diário oficial 13 fevereiro 2008
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , Artigo 7o, aprovado pela Decisão CMC no 13, de 2007, internalizada pelo Decreto no 6.870, de ... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... 406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de ... 49 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, beneficia todos os credores ... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ... trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... O art. 5o da Lei no 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte ... Art. 13". A pessoa jurídica responsável pela administra\xC3" ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Decreto nº 11.080 de 24/05/2022. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
... Capítulo VI da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de ... “Art. 13 ... ção ou geração de crédito em sistema oficial de controle da origem de produtos florestais, a ... meio da publicação de seu extrato no Diário Oficial da União.” (NR) ... “Art. 113. O ...
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Em vigor
Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
... ARTIGO 13 ... Os limites mnimos de contrapartida, ... planejamento sero encerrados at 15 de fevereiro do exerccio subseqente ao da execuo; ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... Brasília, 08 de fevereiro de 2018. Ministra Rosa Weber Redatora do ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-02-2017
... ANO XXXIX n. 9.349 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 1016 PÁGINAS ... SUPLEMENTO ... GOVERNADOR ... REINALDO AZAMBUJA ... 3º do Decreto nº ... 12.655, de 20 de novembro de 2008", teria que ser dirigida ao chefe da Unidade de Acompanhamento e Arrecadaç\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... da União , Rio de Janeiro, RJ, 24 de fevereiro de 1891 ... 122 BRASIL. [Constituição ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal ...
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Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ... O Supremo Tribunal Federal, em 23 de fevereiro de 2006, através de seu Plenário, concluiu pela ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... , que haja mês com 31 dias ou fevereiro com 28 ou 29 dias, o divisor será sempre 30 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 8957/2004.015.09.00-6) (RDT n. 2 – fevereiro de 2010) ... No mesmo sentido, é o ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... /MG, em julgamento realizado em 3 de fevereiro de 2010, declara in- constitucional, in verbis , ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 13 ... O ônus de o reclamante ... indicar os ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... (TT 12 a Região, Processo n. 2688/2008, rel. Juiz José Ernesto Manzi – Publicado no ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... do Trabalho realizado no mês de fevereiro de 2016 na cidade de Curitiba: ... “CLT, ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO ... Processo Penal foi revogado pela Lei 11.719/2008 ... 7.1 Ação pública condicionada ... É ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Da advocacia
... Inaplicabilidade do art. 13" do CPC, quando o recurso já estiver em tramitaç\xC3" ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... ção da demanda - ação ajuizada em fevereiro de 2008) por mero apego a questões processuais ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... RE 1010606 / RJ ... Brasília, 11 de fevereiro de 2021 ... Ministro Dias Toffoli ... Documento ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 331 ... RE 1010606 / RJ ... “[n]a hipótese ... 2008, aquele tribunal assentou: “o interesse ... VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE ... MONOPOLIZAR OU ... porta de entrada para nosso diário, nossas leituras e músicas ... preferidas. As ... -
A prática do novo júri
... No sentido do texto: RDPen, 13-14:135; 47:40; RT, 508:393 ... AD CONCLUSIO ... SÍNTESE DOS FATOS ... No dia 14 de fevereiro do ano de ... , por volta das 19:00 horas, na ... , ainda, constatado posteriormente pelo oficial de justiça que, de fato, estava foragido. 2 ... de perecimento (fato teria ocorrido em 2008). ( ... ). Sublinhou-se que, se comparecesse ao ... seus patronos constituídos e por meio do Diário Oficial, bem como a cópia da referida peça ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Lei nº 13.188, de 11 de ... novembro de 2015. Direito de ... pelo art. 14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente ... do objeto. Precedentes ... de 1988 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, a antiga Lei de ... Imprensa (ADPF nº ... no caso de periódico não diário (art. 31, incisos I e II) ... Ademais, conforme ... 6º, para que o veículo de comunicação oficial ofereça sua ... contestação quanto à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 271, 272, 475-F, 475-R e 598. Lei nº 13.188/15. Enunciado 84/TJRJ ... @@CAPÍTULO II ... publicação do ato decisório no órgão oficial ... Parágrafo único. O revel poderá intervir ... das regras instituídas pela Lei nº 11.690/2008 no CPP: ... Art. 157. São inadmissíveis, ... jurisdicionais devem ser publicados no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de molde a que, na ... 129 e 130 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro" de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinç\xC3" ...
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Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13. O Conselho de Gestão da Previdência ... ser tal decisão e votos publicados no Diário Oficial da União, com segredo da identidade dos ... da Previdência Social em 31 de março de 2008 ... § 1o Os cargos efetivos de que trata este ... e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... min. Menezes Direito, j. 19-2-2008, 1ª T, DJE de 25-4-2008.] ... Mirabete 669 ... Sebastião Reis Júnior. DJe 13.09.2016) ... Presença de elementos ... Octávio Gallotti, Diário da Justiça , 27/03/1998, p. No mesmo sentido: ... ência dos escrivães, do secretário, do oficial de Justiça que servir de porteiro, em dia e hora ... Tício foi denunciado em fevereiro de 2007. Em abril de 2018, o advogado de Tício ...
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DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
... o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções ... fevereiro de 1998,D E C R E T A :Art. 1º O Decreto nº ... 13. Reverterão ao Fundo Nacional do Meio Ambiente - ... à população via sítio oficial na internet, respeitada a Lei nº 13.709, de 14 ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... 2. Na hipótese, o médico oficial da penitenciária atestou que o paciente está ... 19/08/2010; DJE 13/09/2010) ... · Falta disciplinar e regressão ... em regime semiaberto - não recolhimento diário ao estabelecimento prisional - regressão de ... a) "A" comete um crime no dia 20 fevereiro de 2015, e outro, no dia 22 do mesmo mês: não ...