direito de visita do pai ao filho
-
O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... Doutora em Direito do Estado pela Universidade de São ... visita e para tê-‐‑lo em algum ... -
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... apontam que seria uma ofensa ao direito à não auto-incriminação ( nemo tenetur se ... § 6º A visita de que trata o inciso III do caput deste artigo ... II – não ter cometido o crime contra seu filho ou dependente; (Incluído pela Lei nº 13.769, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.106586-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL - GUARDA COMPARTILHADA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - ATENUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- O fato do filho interpor recurso, representado por sua genitora em face de decisão que fixa guarda compartilhada e regime de convivência não obsta o seu conhecimento, pois o interesse das
... infante com sua genitora, tendo o autor o direito de visitao, seja por contato presencial ou por ... 09h e entregando s 18h sem pernoite ou ter visita assistida. Conclusos os autos, deferi os ... A instituio da guarda compartilhada de filho no se sujeita transigncia dos genitores ou ... -
Contratos em Espécie
Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos ... encobrir a doação lesiva ao interesse de filho do promitente vendedor, havido em relação ... 1. Nunca comprar um lote sem visitá-lo antes. Assim, se poderá evitar de comprar um ...
-
Decisão Monocrática nº 52021717920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
... DA CONVIVÊNCIA ENTRE GENITOR E o FILHo. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA ... Primeiramente, insta considerar que o direito de convivência com o pai e a família paterna, ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... Essa influência refletir-se-ia depois no reino de Portugal como ‘filho’ do reino de Leão. O sistema de distribuição de terras como mecanismo ... ‘O espírito da Revolução’, Discurso proferido por Salazar em visita à cidade do Porto, em 28 de abril de 1934, Vol I, págs. 324-326 ...
-
Direito egípcio
... • Depois veio Shu, deus do ar e filho mais velho de Rá; • Por sua vez Geb era filho de Shu e deus da ... de março de 200 d.C., quando de sua visita à Alexandria, então Capital do Egito. Foi uma sentença determinando ...
-
Fundamentos práticos das ações
... O direito a alimentos, dependendo da situação, pode ... 79 “O caso mais comum, portanto, é o do filho agora maior, mas estudante, sem economia ... 2. Ocorre que os demandantes, na última visita feita ao imóvel, ou seja, no dia 20 de março do ...
-
Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÃLIA. DECISÃO QUE RESTABELECEU GRADATIVAMENTE A VISITAÇÃO PATERNA, DE FORMA SUPERVISIONADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. SOBRESTAMENTO DA VISITAS...
-
O abandono moral e a alienação parental como causadores de danos morais indenizáveis nas relações paterno-filiais
... Revista Trimestral de Direito Civil. Rio de Janeiro, v. 1, n. 1, 2000, p ... poderdever posto no interesse exclusivo do filho e com a finalidade de satisfazer as suas ... mantenha estreitas relações de visita" com a sua neta, procurando apagar nesta todo vest\xC3" ...
-
Direito Processual Penal
... o advogado, solicitando esclarecimentos e pedindo auxílio para seu filho ... De acordo com a situação apresentada, com base na jurisprudência ... pena em regime fechado ou semiaberto e poderá ser autorizada para visita" à família, frequência ... a curso profissionalizante ou de instruç\xC3" ...
-
As incongruências do evolucionismo e do criacionismo
... certidão de nascimento dizendo de quem é filho ou de quem é pai; dos bens que possuem ou estão ... contra terceiros, e que a Ciência do Direito poderá qualificar de legítima defesa, se acorde ... Essa possibilidade de "visita" ou de "interferência" alienígena também ...
-
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
-
O consumidor na era digital
... os seus princípios, está o respeito ao direito de privacidade, incluindo, por exemplo, uma ... Nesse sentido, Tomasevicius Filho explica que “criaram-se fortes estímulos para ... de anúncios pode inferir que alguém que visita sites sobre tênis com frequência é um ...
-
A guarda compartilhada aplicada à luz do princípio da solidariedade e do dever de cuidado: visão crítica dos artigos 1.583 e 1.584 do código civil
... Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo. Mestre em ... Messias; GUERRA, Isabela Franco; NASCIMENTO FILHO, Firly (org.). 2003, p. 167-190 apud CARDOSO, ... conjunto, não cabendo falar em direito de visita, haja vista ambos possuírem, em igualdade de ...
-
Direito Processual Penal
... de Jesus, Vicente Greco Filho, entre outros), se a incomunicabilidade do preso não pode ser decretada ... Se o interessado for alguém sem vínculo familiar, a visita dependerá de autorização judicial. Segundo o § 6º deste art. 52, a ...
-
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DO GENITOR CONTRA ACÓRDÃO QUE, NO BOJO DEAÇÃO DE DIVÓRCIO, ADSTRITO À PRETENSÃO CONTROVERTIDA E EM ATENÇÃOAOS MELHORES INTERESSES DA CRIANÇA, DEFINIU A GUARDA UNILATERAL DASFILHAS EM FAVOR DA GENITORA, PRESERVADO O DIREITO DE VISITAÇÃO DOPAI. UTILIZAÇÃO DE VIA INADEQUADA. RECONHECIMENTO. DEFINIÇÃO DEREGIME DE GUARDA, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, QUE EM NADA REPERCUTE NODIREITO...
-
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRETENSÃO DE ESTABELECIMENTODA GUARDA COMPARTILHADA. DESATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DAINFANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ.1. Ação de guarda movida pelo recorrente contra a recorridapretendendo permanecer com a guarda unilateral da filha do casal,nascida em 1 de dezembro de 2012,...
-
Decisão da Presidência nº 1001054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Agosto de 2017
... 55-56): RECURSO DE AGRAVO ... DIREITO DE VISITA ... PARENTE COLATERAL ... IRMÃOS DO ... ano de idade ao genitor que não conheça o filho, mediante documentação comprobatória da ...
-
Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Gustavo Hungria ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... a fim de saber sobre a paternidade do filho, elaborando o laudo da visita (Lei 8.560/92, art. 2º, § 1º) ... Prazo: 30 dias ... Processo em ...
-
O direito fundamental à convivência familiar de crianças e jovens com remotas chances de adoção: um breve estudo do apadrinhamento civil português
... , a regulamentação do direito da gestante ou mãe de entregar seu filho à adoção a partir dos parágrafos do artigo 19-A do Estatuto, ... uma tia materna, que também não procura a criança ou se limita a visita-la de três em três meses, mendigando-se a caridade, amor, afeto ...
-
Decisão Monocrática nº 50419234220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... a necessária convivência entre pai e filho, deve ser regularizada a visitação paterna ... em ação de regulamentação de direito de visitas em favor de VICENTY M. G., proposta ... guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que ...
-
Capítulo 2 - Processo de constitucionalização do direito de família brasileiro
... de deveres atribuídos aos pais em prol do melhor interesse do filho ... Esta guinada de direção do poder familiar, embora recepcionada ... 19) ... Na atualidade do direito de família, o direito de visita, recorrente na guarda exclusiva, é residual. A guarda compartilhada ...
-
Língua portuguesa
... aplicativo, as companhias passam a ter o direito de tratar os dados 19 (respeitada a finalidade ... seu 5 divórcio iminente, correram para visitá-lo no hotel. A solidariedade lhe faz bem. Mas ... acenar para o trem; muitas delas tinham um filho pequeno nos braços e outro no ventre. Crianças ...
-
A Possibilidade de Indenização por Abandono Afetivo em Decorrência da Orientação Sexual
... ária, seja ela afetiva ou patrimonial, ao filho, em decorrência da sua orientação sexual, izando-se do direito comparado aos casos genéricos já julgados ... à existência de seu pai, que não a visita, não comparece na festa do dia dos pais, ...