diario oficial da união 31 julho 2008
111572 resultados para diario oficial da união 31 julho 2008
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... á gente que só acredita no paternalismo oficial como meio seguro de garantir o bem-estar do ... decisão proferida no processo RR 128800-69.2008.5.01.0048, o TST entendeu que se torna ... , desligou da estrutura administrativa da União, as entidades que controlam o exercício de ... 691, de 18 de julho de 1969, disciplina os contratos de técnicos ... (2010) ... 28) Súmula n. 31, TRT/SC - Honorários advocatícios e ... Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... O CND nascia após uma longa reflexão oficial sobre como seria a intervenção do Estado no ... ípio ou região a ela filiados; mas a união não terá direito de representação das ... de São Paulo, foi criada em 23 de julho de 1947. Em novembro de 1949, a entidade recebeu ... pelo Golpe Militar, sete dias depois, no dia 31 de março, converteu em lei as práticas que já ... em 20 de setembro de 2010, e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, data que ... Em 2008 ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Doutor em ... o monitoramento pós-operacional (SÁNCHEZ, 2008) ... Cientes de que os depósitos minerais ... Desde julho" de 2015 os detritos provenientes de mineraç\xC3" ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências ... Abandoned Mines. Oficial ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... ídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas ... fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ... (Redação dada pela Lei n. 11.784, de 2008) ... §2o O servidor não aprovado no estágio ... 30 e 31 ... § 2o Encontrando-se provido o cargo, o seu ... 3oe 10 da Lei n. 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3o da Lein. 9.624, de 2 de ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pela Universidade Federal de Santa Catarina (2008), mestre em Direito pela Universidade do Vale do ... ória da COMIGRAR, Defensoria Pública da União", Fórum Social Pelos Direitos Humanos e Integraç\xC3" ... ) foi revogado pela Lei 11.983, de 17 de julho de 2009, fazendo com que a conduta de ... Brasil. Brasília, 31 jul. 2015 ... Revista de Direitos ... Diário do Congresso Nacional (DCN), 27 de maio de 1980 ... ______. Diário Oficial da União (DOU), 08 de fevereiro de 2018 ... -
Magistratura TJAP 2022
... Roger faleceu em 2008, deixando uma filha então recém-nascida, ... Cássia, é correto afirmar que: (A) a união homoafetiva com Cássia autoriza Ana a pretender ... 31. Vera ingressou com ação judicial buscando ... para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio ... ) por publicação no órgão da imprensa oficial; (B) por meio eletrônico; (C) ... ão ordinária de 25 de abril de 2018 (Diário de Justiça Eletrônico Edição nº 2427 - ...
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Reprodução humana assistida post mortem: uma breve discussão sobre seus aspectos bioéticos, jurídicos e previdenciários
O conceito de família tem evoluído, acompanhando a própria evolução da sociedade e as novas formas de relacionamento entre as pessoas. Da mesma forma, a noção de filiação também evoluiu, principalmente com a introdução de técnicas de reprodução humana assistidas, constantemente desenvolvidas pela ciência, e que geram consequências diretas no direito e no biodireito. Em verdade, o desejo de gerar...
... Relator Ministro Ayres Britto, 29 mai. 2008. Diário da Justiça [da] República Federativa ... presunção essa que também se estende à união estável nessa situação de reprodução ... Diário Oficial [da] República Federativa do Brasil , Brasília, ... BRASIL. Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios ... 31, n. 2, mai.-ago. 2016, p. 105-111, 2016 ... -
As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... as alterações decorrentes dos DL 220/95, de 31 de agosto (retificação 114-B/95, de 31 de o), DL 249/99, de 07 de julho e DL 323/2001, de 17 de dezembro) reza o ... E, com efeito, ao invés do que a União Europeia sustenta em inúmeros instrumentos ... de dezembro de 2000, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 16 de janeiro de 2001, que, ... , de que fora relator, em 14 de fevereiro de 2008, a propósito do “ Financiamento do Sistema ... ério da Justiça ou, idealmente, no Diário da República Electrónico) ... Conclusão ... -
Contratos com características específicas
... e) de cortesia; ... f) oficial; e ... g) diplomático ... Da relação acima ... 2.524, de 17.12.2008, do Ministro de Estado da Justiça. Finalmente, ... dias contados da data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à ... ; sinusite; fadiga física; DORT/ LER 31 No beneficiamento de mármores, granitos, pedras ... 5º, todos da Lei n. 12.009, de 29 de julho ...
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Danos Extrapatrimoniais nas Relações de Trabalho: a Norma-Princípio de Indenizabilidade Irrestrita e a Impossibilidade de Interpretação Gramatical-Literal da 'Reforma Trabalhista
... Diário Oficial da União do dia 14.07.2017 e promoveu ... 8.212, de 24 de julho de 1991, tudo sob o pálio e justificação de ... 47, n. 77, p. 51-66, jan./jun. 2008. p. 60 ... (14) BONNA, Aline Paula. A ... 1, n. 3, p. 15-31, jan./jun. 2003 ... (20) HOUAISS, Antônio; ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... União, das autarquias, inclusive as em regime especial, ... 11) ... Segundo o Decreto 6.593/2008, o editais dos concursos federais deverão prever ... no edital, que deve ser publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande ... 30 e 31 ... Outra possibilidade é de que, no meio ... 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de 1994, e o art. 3º da Lei 9.624, de 2 de abril ...
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ATA Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram ... e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, ... Interessados: Elza Yamada Torres (065.392.168-31); Iracema Lourenco Vieira (725.219.708-59); Lucy ... - CPF: 363.561.151-49 (gestões 2005 a 2008 e 2009 a 2012) e do Sr. Antônio Fernandes de ... ao princípio processual do impulso oficial; Consideração, enfim, que a unidade técnica ...
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A judicialização do direito à saúde e a norma de proporcionalidade: o problema dos medicamentos e serviços não incorporados no sistema único de saúde e dos medicamentos sem registro na agência nacional de vigilância sanitária
... explicitar a proteção à saúde (RAWLS, 2008, pp. 101-108 e 376) ... 9 DANIELS, 2015, pp ... É curial, pois, a comparação do meio oficial com diferentes alternativas, argumentativamente ... 31 ... Em relação às demandas que cobram bens e ... 368.564/DF, com a condenação da União em custear o reembolso de despesas do tratamento ... 35 ... 32 Publicação no Diário de Justiça eletrônico em 10/08/2011. A ... 1-19 ... Recebido em 28 de julho ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
... temporárias as Leis nºs 8.214, de 24 de julho de 1991, 8.713, de 30 de setembro de 1993, e ... mesmo ano de aprovação da lei que o institui 31 ... Caracteriza-se o princípio da anterioridade ... , sufrágio é o: a) documento oficial no qual se assinala a escolha de um candidato; ... ão notificados por edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico ou ofício para ... Cármen Lúcia, Plenário, DJE de 3-10-2008. Consta da ementa: “O Código Eleitoral, ... asseguradas ao contribuinte, é vedado à União ...
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A inspeção do trabalho
... União Geral dos Trabalhadores da Espanha, referindo-se ... , o Supremo Tribunal Federal — STF, em 2008, reconheceu nos Tratados e Convenções ... Compete ao Secretário, nos termos do art. 31: ... I — assessorar o Ministro de Estado em ... deve ser publicada anualmente no Diário Oficial da União ... Além da cooperação ... competente divulgará em janeiro e julho, de cada ano, a relação dos agentes da ...
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Referências
... dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934). Diário Oficial da União , Rio de ... Diário Oficial da União , Rio de Janeiro, 31 dez.1940. Disponível em: Acesso em: 8 nov ... Coimbra: Almedina, 2008. GRUMSTRUP, Erik F.; TARTUCE, Fernanda. A ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) ... 21 6.706 22/12/2008 Lula Não Tabela de crimes ... HAMILTON G ... 23 7.420 31/12/2010 Lula Não Tabela de crimes ... 24 7.648 ... , 241-B, 241-C e 241-D da Lei 8.069, de 13 julho de 1990 ... 164 • CAPÍTULO 6 ... 4. Os ... Diário Oficial da União, 2017a. Brasília ... -
Temas correlatos
... REsp 1102749 / SP — 2008/0272500-2 — Relator(a) Ministro FRANCISCO ... OFICIAL DE JUSTIÇA: ... O autor tratou desse tema no ... 3 º DA RESOLUÇÃO N º 345 , de 27 de julho 1990, também citada, somente prevê a nulidade ... Art. 12. Na União", nos Estados e nos Municípios, nas entidades aut\xC3" ... Art. 31. Os representantes das escolas ou faculdades e ... (*) O Supremo Tribunal Federal, “in” Diário" de Justiça de 13 MAR. 1968, na Representação n\xC2" ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... (31) ... Posteriormente, os rituais deram lugar ao ... Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, 25 de julho" de 2012. Disponível em: ... (57) OIT. Convenç\xC3" ... de Lima. Minas Gerais — Diário do Judiciário — Tribunal Regional do trabalho ... Diário Oficial da União, Brasília, 16 de maio de 2012 ... Genebra, 2008. p. 44-45. (103) CLT acadêmica ... 3. ed. São ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 31). Corroborando: o juiz é, necessariamente, um ... , como os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios, na nomeação dos ... 41 SANDES, 2008, p. 88. 42 Segundo a entidade Organisation for ... duty and private interests of a public oficial, in which the public oficial has private-capacity ... 2014, Diário da Justiça , Brasília, 25 set. 2014 (grifo ... dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias ... -
Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... § 9º As partes devem estar ... segundo dados publicados pelo IBGE no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2018, com data de referência em 1º de julho de 2017 ... 13 Originalmente, a pesquisa ... fundamento de que a regra do artigo 334 do CPC 31 confrontaria a autonomia da vontade das partes ... São Paulo: Atlas S.A, 2008, p. 71-76 ... IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... II — Verificação do diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ... 944, DE 8 DE ... JULHO DE 2015 (DOU 9.7.2015) ... Estabelece as ... Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos Estados, pelos Municípios, pelo Distrito ... oficial) ... § 1º Para instruir a inicial, o ... 2.216-37, 31.8.2001) ... Art. 14. (Vetado) ... Art. 15 ... 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... 4.090, de 13 de julho de 1962, obrigando as empresas em geral a pagar a ... ao respectivo Estado-Membro e não para a União Federal ... O pagamento em uma reclamação ... entre a data de vencimento da obrigação e 31 de janeiro, e a TRD acumulada entre 1º de ... 07, dispõe sobre o novo recadastramento em 2008, sob pena do cancelamento automático do registro ... de benefício previdenciário por órgão oficial ... 22) Súmula n. 93, do TST - Integra a ... gastos realizados com o seu deslocamento diário até o local de trabalho e para o seu retorno e, ...
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O contrato de consumo
... 26 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. 177 BLUM, Brian A. Contracts ... New York: ... 18 ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 31 ... BOOK-DANOMORAL-COMERCIANTE.indb 63 ... Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília: Diário Oficial da ... União, 1990. 241 NUNES, ... tenha reconhecido o defeito surgido em julho de 2000, 9 (nove) meses após a aquisição do ...