direito de voto na constituição de 1824
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Decisão da Presidência nº 1239254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 11ª câm ... de Direito Criminal. (eDOC 23, p. 98-100; eDOC 33, p. 1-24) ... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, c/c ... 1824) ... E que, no presente caso, embora o crime ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... foi considerado uma autêntica “constituição do direito privado”), ultimamente têm ... Macedo Bittencourt, com declaração de voto em separado), j. 03.06.1982]. Percebe-se, pois, a ... extensão das Constituições brasileiras de 1824 e de 1988 para que se tenha uma compreensão ...
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Poder Constituinte Derivado
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... de premissas laicas e não apoiadas no direito natural ou no jusnaturalismo ... Poder ... da Emenda XIX, que ampliou o direito de voto das mulheres. Questionou-se a referida emenda a ... a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174 ... Sob a ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... ção Federal, não cumpridas por quem de direito ... Nesse contexto, o Poder Judiciário é ... , de discriminação e de injusta exclusão (Voto Min. Celso de Mello, p. 27) (BRASIL, 2011) ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ...
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O futuro dos métodos alternativos de solução de conflitos no Brasil
... , com a independência, sendo promulgada, em 1824, a primeira Constituição do Império ... Tal ... que importou em verdadeira revolução no direito processual, ampliando o acesso ao Poder ... , composta de cidadão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ...
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Regimes políticos e sistemas de governo
... Enciclopédia Saraiva do direito. Verbete: regime político, p. 242-244 ... 3 ... Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... a) ou atendendo apenas à titularidade e ... (exemplo: Brasil, na Constituição de 1824; Marrocos, hoje); c) monarquia parlamentar: o rei ... ; b) liberdade de expressão; c) direito de voto; d) acesso a cargos públicos; e) possibilidade ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... , por exemplo, o grau de demo cracia de um país ou a proporção do voto de legenda de um partido. Segundo esses exemplos, o grau de democracia ... soberania popular, e as Constituições russas soviéticas de 1918 e 1824" ... As famílias de Constituições, para Loewenstein, estão constitu\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1240447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Remédios constitucionais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... , por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... 4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ... @@2.2.2. Proibição do voto da mulher (1932) e cassação do PCB (1985) ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... é um ato de soberania e uma expressão do voto nacional, que produz ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ... ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros) ... 1.12 ... tal como a Constituição do Império de 1824 ... O duplo grau de jurisdição é ...
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Premissas materiais e processuais
... 2.1 Processo de Positivação do Direito ... Partindo do que podemos chamar de visão rmativa do Direito, visualizamos a Constituição Federal dividida, basicamente, em 02 (dois) ... ólume a decisão objurgada, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória/ES, 17 de ... MF 430/2017 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1824", DE 10 DE AGOSTO DE 2018 - DOU de 14/08/2018, se\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar ... A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... ção inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de ... Na Constituição de 1824, identificase um cenário de independência e ... à educação, mas o bloqueio do direito ao voto” ... Direito e Desenvolvimento, João ... -
Decisão monocrática Nº 1140808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... LIV e LV; 93, IX; e 100, § 12, da Constituição Federal, bem como o art. 60 do ADCT ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Formas de governo
... de seus monarcas com a eletividade (voto) e a temporariedade (mandato) de seus ... o governo não obedece a qualquer Constituição, a nenhuma ordem jurídica que regule a ação da ... O monarca exerce, por direito próprio, as funções de legislador, ... de Estado e de Governo (Constituição de 1824), sendo titular do Poder Moderador e Executivo, ...
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A Constituição
... ência, para a teoria pura de Kelsen, o direito regula sua própria criação, de modo que uma ... desse tipo a Constituição Brasileira de 1824: ... Art. 178 É só Constitucional o que ... quando previamente aprovada a ideia pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... Palavras-Chave: História do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha ... da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República ... ão não assegurava aos libertos o direito de voto nas eleições de deputados, senadores e ... -
Extinção da Punibilidade
... como razões para a renúncia estatal do direito de punir ... Neste tópico cuidaremos unicamente ... personalidade da pena, a própria Constituição Federal ressalva que o ônus se estende ao ... , por iniciativa de partido político e pelo voto da maioria dos seus membros (CF, art. 53, § ... do pensamento esposado por Paulo Rangel 1824 , ... que a menção ao recebimento do art. 396 ...
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Facultatividade da Contribuição Sindical. Representação dos Empregados na Empresa
... 1. O Direito sindical no ordenamento jurídico brasileiro ... fato, a exemplo da Inglaterra, a partir de 1824", e no Brasil, com o art. 72, § 8º, da Constitui\xC3" ... não alterou as normas contidas na Constituição Federal de 1988 ... Por isso, é correto ... voto foi acompanhado pelos ministros Alexandre de ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em ... deverão ser precedidas de decisão por voto de dois terços do tribunal competente, ... , por portaria de 31 de março de 1824 os juízes eram lembrados do dever de fundamentar ... -
Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... ; c) cada associado só terá direito a um voto, independentemente do número subscrito de ... Nossa primeira Constituição de 1824, no inciso XXVI do art. 179, dispunha que "os ...
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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988...
... *Mestrando em Direito Negocial (Universidade Estadual de Londrina, ... sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará ... Remontando à Constituição Federal, de 1824, esta estatuía em seu Artigo 99 que “a Pessoa ... Segundo consta do relatório do voto do Relator, E. Ministro Luiz Fux, em primeira ...