diário oficial 18 08 2011 sp
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Livro II - Do processo de execução
... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial de ... 18) ... De outro lado, a disciplina do processo de ... Ministro Humberto Martins, julgado em 05/08/2014, DJe 15/08/2014) ... Não é possível a ... Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/02/2011). 2. Os créditos relativos a impostos ... I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... 18 da Constituição: ... A organização ... as declarações feitas perante o Oficial acerca: a) da denominação, dos fins, da sede, ... 14-3-2007, publicado no Diário da Justiça de 27-4-2007 ... 13. MENEZES, ... 08) – SDC, Rel. Fernando da Silva Borges, DOE ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... -spacing:17.787614px;}.ls2e{letter-spacing:18 ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... de manter a religião católica como oficial e nacional, devidamente protegida, nos ... de documentação, que ao término de 2011, o Mi nistério Público intercedeu ... [18] Publicado no Diário da Justiça de 8 de agosto de 2003. [19] ...
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Do Condomínio Edilício
... 49 GOMES, Orlando. Direitos reais ... 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 212-213 ... Rio de Janeiro: Forense, 2011, p.15 ... Cleyson de Moraes Mello ... MANUEL SARAMAGO – Data da Pub.: 01/08/2002) ... E ainda: “AÇÃO DEMOLITÓRIA – ... tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de improcedência do ... : 22/03/2011, Data da Publicação no Diário: 08/04/2011). 135 Sem correspondente no Código ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... 18 anos no Brasil, dando, não por acaso, maior ... em restrição e privação de liberdade, 59,08% são de cor parda/preta. Segundo o último ... Senão, vejamos: em 2011, havia 19.595 adolescentes em medidas de ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Decisão com número 5003319-34.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 30-03-2023
"Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ? corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos
... opôs Embargos de Declaração, no evento 18 ... alegando contradição, quanto ao mérito da ... (Portaria nº 658/2019) de concessão no Diário Oficial (evento ... 01, arquivo 07) ... CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no ... REsp1.260.985/PR, Rel. Ministro RO MEIRA, SEGUNDA TURMA,DJe de ... 03/08/2012; REsp 1.117.751/MS, Rel. Ministra ... -
Decisão com número 5474554-93.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-03-2023
"Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I ? esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II ? suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III ? corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I ? deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos
... A presente ação foi ajuizada em 06/08/2022 às 15:47:32h na comarca de ... Trindade-GO ... (Portaria nº 2219/2019) de concessão no Diário Oficial (evento ... 01, arquivo 07) ... CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no ... REsp1.260.985/PR, Rel. Ministro ... PRIMEIRATURMA, DJe 18/05/2018. 3. Caso concreto em que a pretensão da ... -
Decisão monocrática nº 2014.04656789-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-12-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificadonos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelanteque assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as...
... \levelindent0\levelnfc2{\leveltext\'02\'08.;}{\levelnumbers\'01;}} ... Ademir Benedito. J. 02.03.2011)\par ... \qj\li1701\fi0\ri0\sb0\sl\sa120 ... pois o impulso oficial n\'e3o cabe somente ao Judici\'e1rio, devendo ... \f1\fs22\cf21 Acostou documentos \'e0s fls.06/18.\par ... \qj\li0\fi1701\ri0\sb0\sl\sa120 ... -
Decisão monocrática nº 2014.04655168-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-12-2014
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CIVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A, já qualificadonos autos, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Distrital de Icoaraci, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO pelo apelanteque assim consignou (fls.56/57): Nos termos do art. 19 do CPC, é ônus das partes, salvo os casos de beneficiários da Justiça Gratuita, prover as...
... \levelindent0\levelnfc2{\leveltext\'02\'08.;}{\levelnumbers\'01;}} ... Ademir Benedito. J. 02.03.2011)\par ... \qj\li1701\fi0\ri0\sb0\sl\sa120 ... pois o impulso oficial n\'e3o cabe somente ao Judici\'e1rio, devendo ... \f1\fs22\cf17 Acostou documentos \'e0s fls.06/18.\par ... \qj\li0\fi1701\ri0\sb0\sl\sa120 ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 11.419/2006 e na Resolução n. 460/2011 do STF, permite maior eficácia a outros atos ... no ordenamento (fundamentos jurídicos) 18 ... O fundamento legal — indicação de ... decorre da aptidão da peça e do impulso oficial", não concorrendo como motivo de inaptidão da pe\xC3" ... ção, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; ... (TST, ARR – 388-94.2013.5.08.0131, rel a ... Ministra: Maria de Assis Calsing, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
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Aspectos registrais
... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... que os cartórios não são pessoas jurídicas 18 , mas possuem um Cadastro Nacional da Pessoa ... Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/02/2017, DJe 13/02/2017. Disponível em: ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Advogado_Criminalista.indd 58 13/08/2014 16:56:07 ... InICIAçãO E FORmAçãO dO ... No tocante ao menor de 21 anos e maior de 18 anos, com oposição do representante legal (art ... Escreventes : auxiliares do escrivão. Oficial de Justiça : executa mandatos de citação, ... ções advindas da nova lei (Lei 12.043/2011), a fiança adquiriu mais força que a própria ... a partir da publicação do acórdão no Diário Oficial , para interposição do recurso ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. São Paulo: LTr, 2019. p. 337-338 ... de Direito Desportivo - 3a ed.indd 63 31/08/2021 11:44:35 ... 31/08/2021 11:44:35 ... 12.395/2011, e que diferenciam o âmbito desportivo de outras ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... se utiliza do BID (Boletim Informativo Diário) (114) para divulgação das publicações ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 08 de fevereiro de 2.012, decidiu o seguinte: ... de Imposto de Renda Anota e Comentado 2011 ... Coord. Magalhães Peixoto, Marcelo. São Paulo: ... 149 /88, art. 18); e ... c) valor da redução do ganho de ... anterior, passado por junta médica oficial para esse fim constituída pelo Instituto ... apurado em balanço transcrito no livro diário, conforme termos do §12 do mesmo artigo. Assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800141-04.2022.8.19.0036 (Cível), 02-02-2023
Recurso nº: 0800141-04.2022.8.19.0036 Recorrente: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido: MARISTELA SIMOES VOTO Trata-se de Recurso Inominado, interposto por OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, insurgindo-se contra a sentença do indexador 32677524 que rejeitou os embargos à execução (id. 30025327), ao fundamento de que, não obstante o suposto crédito ser...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 18 ... Mas a realidade acabará identificando ... o período 2008/2011, ordena a participação social na elaboração ... Min. Cezar Peluso, julgamento em 16-12-08, 2a Turma, DJE de 6.3.2009). No mesmo sentido: AI ... pela lei e pela regulamentação oficial da matéria ... Observemos desde já que, ... , de 26 de outubro de 2012, publicada no Diário da Justiça de 29.10.2012. 222 ... Para os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE 18: ANDRÉ LUIZ BARBOSA FLORES, ... APELANTE 19: ... TRANSITADA EM JULGADO EM 17/08/2015, NO ... FEITO N° 0004006-62.2014.8.19.0064, ... por perito oficial, o que significa dizer que a defesa, às ... suas ... 03- 2011 PUBLIC 14-03-2011 EMENT VOL-02480- 01 ... Acórdão: 14/06/2016 Folhas/Diário: 86/94 Número do ... Diário: 2470765” ... -
Direito processual tributário
... Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, DJe 30/08/2010 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... O depósito ... Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 18/06/2012 ... 3) O que acontece na hipótese do ... ção da exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão ... Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, DJe 09/09/2011 ... · "( ... ) Tratando-se de execução fiscal ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 18. O provedor de conexão à internet não será ... conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves ... Brasília, 05 de maio de 2011. MINISTRO AYRES BRITTO - RELATOR ... Assim ... (cento e vinte) dias de sua publicação oficial. Senado Federal, em 7 de agosto de 2002 Senador ... laborativa que contempla seu sustento diário. Seria a prima facie enriquecimento sem causa ...
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Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o ingresso no feito como amicus curiae (eDOC 18). Em 23.06.2020, às vésperas do ... Diário Oficial da União DOU Nº 46, Seção 3, de 9 ... Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 III - nos casos em que os dados forem ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... o ingresso no feito como amicus curiae (eDOC 18). Em 23.06.2020, às vésperas do ... Diário Oficial da União DOU Nº 46, Seção 3, de 9 ... Lei nº Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 III - nos casos em que os dados forem ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Livro, a publicação da pauta no órgão oficial ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ... 18) ou ordinariamente legitimados (art. 17) em ... , o relator cientificaria as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se faria por ... Min. Dias Toffoli, julgado em 25/8/2011, DJe 23/11/2011 - dest.) ... Com o advento da CF ... ED, Rel. Minstra Ellen Gracie, julgado em 26/08/2009, DJe 27/11/2009) ... Ora, se o STF ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Humanos, Flor Freire vs Equador, Julgado em 31.08.2016) ... De acordo com o Tribunal ... , conduzida pelo advogado, que não é oficial ... 5. Inciso V – decidir sobre o ... 18. Inciso XVIII – outras matérias inerentes ... a: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011) ... I – necessidade para aplicação da lei ... ído, este poderia ser intimado, pelo Diário Oficial ou pelo PJe, para oferecer a defesa ...