diasmulta, no m\xC3" ... ça de qualidade entre elas (duas de reclusão e a ... outra de detenção), bem como o fato de ... -
Acórdão Nº 0000523-84.2012.8.06.0216 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-04-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 129, § 1º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE VONTADE LIVRE E CONSCIENTE EM ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SÓLIDO E COESO. LAUDO TÉCNICO E PROVA TESTEMUNHAL FIRME. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. DECOTADO O VETOR CONDUTA
... 10 (dez) meses de reclusão, com o cumprimento da pena privativa de liberdade ... acréscimo de 1/8 (um oitavo) de diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em ... de reclusão, onde 9 (nove) meses de detenção representam 1/8 ... (um oitavo) da diferença ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... para o outro, há uma importante diferença que precisa ser esclarecida (você está proibido ... 121. Matar alguém: ... Pena – reclusão, de seis a vinte anos ... O conteúdo acima ... propriedade, seja por meio de posse ou detenção ... Deve ser → obrigado a devolvê-la ...
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Do direito das famílias
... -se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório. O citado enunciado ... , gravemente enfermo: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a ... no INSS para receberem o auxílio-reclusão ... O benefício do auxílio-reclusão do INSS ...
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Abandono
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
... resultantes do abandono: Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do ... ão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º – Se resulta a ... diferença entre repúdio moral do abandono nesse caso, sem, ... -
Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... pessoa lhe provoque o aborto é a detenção que pode ser de um a três anos ... isso faça parecer que a submissão e a reclusão" das mulheres tenham sido inovações medievais, j\xC3" ... que o direito buscou assegurar a “diferença”. Ou seja, tendo, por exemplo, a maternidade ... -
Efeitos da condenação
... máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou ... do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e ... D) tratando-se de crime apenado com detenção, tal efeito civil da condenação tem caráter de ...
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Penas restritivas de direitos
... Eis aí a diferença" da pena prisional” 3 ... Além desses benef\xC3" ... das penas em privativas de liberdade (reclusão e detenção), restritivas de liberdade (prisão ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... o inciso XXX sobre a proibição de diferença de salário em razão da idade ... O Estatuto da ... e imprescritível, sujeito à pena de reclusão (CF, art. 5º, inciso XLII, e Lei n. 9.029/95) ... Pena: detenção" de 12 anos e multa, além da pena correspondente \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0011281-82.2018.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-10-2022
... ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 01 ano e 03 (três) meses de detenção, em ... à pena base fixada, tendo em vista a diferença entre o mínimo e o máximo da reprimenda ...
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Acordao N° 1736226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Direito penal. Apelação criminal. Difamação. Injúria. Materialidade e autoria. Comprovadas. Dolo. Evidenciado. Dosimetria da pena. Primeira fase. Quantum de aumento. 1/8. Jurisprudência. Regularidade. Segunda fase. Quantum de aumento. 1/6. Jurisprudência. Regularidade. Multireincidente. Condenações diversas. Valoração. Maus antencedentes e reincidência. Possibilidade. Continuidade delitiva....
... do Código Penal, soma-se 1/8 sobre a diferença entre a ... pena mínima e máxima cominada, uma ... 2 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, bem ... como 112 (cento e doze) dias-multa, à ... Pena - reclusão", de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... (Redaç\xC3" ... -
Acordao N° 1316417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Tribunal do júri. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Emprego de meio do qual resulta perigo comum (cinco vezes). Lesão corporal leve (duas vezes). Lesão corporal qualificada (uma vez). Colisão de automóveis. Dolo eventual. Termo. Quatro alíneas. Razões. Apenas duas alíneas. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Sentença contrária à lei ou à decisão dos jurados.
... 10. A diferença entre o concurso formal próprio e o impróprio ... (noventa e seis) anos e 01(um) mês de reclusão e 01 ... (um) ano de detenção, em regime ... -
Direito Processual Penal
... Há, pois, diferença substancial entre não agir e manifestar-se pelo ... , nesta modalidade de flagrante, que a detenção ocorra vários dias depois da prática criminosa ... não seja superior a quatro anos (reclusão ou detenção). Pela redação anterior do art ...
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Licitação
... propostas constitui crime passível de detenção de dois a três anos e multa (art. 94) ... 5 ... do pregão presencial, com a diferença de ser realizado de forma virtual ... Manual ... (B) reclusão ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... de perigo comum pune-se com pena de reclusão, de 3 a 6 anos, e multa a conduta daquele que ... o fato com uma pena menos rigorosa (detenção de 6 meses a 2 anos) ... 9.1.1.2 Consumação ... crime de perigo concreto , porém, a diferença para o crime anterior é que, neste tipo, o ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... A única diferença no procedimento comum é que, recebida a ... ções penais ou crimes apenados com detenção, cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, ... consigo droga para fins de tráfico (reclusão de 5 a 15 anos), entende o juiz, ao examinar os ...
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Acordão da , 12-12-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÃTICA. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIADE. SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ESPECIAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ORIGINÃRIA DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. UTILIDADE NA ESCOLHA DA ESPÉCIE DE PENA. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. MAIOR REDUÇÃO. INFLUÊNCIA EM IDOSO A...
... o exercício da opção entre: a) a detenção no lugar da ... reclusão; b) a incidência ... Em outras palavras, uma diferença apenas no nome da ... ação não seria um ... - Acórdão, Processo nº 5333213-86.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
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Legislação para consulta
... involun- tário, encargos de família e reclusão ou morte da- queles de quem dependiam ... competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por ... de dependentes após a re - clusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência ...
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Legislação
... de empresa estão sujeitos à pena de detenção de um mês a um ano (Decreto-lei n. 368, de ... ” da GFIP com código de FPAS 833, a diferença relativa à contribuição previdenciária ... Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. § 1º ...