direito eleitoral resumo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... I - resumo da política econômica do País, análise da ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXII - às despesas destinadas ao ...
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Direito Administrativo
... (E) autoexecutoriedade ... Confira o resumo feito no início deste item, que traz o conceito da imperatividade e dos ... , e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral ... A: incorreta, pois atos omissivos também podem gerar ...
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Da Escolha e do Registro de Candidatos
... denominada de Lei das Eleições ou Lei Eleitoral, modificada pela Lei nº 12.891, de 11 de ... que cada partido dessa coligação terá direito a concorrer com candidato próprio a Governador, ... Em resumo, os partidos que se coligassem para eleições ...
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Processo constitucional: o processo como locus devido para o exercício da democracia
Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho publicou, no Brasil, a obra intitulada Processo Constitucional, por meio da qual pioneiramente apresentou os elementos de conexão entre Constituição e Processo, levando a uma radical mudança na perspectiva pela qual se concebe o Direito Processual e sua importância para a construção do Estado Democrático de Direito. Mais de trinta anos depois, intensas...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume 16. Julho a dezembro ... fernando.laercio@ufv.br ... RESUMO: Em 1984, José Alfredo de Oliveira Baracho ... , direito administrativo e direito eleitoral. Não obstante isso, ainda se percebe certos ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem assim (lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... 37): ... I – quadro resumo dos registros dos medidores de vazão e dos ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 2 ... reismazzei@gmail.com ... RESUMO : Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no ... -
Teoria e Prática da ARCONVE - (Ação de Reclamação das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais)
Manual de prática eleitoral 769 ... Capítulo 12 ... Teoria e ... eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: ... a) a nomeação ou ... RESUMO DIDÁTICO ... A incidência ao art. 73 da Lei ...
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Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... de streaming Netflix, uma Ação Civil Pública requerendo, em resumo, a proibição da exibição do filme, bem como a reparação dos danos ... constitucional razoável para a interrupção durante o período eleitoral. Note-se que, em relação à liberdade de expressão exercida por meio de ...
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Acórdão - Recurso especial eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 - Tribunal Superior Eleitoral
... 350-388), no qual se aponta, em resumo, contrariedade ao art. 275 do Código Eleitoral, por ter o acórdão ... da Constituição da República, pois suprimiu indevidamente o seu direito fundamental ao exercício da cidadania passiva ao realizar uma ...
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Magistratura TJMS 2020
... do indivíduo, tratando-se de direito indisponível ... (B) não é válido, porque ... da convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, ... da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos ...
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O direito ao esquecimento: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana
O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos direitos da privacidade, intimidade e dos direitos da personalidade em geral. Impôs-se uma rediscussão do tema no meio acadêmico, notadamente após o entendimento fixado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1.010.606-RJ, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição. O ensaio se propõe a apontar a...
... Caroline Vieira de Oliveira 1 ... Sheila Garcia 2 ... Resumo: O artigo trata do direito ao esquecimento como desdobramento dos ... , a fim de que possa participar de forma consciente do processo eleitoral e, assim, eleger candidatos que efetivamente representem os seus ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... Doutor em Direito pelo PPGD da Universidade Federal de ... RESUMO ... Este artigo visa examinar, por meio de um ... eleitoral; c) orçamento; d) impostos; e) instituição de ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....
... Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do ... Tribunal de ... Eu tenho sessão no Tribunal ... Eleitoral, mas será somente às 19h ... O SENHOR MINISTRO ... iguais, farei o resumo, se Vossa Excelência me permite, inclusive ... -
A lei da ficha limpa no ordenamento jurídico brasileiro
... 111 e 112): ... Criação do Direito positivo, tanto por preceitos constitucionais ... tese, gerar a deturpação do processo eleitoral; pela segunda, os antecedentes do indivíduo, ... Em resumo, pode-se afirmar que a consagração do preceito ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... Resumo ... Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante ... Por características próprias e por outras adotadas no processo eleitoral, a candidatura Bolsonaro articulou desigualmente essas linhas de força: a ... -
Acórdão Nº 18776 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Exercício do poder de polícia pela justiça especializada no curso de processo eleitoral. Eleições de 2014. Decisão com efeitos exauridos. Perda superveniente de objeto da reclamação. Agravos regimentais prejudicados.
... PROPAGANDA ... REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... liberdade de expressão, que assegura o direito de criticar figuras ... públicas e autoridades ... acerto ou desacerto do ato reclamado. Em resumo, esta ação ‘não se qualifica ... como ... -
Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... da Constituição, especialmente do direito à segurança pública, o dever do Estado de ... resumo da literatura científica referente ao virtual ... , tenho que o início da campanha eleitoral ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... ças especiais: Justiça Militar (estadual e federal), Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Justiça Comum ... A sua competência é ... Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das novas regras, ...
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Primeiras linhas
... de segurança), existiu uma lacuna no direito brasileiro, na qual o cidadão comum ficou ... , seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral ou trabalhista; e (v) ação constitucional ... Vejamos, abaixo, o quadro-resumo: 11 ... 10 Súmula 634, STF: Não compete ao ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº ... Eleitoral Brasileiro, de 24 de fevereiro de 1932, foi ... Vou fazer ... um brevíssimo resumo, porque Sua Excelência o Ministro Alexandre de ... -
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... ídica (estatal) é o principal objeto do Direito, e que por meio dela o Estado institui ... ória das partes, sempre iniciada por um resumo “ex iudice” das questões de fato e de ... (civil, trabalhista, penal, fiscal, eleitoral etc.), a divulgação oficial dos atos judiciais, ...
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Decisão monocrática Nº 0601484-26.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 20-10-2022
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL DIREITO DE RESPOSTA (12625) Nº 0601484–26.2022.6.00.0000 – BRASÍLIA – ... Min. Caputo Bastos). Em resumo: o exercício do direito de resposta no horário eleitoral gratuito é ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... os fatos que constituem o seu pretenso direito, diante da presunção de legitimidade dos atos ... do Paraná e do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná. 18. À luz do ato do CNJ impugnado, ... 2.6) Conclusão ... Em resumo ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... érsia e a concretização da atuação do Direito. É nesse sentido que podemos afirmar que o ... Estado legislador, como do Estado-juiz eleitoral, na sua tarefa de tornar efetivo o direito ... pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos ... 15. A ...
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. DISSÍDIO. NÃODEMONSTRADO. COMPETÊNCIA. FIXAÇÃO. IN STATU ASSERTIONIS. CRIMESELEITORAIS CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes dealterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de sermantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.II - Com efeito: "(...)...