dicionario incidente
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Da Petição Inicial no Direito Processual do Trabalho
... requisitu , significa, segundo consta da definição do Dicionário Aurélio , uma “exigência legal necessária para certos efeitos” 8 ... impugnação ao valor da causa deveria ser realizada por meio de incidente próprio em peça própria, no prazo da contestação ...
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O controle hermenêutico jurisdicional na teoria e metódica estruturantes do Direito de Friedrich Müller
O presente artigo visa analisar a Teoria e Metódica Estruturantes do Direito, propostas por Friedrich Müller, identificando a sua importância para o estabelecimento de uma teoria da decisão, como meio de controle hermenêutico da jurisdição e, assim, viabilização da construção de decisões legítimas, em decorrência da imposição ao intérprete-julgador do dever de demonstrar a sua pré-compreensão....
... permitir, entretanto, a cobrança do débito de qualquer origem, incidente" sobre o valor que exceder a remuneração superior a 50 salários-mínimos\xE2" ... ______. Dicionário ... -
Apontamentos sobre a estabilização da tutela antecipada
A Lei Federal nº 9.079/95 acrescentou três artigos (1.102-a, 1.102-b e 1.102- c) ao Código de Processo Civil de 1973, introduzindo o processo monitório no Direito Brasileiro. A partir de então, quem detivesse prova escrita sem eficácia de título executivo e pretendesse soma em dinheiro, bem móvel ou coisa fungível, poderia requerer ao juiz a expedição de um mandado inicial de pagamento ou de...
... A isto se chama cognição exauriente. 9 6 Cfr. Dicionário HOUAISS da Língua Portuguesa. 7 Leis no sentido amplo, englobando a ... o Código não prevê esse benefício para a tutela antecipada incidente e essa possibilidade geraria confusão e tumulto no processo, dependendo ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... No dicionário Aurélio, acesso pode indicar, entre muitos significados, ingresso, ... um novo direito real, mas uma modalidade especial de condomínio incidente apenas sobre bens imóveis pela opção legislativa pátria ... Com ...
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Duração do trabalho ? jornada
... O universo normativo incidente sobre a jornada e a duração do trabalho é bastante variado. As normas ... (50) FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Portuguesa ... Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986, p. 746 ...
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Tributação das Heranças e Doações Pela União Federal (?)
... 3. AULETE, Caldas. Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... III vol., Rio de Janeiro: Delta, ... 155, I, da CR/88, incidente somente sobre a transmissão causa mortis e doação de valores ...
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Da (im)possibilidade do advogado requerer e fazer perguntas a seu representado no depoimento da parte: colocação do problema à luz da busca pela verdade e de um formalismo-valorativo
Conciliar a busca da verdade, por meio de um procedimento guiado pelo formalismo-valorativo, com a efetiva participação de todos os envolvidos no processo é desafio que se lança aos estudiosos e profissionais que militam no processo civil. Para que este desafio seja vencido, vários institutos e variadas maneiras de agir poderão nortear a conduta das partes e dos magistrados que analisarão o...
... : http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4347073, acesso em 28 abr. 14, às 22h13 ... 15 BRASIL. STJ – ... 25 Um exemplo poder percebido em análise ao Dicionário online Michaelis. Disponível em: ... -
Fundamentos usados nas decisões judiciais proferidas em processos em que é parte o poder público
... incidente, e não de forma arbitrária. O critério, ou parâmetro, para a solução ... 5. ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA. Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea ... Lisboa: Verbo, 2001, v.1, p. 857 ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... O Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas resume o significado ... (ROMS – 705000-10.2008.5.01.0000) ... @@@2.3.4. Do incidente de falsidade no Direito Processual do Trabalho ... Assevera o art. 390 do ...
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Acórdão Nº 0020502-70.2020.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após a inserção do art. 855-A na CLT pela lei nº 13.467/17 é obrigatória a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC para atingir os sócios da sociedade empresária executada.
... INSTAURAÇÃO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Após a inserção do ... Na definição de Maria Helena Diniz (in Dicionário jurídico - 3. ed. rev., atual. e aum. - São Paulo : Saraiva, 2008, 3 ... -
Processo (in)civil: desprocedimentalização e segurança jurídica-processual no cpc de 2015
... Breves anotações sobre o incidente de assunção de competência no CPC/2015. In Revista Síntese de Direito ... In LAGRASTA NETO, Caetano [et al.] (coords.). Dicionário de direito de família ... São Paulo: Atlas, 2015, p. 720/722; RODRIGUES, ...
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Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 1 - Verifica-se, com base no processo administrativo, que diante da ausência de comprovação do serviço como meio de rede, o fisco estadual notificou a empresa autora, para apresentar documentação complementar, necessária para comprovar a idoneidade das operações e o seu direito ao diferimento no...
... Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do ... O adjetivo "irrisório" é definido no Dicionário Houaiss como "1- em que há irrisão; 2- que é dito ou feito com ... -
Acórdão, Processo nº 5007078-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-11-2022
... c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; ... Define o Dicionário Houaiss de língua portuguesa, 1ª edição, como necessitado "1. que ou ...
- Acórdão, Processo nº 0002522-80.2020.4.03.6304, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-09-2022
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Acórdão Nº 5481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminares afastadas. Tributário. ICMS. Leis nºs 4.117/03 (Lei Noel) e 7.183/15 (nova Lei Noel) do Estado do Rio de Janeiro. Extração de petróleo. Inconstitucionalidade. Ausência dos elementos ”operação” e ”circulação”, necessários para a incidência válida do imposto. Aplicação da imunidade tributária recíproca caso o vício anterior seja...
... (noventa por cento) se incidente o imposto sobre as ... prestações de serviços de transporte rodoviário ... (coisa) sem dono ou abandonada; ocupação” (Dicionário eletrônico ... Houaiss da língua portuguesa, 2009). A palavra sinaliza, ... -
Alcance da expressão folha de salários
... I - dos empregadores, incidente sobre a Folha de Salários, o faturamento e o lucro; ... I - do ... , ganhou a acepção genérica de ordenado, conforme consta do Dicionário de Latim-Português da Porto Editora (2001, p. 597) ... No mesmo compasso ...
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Habeas Corpus Cível Nº 2007.0032.2148-0/0
... 78 DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 1998, v. 1, p. 106. 79 CRETELLA ... ão ou indivisão, e execução – nesta última hipótese como incidente da licitação – mas consistindo, de qualquer maneira, em ato processual ...
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A redução do quantum apenatório para aquém do mínimo legal: uma medida de direito e de justiça
O presente artigo tem por propósito discutir e defender a quebra da pena mínima prevista no tipo penal pelo magistrado, quando, excepcionalmente, diante do caso concreto em julgamento, lhe pareça excessiva e desproporcional. Nesse sentido, a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça merece revisão, por impedir o juiz, com base nos princípios constitucionais, quebrantá-la como medida de justiça....
... são julgados com definições jurídicas diversas à do tipo incidente, para se aplicar pena mais branda. Tal prática nada mais é do que a ... 24. 24 HOUAISS, Antônio; e VILLAR, Mauro de Sales. Dicionário Houaiss da L íngua Portuguesa , 1ª. Ed. Rio de Janeiro, Objetiva, ... -
Quais receitas são tributadas pelo Funrural na pessoa jurídica?
As receitas tributadas pelo Funrural na pessoa jurídica
... incidente" sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ... de distribuição comercial; pôr no fluxo do comércio (dicionário eletrônico Houaiss), uma operação societária não lhe pode equivaler ... -
Acórdão Nº 0020748-21.2017.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CLÁUSULA PENAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARTE DAS PARCELAS AJUSTADAS. O atraso no pagamento de parte das parcelas ajustadas no acordo homologado em juízo enseja a aplicação da cláusula penal avençada somente sobre as parcelas pagas em atraso, nos termos do art. 413 do Código Civil.
... o pagamento da parcela do acordo, acrescida da cláusula penal incidente sobre a parcela em atraso ... Assim, indefiro o requerimento da ... A propósito da cláusula penal, segundo o Dicionário Jurídico, da autoria de Maria Helena Diniz, 3ª ed. rev., atual. e aum. - ... -
ISS e o local da prestação do serviço: extraterritorialidade da lei municipal e elementos de conexão
... 4. NICOLA ABBAGNANO, Dicionário de filosofia, p. 348-350. Sobre a confirmação da existência das ondas ... caso da tributação da transmissão causa mortis e doação incidente sobre imóveis (art. 155, § 1º, I); ao “ ao Estado onde se processar o ...
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... quais implicam na necessidade de adequação da ordem jurídica incidente sobre elas ... Sejam de natureza econômica, social, política ou ... BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de Política ... Tradução de Carmen C. Varriale et al. 11. ed. Brasília, ... -
Representatividade e Representação
... (305) Confira-se no Dicionário Aurélio ... (306) MAGANO, Octávio Bueno. Manual de direito do ... incidente" sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produç\xC3" ...
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O Planejamento Urbano Pelo Princípio da Equidade Intergeracional: o Exercício da Alteridade na Ocupação do Solo Urbano
O objetivo deste artigo é analisar o planejamento urbano sob a perspectiva de garantir às futuras gerações uma cidade sustentável. O presente trabalho analisa os impactos de loteamentos clandestinos ou irregulares no meio ambiente urbano para as futuras gerações. Concluiu-se que a falta de planejamento na ocupação do solo fere o princípio da equidade intergeracional. O desenvolvimento do estudo...
... pressuporá uma avaliação integrada de impacto ambiental incidente não apenas sobre projectos públicos ou privados isoladamente ... De acordo com o dicionário Priberam da Língua Portuguesa consolidar possui os seguintes ... -
A necessária regulamentação das cotas preferenciais na sociedade limitada como mecanismo facilitador da gestão das startups
... Segundo o dicionário on-line de Cambridge, start-up significa: “a small business that has ... incidente repetitivo sobre o caráter salarial ou mercantil da aquisição de ...