diario oficial sp junho 2011
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Argumentação jurídica em conflitos fundiários urbanos: uma análise a partir dos julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª região
Este artigo tem como objetivo analisar a argumentação jurídica utilizada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região em decisões judiciais proferidas nas ações possessórias de reintegração da posse de imóveis públicos ociosos ocupados por grupos sociais vulneráveis, após a edição dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e da Nova Agenda Urbana pelas Nações Unidas. Esta pesquisa foi...
... A Lei n. 10.257/2011 apresenta os princípios da política urbana como ... Diário Oficial da União, Brasília, 28 de fevereiro de 1988. Disponível em: ... Acesso em: 24 de junho de 2020 ... BRASIL. Lei 11.481 de 31 de maio ... -
Decisões Monocráticas nº 36979 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Marzo de 2020
... suas atividades laborais no período de 15/6/2011 a 18/6/2011 para, de acordo com o que relatado a ... cidade de Manaus, no período de 15 a 18 de junho de 2011, para fazer uma visita à fábrica de ... , de 5 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, nº 214, página ...
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Direito Internacional Público e Privado
... pelo Presidente do Senado e publicado no Diário Oficial da União. Assim, a regra é que os ... , 5E (Procurador do Estado/MT – FCC – 2011) O filho de mãe brasileira naturalizada e pai ... : “Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda ...
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Direito Civil
... Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que ... em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a ... 2011, Renato ajuizou ação objetivando a redibição ... Ricardo Villas Bôas Cueva – 05 de junho de 2018 (Data do Julgamento); D : incorreta, ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho ... II - ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 ... I - O ... 249-7, julgados pela Segunda Turma em 7 de junho" de 1994\" ... Em suma, em comprovando a sua funç\xC3" ... da fazenda e recebe leite para o consumo diário da família ... Disso resulta que, embora ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... ão Julgador: Quarta Turma, julgado em 09/08/2011; REsp 1.306.157/SP, Órgão Julgador: Quarta ... Decisão da Comissão, de 30 de junho de 2003, nos termos da Diretiva 95/46/CE do ... 23. Jornal Oficial nº L 168 de 05/07/2003 p. 19-22 ... O ... Diário Oficial da União , Brasília, 12 de setembro de ...
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Acordão da , 27-06-2022
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÃFICA DO STJ.1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões...
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Da imparcialidade do julgador à luz do novo código de processo civil
O presente artigo analisa a questão inerente à imparcialidade do julgador, debruçando-se, inicialmente, sobre sua disciplina normativa pretérita, examinando os aspectos relativos ao impedimento e à suspeição. Posteriormente, enfoca as principais alterações promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015 nestes institutos, destacando os aspectos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema
... (diretor de secretaria, escrivão, oficial de justiça, depositário, contador etc.), ... A Democracia e o Judiciário, Diário de Pernambuco, 18/09/91, p. A-11 ... Revista ... Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 204956 SP 2011"/0092738-5 - Inteiro Teor. Ministro Jorge Mussi, 5\xC2" ... meio do Ofício Circular nº 22, de 3 de junho de 2016, determinou a observância da Resolução ... -
A legalização dos cigarros eletrônicos no contexto de liberdade e autonomia do indivíduo
Neste estudo, investigam-se se a política de proibição aos cigarros eletrônicos no País afeta a liberdade e a autonomia do indivíduo em consumi-los, diante do escopo regulatório da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de promover e proteger a saúde pública. A argumentação apoia-se na teoria do determinismo tecnológico ante a abordagem descritiva exploratória, de cunho documental e...
... ções a Consulta Pública 41, de 23 de junho de 2009 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... Por sua vez, Harsanyi (2011) apelidou de “Estado-babá” a privação da ... ão desprovidos de parâmetros de controle oficial verificados por laboratórios independentes e ... Diário Oficial da União, Seção 1, n. 86, ... -
Do processo judiciário do trabalho
... a declaração a respeito feita pelo oficial de justiça.” 278 Art. 773. Os termos relativos ... (Incluído pela Lei nº 12.437, de 2011) ... COMENTÁRIO: ... É sabido que são ... ágrafo único da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 ... “Art. 3º Os exames periciais ... , a sentença poderá ser publicada no Diário Oficial, ocasião em que os patronos tomarão ...
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Decisão monocrática Nº 52679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2022
... concurso, ante a previsão na Lei nº 12.464/2011; ... (v) interposto recurso extraordinário, ... , de 08 de agosto de 2012, publicada no Diário Oficial da União 09/08/2012, que dispõe sobre ... pelo artigo 942 do CPC em 1º de junho de 2021. O acórdão restou assim ementado: ...
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Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... lei de acesso a informações (BRASIL, 2011), solicitou-se, no decorrer do mês de setembro ... estadual (LCE) nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (SÃO PAULO, 2014), regulamentada pela ... Diário Oficial da República Federativa do Brasil, ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOREPOSITÓRIO OFICIAL EM QUE FORAM PUBLICADOS OS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃOAGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃODEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE...
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PORTARIA AGU Nº 357, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
... 53 Instrução Normativa nº 1, de 04/10/2011 Autoriza a não interposição de recurso das ... com o § 1º, da Lei nº 12.269, de 11 de junho de 2010. D.O.U. de 20.5.2011. 149 Portaria nº ... oficial de órgãos e cargos da Advocacia-Geral da ... Diário Oficial da União (DOU) 21/07/2020 2 PORTARIA PGU ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... , e sem demandas judiciais, sendo que em 2011, o projeto ganhou o prêmio de Ouro da ... Diário" Oficial da União: vide data do DOU na ATA 49 \xE2\x80" ... BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ... Disponível em: http:// ...
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Acórdão Nº 5360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... ESTADUAL Nº 17.429/2011 E LEI ESTADUAL Nº 18.573/2014, TODAS ... federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de ... 1995, ... I - publicar no Diário Oficial do Estado ou Distrito Federal ... o ...
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Decisão monocrática Nº 1360961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 5. Recursos e remessa oficial conhecidos e não providos ... Opostos os ... A Lei Distrital n. 4.567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo ... pelo Distrito Federal, ocorreu em 11 de junho de 2018 (ID 17459663 – páginas 173 a 178). De ... parte autora/apelante por e-mail e pelo Diário Oficial no dia 21 de junho de 2018 (páginas 182 ...
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LEI Nº 17.922, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2023, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... de junho de 2008, será composta das seguintes partes: ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ...
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O empregado
... 11.324, arts. 4º e 5º — Diário Oficial de 20.7.2006 —, o prazo destas férias ... (exercício 2007) e até o ano fiscal de 2011 (exercício 2012), as contribuições ... , composta de 47 artigos, publicada em 2 de junho de 2015, regulou amplamente o contrato de ...
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Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
... , do CPP, na redação dada pela Lei 12.403/2011. Certamente, há obviedade na in- ... EBOOK ... éricos à construtora, que entrou para oficial lista negra de empresas que exploram o trabalho ... Sepúlveda Pertence, 20 jun. 2001. Diário de Justiça Eletrônico , Brasília, DF, 14 out ... o sistema financeiro (Lei 7.492, de 16 de junho de 1986) ... p) crimes previstos na Lei de ...
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Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÃTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÃVIDA. NEGÓCIO JURÃDICO SIMULADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. NEGÓCIO DISSIMULADO. PROMESSA DE PAGAMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A FUNCIONÃRIO PÚBLICO. NÃO SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE VALIDADE....
... Brasília (DF), 13 de junho de 2023(Data do Julgamento) ... MINISTRA NANCY ... do Contrato nº 43/2011, por meio do qual a WARRE locou máquinas da ... nem são lançados na contabilidade oficial” (In: SALGADO, Daniel de ... Resende; et al ... no local, conforme Decreto publicado no Diário Oficial do Estado de ... Tocantins; ... XV) ... -
Agentes públicos
... E) fundações públicas ... 2849) (2011) Banca: PUC-PR – Órgão: TJ-RO – Prova: Juiz ... De acordo com a Lei 8.429, de 2 de Junho" de 1992- Analise as afirmativas: ... I. Art. 2\xC2" ... sejam oriundos de países cujo idioma oficial seja o português ... C) como requisitos ... simplificado que dispensa publicidade em Diário Oficial da União, prescindindo concurso ...
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Entregas mediadas por aplicativos e o mito do empreendedor de si mesmo na pandemia do coronavírus
O presente artigo pretende analisar a realidade fática e jurídica dos entregadores que trabalham para aplicativos durante a pandemia do novo coronavírus no Brasil. Esses trabalhadores, em número cada vez mais significativo, são representados no atual cenário da Economia da Tecnologia Digital como se fossem empreendedores, mas que não passam, quando muito, de empreendedores de si mesmos. O...
... feita durante os meses de fevereiro a junho de 2020, com o objetivo de tentar capturar alguns ... 19, n. 38, p. 121-140, 2011, p. 135 21 Uma das situações emblemáticas e ... -se aumento de tempo de trabalho diário e queda na remuneração 50 ... Esse cenário, em ... 89 Discursos presentes no site oficial da Associação (Disponível em: ... -
Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
quinta-feira, 23 de novembro de 2023 Diário" Oficial Poder Legislativo São Paulo, 133 (208) \xE2\x80" ... (Turolla, 2002; Leoneti, Prado e Oliveira, 2011) ... De acordo com estimativas da Associação ... junho de 2010, a destruição de áreas urbanas afetou ...
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Ao estado de direito ambiental: caminhos para superação da crise de efetividade no direito constitucional do meio ambiente brasileiro
Na Carta de 1988, a tutela ambiental expressa comandos constituintes que não são facultativos e que compelem todas as estruturas do poder público, como também da sociedade, a assumir posturas em conformidade com os ditames de proteção ambiental, pertencentes ao núcleo de identidade constitucional. A concorrência de interesses políticos, sociais e econômicos, também salvaguardados pelo texto...
... 140, de 2011" (BRASIL, 2011), regulamentando o dever de coopera\xC3" ... 59, apresentada em 5 de junho de 2020 e distribuída à Relatoria da Ministra ... 6.938, de 31 de agosto de 1981. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p ...