direito bancário livro
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Acórdão Nº 0021418-52.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-09-2017
EMENTA APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT. NÃO CABIMENTO PARA TRABALHADORES DO SEXO MASCULINO. Formalmente, o artigo 384 da CLT encontra-se no Capítulo da Consolidação das Leis do Trabalho em que são estabelecidos direitos visando a proteção do trabalho da mulher. A fixação do descanso de quinze minutos entre o término da jornada de trabalho e o reinício do trabalho de modo extraordinário busca...
..., é injustificada a extensão deste direito aos trabalhadores do sexo masculino. QUEBRA DE ... ao exercício de cargo de confiança bancário, a Súmula n. 102, I, do TST dispõe que a ...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... O estabelecimento empresarial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. ... Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem , São ... Comentários ao novo Código Civil : livro III: do direito de empresa: arts. 966 a 1.195. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde ...bancário internacional, torna-se imprescindível a ... destinadas à melhoria da qualidade do livro didático, com vistas a possibilitar sua ...
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Legislação
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... controle de registro dos aprendizes, seja livro ou ficha, a qual poderá ser física ou ...ão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001836-29.2016.8.19.0006 (Criminal), 15-03-2022
Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí Apelante 1: Ministério Público Apelante 2: Alexandre Ferreira de Souza Advogada: Dra. Maiara Mota Perino Apelados: Os Mesmos Relatora: Des.ª Maria Sandra Kayat Direito EMENTA: APELAÇÃO ¿ RECEPTAÇÃO EM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO ¿ ARTS. 180 §1º E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿...
...Relatora: Des.ª Maria Sandra Kayat Direito. EMENTA: APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO EM ...dentro do carro tinha um boleto bancário com o nome do. lesado; que, em seguida, os ... o doutrinador Paulo Rangel, no seu livro. Direito Processual Penal (20ª ed. Pág. 35), ... -
Acórdão Nº 2401-009.807 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/09/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. FATO GERADOR.O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38).ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO.A falta de...
...R. GE. A falta de escrituração do Livro Caixa, a partir de que é apurado o resultado da. ...OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção ...IMPROCEDÊNCIA. DIREITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ao réu em seu interrogatório o direito de permanecer em silêncio e de se manifestar ...QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DECRETADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. ... no Capítulo III do Título VII, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas ...
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Parte II - Raciocínio lógico
... vai ajudá-la a responder as questões de direito constitucional. . r: Paulo gosta s: Paulo ajuda ... literários recomendam a leitura de um livro, muitas pessoas compram o livro e o leem. O livro ... (CEF – Técnico Bancário – FCC) Na figura abaixo tem-se um cubo formado ...
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Do processo de execução
... 22 Introdução . O Livro II, do Novo Código de Processo Civil trata ... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... ou depósito em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. A ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... e futuros, seguradoras e sistema bancário;. erradicação das principais pragas e ... a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, incorporando à soberania nacional ... elaboração do guia nacional do livro didático, de forma a orientar adequadamente os ...
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Livro II - Do processo de execução
...Resolução nº 2/15-CFOAB. . Art. 775. O exequente tem o direito" de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Par\xC3"... sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão ...
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Direito empresarial
... estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a ... de que trata o § 4º, desde que deposite em estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, à disposição dos ...
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Acórdão Nº 0021148-34.2017.5.04.0261 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
EMENTA INTERVALOS DO ARTIGO 384 DA CLT. Considerada a recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição da República, é devido o pagamento, como horas extras, dos quinze minutos de intervalo previstos neste artigo à trabalhadora, em face do trabalho em jornada extraordinária sem o devido gozo do intervalo. Aplica-se, analogicamente, o disposto no artigo 71, § 4º, da CLT.
... seu desfavor, pelo motivo de exercer seu direito de ação, sob pena de multa (que fixa-se em um ... BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A configuração, ou não, ...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: ... -
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... exortava o governo a regular a oferta monetária e o sistema bancário, a impedir a formação de monopólios, e a fornecer uma renda mínima ...Um dos fatores que para isso contribuiu foi a publicação do livro do jornalista americano Walter Lippmann, Inquiry into the Principles of ...
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Terceirização trabalhista
...ção de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização ... ali prevista limitava-se ao segmento bancário da economia. Anos depois, com as alterações ...
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Consolidação das leis do trabalho
... à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, ...IV — da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”; e V — ...93 do TST — BANCÁRIO (mantida) — Res. n. 121/2003, DJ 19, 20 e ...
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Acórdão Nº 0021077-94.2017.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-11-2020
EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se enquadra na exceção prevista do artigo 224, §2º, da CLT, aquele empregado que não detém fidúcia diferenciada dos demais empregados, sendo devidas, portanto, como horas extras, as horas laboradas além da sexta diária.
... EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não ...direito, bem como melhor equacionar a interposição ...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: ... -
Acórdão Nº 0020726-78.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
EMENTA FGTS INCIDENTE SOBRE PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de prestações pagas no curso do contrato e cuja natureza salarial tenha sido reconhecida no processo, a prescrição relativa ao FGTS incidente sobre dita verba é aquela de que trata a Súmula nº 130 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
..., o protesto busca não apenas garantir o direito de ação, como, também, preservar o direito ... ao exercício de cargo de confiança bancário, a Súmula nº 102, I, do TST dispõe que a ...4: Livro das Profissões Regulamentadas - Rio de Janeiro: ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... designado pelo doutrinador italiano Natalino Irti, 16 em seu famoso livro L’eta della decodificazione . . Ressalvamos, contudo, o posicionamento ..., tais como planos de saúde, transportes aéreos, direito bancário etc., não afastam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ao ...
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Procedimentos registrais no RTD
...Diz respeito ao fundamento do direito ou obrigação que se quer registrar, só podendo ...13.105/2015. . Cédula de crédito bancário . Cédula de Crédito Bancário (CCB) é o .... Protocolo (livro de registro de) . O registro de protocolo (ou ...
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Acórdãos nº 0008846-04.2013.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE COM APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – necessidade de indicação da sentença paradigma, com menção ao registro no livro próprio – falta desse requisito na sentença recorrida que não implica, automaticamente, o decreto de nulidade de ofício, porque ausente qualquer prejuízo para a apelante – exame das questões que...
... E INVESTIMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE COM APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC ... da sentença paradigma, com menção ao registro no livro próprio falta desse requisito na sentença ... -
Modelos
... Tabelionato, encontrei o ato lavrado no Livro ______, às páginas _______ e seguinte(s). A ... – Assunto : (Divórcio Consensual) – Direito Civil Juiz(a) : (nome juiz) . Vara : ... E) Saldo Bancário e Aplicações Financeiras: E1) No (banco), ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ...Em nome do sigilo bancário e tributário, requisições de informações ... disposições do processo de conhecimento (Livro I da Parte Especial do CPC). Tanto é assim que a ...
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Da Penhora
...É que não basta ao Estado dizer o direito" e declará-lo de forma abstraía. É mister, tamb\xC3"... hipotecária de 1864, praticava (Digesto, Livro 20, Tít. II: in quibus causis pignus vel ...-se, entretanto, que um empregado bancário tenha despedido a sua empregada doméstica e foi ...
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ