direito internacional do trabalho no mercosul
- 'Eu me comprometo pessoalmente a selar o acordo', diz Ursula von der Leyen sobre negociações com o Mercosul
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O direito do indígena ao trabalho: 'Integração', sociedade e a Convenção 169 Da Oit -(Estudo De Caso)
O presente artigo tem o objetivo de discutir, sob o contexto das realidades brasileira e latino-americana, o acesso ao mercado do trabalho por parte dos indígenas, de forma a buscar a preservação de sua identidade cultural e social. O acesso ao mercado de trabalho é entendido, neste aspecto, dentro de uma perspectiva de um direito fundamental, como forma de preservação de sua cultura e dignidade...
... Parte-se da análise da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho e de estudo de caso. Palavras-Chave: Indígena. Dignidade ... ário, direito internacional público, direito da integração, mercosul e direito constitucional, foi consultor jurídico do MERCOSUL em 2005 e ... -
Bibliografia
... normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira ... O sindicalismo na Europa, Mercosul e Nafta. São Paulo: LTr, 2000 ... LUCA, Carlos ...
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Bibliografia
... normativas das convenções coletivas de trabalho: conceito, eficácia e incorporação nos ... Curso de direito sindical: teoria e prática. São Paulo: LTr, ... LTr, IBRART; Genebra: Organização Internacional do Trabalho, 1985 ... COSTA, Orlando Teixeira ... O sindicalismo na Europa, Mercosul e Nafta. São Paulo: LTr, 2000 ... LUCA, Carlos ...
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Tratados internacionais serviriam para impulsionar o comércio brasileiro
Tratados internacionais poderiam impulsionar o comércio brasileiro
... os portos brasileiros ao comércio internacional, abertura essa que se manteve quando da ... e defendida, há pouco, na Faculdade de Direito da USP, por Marcel Rodas Cezaretti[1] ... Por r trabalho científico, a primeira parte do trabalho é ... , (Gatt/OMC, UNCTAD, Aladi e Mercosul); Direito do Comércio Internacional (acordos de ... -
Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... seja utilizada, mas quando empregada em direito significa um mandamento, um núcleo de todo o ... político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a dignidade da pessoa ... íficos em relação à comunidade internacional (art. 4º): a) independência nacional; b) ... se consolidando com a implantação do Mercosul, a exemplo da Europa, com a União Europeia ...
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Sociedade, tecnologia e trabalho
... c) normativo, “ é o fato que o direito valorou como relevante para estabelecer um ... 46 ... No cenário internacional, as orientações fundamentais do regime argelino ... da América, na União Europeia, no Mercosul ...
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Impactos Tributários no Comércio Exterior e o Princípio da Anterioridade
A presente pesquisa versou sobre os impactos tributários do princípio da anterioridade nos tributos do comércio exterior. A tributação é um conceito bastante relevante atualmente e o comercio exterior é chave crucial para o desenvolvimento da economia do país. Desta forma, será evidenciado no referido labor, as análises realizadas sob enfoque da Constituição Federal de 1988, e o Código Tributário
... , bem como o sistema aduaneiro internacional em que atua em áreas intervenientes sobre o ... A metodologia neste trabalho é considerada de natureza básica com abordagem ... -se objeto de regulamentação pelo Direito Internacional Privado ... Seguindo os dados ... as transações de negociações do MERCOSUL com a União Europeia, onde se é observado o ... -
Sobre Os Autores
... ça e Regulação da Internet na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro, ... Atualmente seu trabalho está centralizado em ajudar àcomunidade de ... on Internet Governance , comissão internacional redatora do relatório One Internet e ... do Comitê Assessor de Tecnologia do MERCOSUL para a Integração Produtiva na Sub-Secretaria ...
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Trabalho Escravo e Direitos Humanos: Compliance Laboral, Prevenção e Repressão na Visão da Jurisprudência
... Coordenadora do Grupo de Estudos Direito e Fraternidade na Universidade Federal do Rio ... ção das vítimas e da cooperação internacional ... Nesse contexto há um esforço conjunto ... internacionais, inclusive no âmbito do Mercosul, por traduzir a utilização de mão de obra ...
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Breves estudos sobre o princípio do desenvolvimento pleno e o papel do mercosul como facilitador na busca deste objetivo constitucional
Este artigo intenta discutir a busca pelo desenvolvimento nacional, disposto no artigo 3º, inciso II, da Constituição Federal brasileira; o significado da expressão “desenvolvimento nacional” numa percepção contemporânea e constitucional e aprecia como o MERCOSUL, enquanto processo de integração regional, pode ser um facilitador nesta busca, quais ferramentas ou oportunidades o processo de...
... : desenvolvimento pleno; MERCOSUL; Direito de Integração ... 1 INTRODUÇÃO ... A ... Assim, o trabalho examina, ainda de forma conceitual e inicial, a ... propiciar uma adequada inserção internacional aos membros e promover o desenvolvimento ... -
A mão de obra migrante como traço da escravidão moderna
... no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da ... soberania", ou seja, a migração é um direito inerente a todos os seres humanos e nenhuma ... A falta de trabalho ou falta de perspectiva de trabalho, somadas à ... Selecionado pela Secretaria do MERCOSUL ...
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Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... 123, XV) ... No âmbito internacional a proteção universal da saúde e da segurança ... internacionais em relação à tutela do direito do trabalho ao longo da sua história ... O ... normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e na Constituição da Comunidade Europeia e suas ...
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A gênese da globalização da doença e a internacionalização do direito à saúde
A internacionalização da doença ocorre com o trânsito de pessoas e de bens através das fronteiras, devido sobretudo, entre outras circunstâncias, ao advento da globalização econômica. Em decorrência dessa internacionalização dos problemas sanitários, surge a necessidade da adoção de medidas de caráter transnacional para sua prevenção e contenção. Nesse ambiente, advêm as conferências sanitárias...
... úcleo de Pesquisa em Direito Público do Mercosul da Universidade Federal do Paraná. Curitiba/PR, ... S ... Introdução ... O presente trabalho, de viés histórico, tem por objetivo identiicar ... legal, seja em nível local ou internacional, do direito ao cuidado e à posse do melhor ... -
Blocos Econômicos e Trabalhadores Migrantes no Brasil: Direitos dos Trabalhadores no Mercado Comum da União Europeia e no Mercosul
... forma de defesa à competitividade internacional, criando assim os chamados blocos regionais ... Denomina-se de Direito de Integração o ramo do Direito Internacional ... ões de trânsito livre de pessoas e trabalho e, assim, obrigam-se a romper as barreiras que ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Partes do Mercado Comum do Sul —Mercosul. (Incluídopela Lein. 12.349, de2010) (Vide ... 1otêm direito público subjetivo à fiel observância do ... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; (Redação dada pela Lei n. 8.883, de ... ão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver ...
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Bibliografia
... Poder normativo da justiça do trabalho: manutenção ou extinção. In: Revista esis, n. 39, 2004 ... ABRÃO, Nelson. Direito bancário ... 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ... MERCOSUL: a integração, o direito e os conflitos ... Genebra: Oficinal Internacional Del Trabajo, 1998, GIUDICE, F. del; MARIANI, F.; ...
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Garantia de excelência na direção da faculdade de direito da UFRGS
... experiência nas áreas de Direito Internacional Público e Privado, Direito do Consumidor, ... áveis, é consultora desde 1991 no Mercosul, OEA, Banco Mundial e Ministério da Justiça ... UFRGS e da PUC-RS e em razão do imenso trabalho da nova diretora da faculdade é fonte de ...
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Tributos incidentes sobre a importação
... Doutora e Mestre em Direito Tributário (PUC/SP). Mestre em Direito com ntração em Direito do Comércio Internacional e Especialista em Direito Tributário ... regras de origem adotadas no âmbito do Mercosul. Os bens nacionais, nacionalizados não podem ser ... trabalho e da livre-iniciativa – poderiam ser tidos como ...
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As convenções da organização internacional do trabalho e a tutela dos direitos fundamentais dos trabalhadores nos estados partes do Mercosul
O presente artigo tem por finalidade examinar como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) atua na proteção dos direitos sociais e, consequentemente, fundamentais dos trabalhadores, principalmente dentro do Mercosul. Como qualquer organização internacional de caráter intergovernamental, a atuação da OIT é limitada à vontade soberana dos Estados partes. Para que as suas Convenções possam ser
... Mestre e Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina. Graduado em ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... de vida e oportunidades e condições de trabalho para si e sua família. Para tanto, a condição ... na Universidade de Barcelona e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Mestre em ... do Paraná, Especialista em Direito Internacional pela Universidade Federal de Santa Catarina e ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
Revista DIREITO E JUSTIÇA – Reflexões Sociojurídicas – Ano ... ção securitária e a Organização Internacional" do Trabalho. 3 A extraterritorialidade da legisla\xC3" ... A Proteção Previdenciária prevista no Mercosul. São Paulo: LTr, 2013, p. 28 ... 5 OBERTZ, ... -
Estruturação da cadeia produtiva da carne bovina no brasil, desenvolvimento e proteção ao mercado interno
... e derivados nos mercados nacional e internacional. Um elemento, no entanto, é fundamental nesta ... brasileira, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim ... Direito Econômico do Petróleo e dos Recursos Minerais ... competitivos” que, a partir do Mercosul, se projetem como atores globais. A formação de ...
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Uma análise crítica da criação de um tribunal constitucional internacional como aplicador de um sistema jurídico multinível
O presente artigo se assenta na necessidade de um sistema multinível de proteção para que os direitos fundamentais sejam efetivos, bem como a análise de um diálogo entre as cortes constitucionais quanto à inderrogabilidade desses direitos. Adota-se a metodologia analítica documental para tanto. Tem-se que a problemática da questão reside na base dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade...
... Nunes Pegoraro 2 1 Pós-doutorando em Direito Constitucional pela FDSM/MG (2017), Bolsista ... Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade para o Desenvolvimento do ... integração políticojurídica, como o Mercosul e a inserção em uma mesma ordem supranacional ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE TRIGO. MERCOSUL E GATT/OMC. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA NORMA ISENTIVA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO...