diário oficial 13 fevereiro 2008
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LEI Nº 16.676, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019. Modifica as Leis nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, nº 12.234, de 26 de junho de 2002, nº 12.240, de 28 de junho de 2002, nº 12.430, de 29 de setembro de 2003, nº 12.723, de 9 de dezembro de 2004, nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, e nº 14.721, de 4 de julho de 2012, relativamente aos incentivos ou benefícios fiscais concedidos em função d...
... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... íodo de 18 de novembro de 2019 a 15 de fevereiro de 2020, durante ausência de sua titular, ... em ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... no Decreto nº 50.271, de 11 de fevereiro de 2021. (AC) ... § 9º Compete à FUNAPE a ... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... (AC) ... § 13. O recurso de que trata o § 12 deverá ser ... Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
... Concurso Público ... Art. 13. São requisitos para ingresso na classe inicial ... e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a ... (Publicada no Diário ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... min. Ilmar Galvão, DJ 13.09.2002), o RMS 23.988 (rel. min. Ellen Gracie, ... (segundo semestre de 2007 ou início de 2008) com orientação de clientes, no aspecto que ... demissória, devidamente publicada no Diário Oficial, inobstante estivesse constituído nos ... íodo de 1º de janeiro de 2002 a 1º de fevereiro de 2005, com a quebra do sigilo fiscal e ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:12.984810px;}.ls93{letter-spacing:13 ... ões ocorreram em 26 e 28 de agosto de 2008 e em 4 e 16 de setembro imediato. O primeiro ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... Estados Unidos do Brasil, de 24 de fevereiro de 1891, cujo ar tigo 11, § 2º, dispôs ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 8. Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, a denominada Lei de Transplantes: ... 3.510), julgada em 29 de maio de 2008, o Pretório Excelso decidiu, por 6 (seis) votos ... Na excelente definição de Leo van Holthe, 13 a eutanásia “consiste na interrupção não ... brasileiro, inexistindo uma religião oficial , que possa ser imposta aos seus habitantes ... , de trabalho, de estudo, de convívio diário”. Op. cit ., p. 549 ... EBOOK CURSO DE ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... , em síntese, que a Lei Municipal nº 4.752/13" não contempla a saúde pública como objeto poss\xC3" ... , o Convênio nº 42/00, publicado no Diário Oicial da União nº 250E, de 29 de dezembro de ... ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. A jurisprudência desta Corte irmou-se no ... PRECEDENTES. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Na sentença, afastando-se ... de 14 de setembro de 2001 e Lei 9605 de fevereiro de 1998 em seu artigo 56 e respectivos ... -
O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... formação das suas três primeiras gerações 13 , às quais posteriormente adicionadas outras ... New Jersey: Princenton University Press, 2008. p. 220 e 238 ... 27 Cesarino Junior, ao ... México de 5 de fevereiro 1917 33 , ainda que inspirada pelos movimentos ... de 1917 y de las reformas publicadas en el Diario Oficial de la Federación del 5 de febrero de ...
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O Microcrédito Produtivo Orientado no Brasil: um Panorama da Evolução do Quadro Regulatório, dos Atores Institucionais e de seu Efeito na Superação da Pobreza
Propósito - O artigo analisa a evolução do quadro regulatório do microcrédito produtivo orientado, a atuação de seus principais atores institucionais e apresenta os resultados dos estudos brasileiros de impacto desta modalidade de crédito na superação da pobreza. Metodologia/abordagem/design - O estudo apoia-se nas perspectivas histórica e institucional para analisar a regulação do microcrédito...
... 3) ... Soares e Sobrinho (2008, p.133) relatam que dois modelos foram ... à classe média baixa e à classe média 13 , reduzindo a focalização do programa e sua ... à taxa de conversão cambial de 28 de fevereiro de 1982. O uso de valores de referência era ... com o uso de moeda local (moeda não oficial de circulação restrita ao território do banco ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , ... -
Direito individual do trabalho
... 13.467/2017, aprovar o art. 442-B, à Consolidação ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. n. 1, p. 11 ... (11) Existem muitas ... oficial (art. 6 o ) ... Assim, nos termos do art. 8 o ... sua vigência apenas em 1 o de Fevereiro de 2018 (ou seja, posteriormente à instauração ... âmbito administrativo, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24.5.2018 a Portaria ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... óteses, quais, sejam: a) depositário infiel 13 ; e b) devedor de obrigação alimentícia ... de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ... 8957/2004.015.09.00-6) (RDT n. 2 – fevereiro de 2010) ... No mesmo sentido, é o ... pode ser publicado em jornal oficial (Diário Oficial) ... O Edital deve ser preciso, ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , "o princípio do duplo grau de jurisdição tem ... 117 - 29.6.09 - p. 23 - Processo n. 791/2008.004.14.00-2) (RDT n. 7 - julho de 2009) ... fixado da doutrina, aplica-se à remessa oficial o efeito translativo, pois a devolutividade de ... 3645/2009.678.09.00-2) (RDT n. 2 - fevereiro de 2010) ... No mesmo sentido, já se pronunciou ... , e serão calculados e publicados no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho por ato do ...
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Benefícios previdenciários
... (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 20.06.2008, DOU 23.06.2008) ... § 3º Os trabalhadores ... provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença que condenou "o réu a ... Rel. Desemb. Cid Goulart - J. 13.02.2007) ... O benefício será pago enquanto ... salários de contribuição a partir de fevereiro de 1994 ... Diante desta nova fórmula de ... Apoliano - 12/02/2009 - Terceira Turma - Diário da Justiça - Data: 17/04/2009 -Página: 334 - ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... dos dados, inicialmente realizada entre fevereiro e junho de 2018, foi atualizada entre outubro e ... de 2017 na base de dados da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, que reúne todas as icações feitas no Diário Oficial de São Paulo desde maio de 1891, foram ... desta pesquisa na jurisprudência paulista 13 e do Superior Tribunal de Justiça, por competir ... se deparou com o tema foi em maio de 2008, quase três anos depois de a LRF ter entrado em ...
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Direito e tecnologia
... 114, de 6 de fevereiro de 2008, acertadamente, regulou a “tramitação ... A Lei n. 13.105, que instituiu o Código de Processo Civil, ... regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar ... suas publicações impressas no Diário Oficial pelo uso do Diário Eletrônico, criado ...
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Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... (atrela-se aí também a noção de moeda oficial), pescador passou a vender os peixes a qualquer ... 13 As primeiras criptomoedas surgiram nas décadas ... ção foi divulgada no dia 31 de outubro de 2008, em um paper publicado pelo pseudônimo Satoshi ... Financial Times , ... 03 de fevereiro de 2015 ... Disponível em: https://www .ft ... dia 7 de maio de 2019, foi publicada, no Diário Oficial da União , a Instrução Normativa da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral das ... , nos contratos celebrados até 30/04/2008. Esse entendimento foi proferido pela 2ª seção ... Um laudo de avaliação feito pelo oficial de justiça pode, com simplicidade, afastar a ... 1º da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) ... ÃO PROCURADOR CONSTITUÍDO INTIMADO VIA DIÁRIO FL. 77 AUSÊNCIA DOS REQUERIDOS NA AUDIÊNCIA ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Civil italiano, com o condomínio ordinário; 13 b) a impossibilidade jurídica de se deferir a ... º 34, relativas aos semestres de 2002/2 até 2008/1 são de responsabilidade do recorrente, não ... de Julgamento: 12/05/2011, Publicação: Diário da Justiça do dia 30/05/2011: “APELAÇÃO ... , uma vez que, além de ser um índice oficial, foi livremente pactuado entre as partes” ... decrescem, como nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, julho e outubro, o prejuízo é ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... O artigo 2º, § 2º, da CLT 13 institui a figura do grupo econômico, tornando ... 4. ed. Lisboa: Areas Editora, 112 p., 2008 ... BRASIL. Lei 5.764, de 16 de dezembro de ... Diário" Oficial da República Federativa do Brasil , Bras\xC3" ... BRASIL. Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a ... -
Aspectos registrais
... Desde a publicação da Lei 13.097/15 o debate foi reaquecido 10 , pois o ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, 13/02/2008. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/ ... urbanas, as Leis nºs 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.766, ...
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Pessoas Naturais
... 25. ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 198 ... riormente a este fenômeno, ... Justiça Federal – CJF, no período de 11 a 13 de setembro de 2002, sob a coordenação ... imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) ... Publique-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ministro Nílson Naves Relator ... seja, no fato de que as pessoas, no trato diário de suas relações, não desaparecem ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008231-34.2021.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0008231-34.2021.8.19.0209 Recorrente: ULTRASSONOGRAFIA BOTAFOGO EIRELI Recorrido: RAQUEL DA COSTA LIMA Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por unanimidade em
... eJUD TJRJ 21/10/2021 13:56 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... -
Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... ão foi ratificada pelo governo brasileiro em 2008, depois de ser aprovada em dois turnos no ... – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015 ... Um dos novos componentes a ser ... para ordenar a publicação da lei no Diário Oficial da União. Após a sanção, dependendo ... No dia 10 de fevereiro, através do Decreto 95.816, foi transferida para ...