direito internacional do trabalho no mercosul
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Cooperação judicial internacional penal sobre provas no direito brasileiro
... Geovana Faza da Silveira Fernandes 3 ... RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar o atual panorama da cooperação judicial ... ção, de 2003), além de Acordos Regionais, como o Acordo Quadro Mercosul (Decreto 10.452/2010) e a Lei Nacional n. 13.344/2016. As ECI’s, segundo ...
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A américa latina. Mercosul
... VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do ... ou comunidade internacional, e o Direito que lhe dá sustentação nos tem como entes ... constituir quaisquer subgrupos de trabalho, previamente aprovados e enumerados no art. V do ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Legislação Complementar ... mErcoSul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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Aplicação, prova e interpretação da Lei Estrangeira
... à aplicação, prova e interpretação do direito estrangeiro refere-se ao momento em que o ... privado com elementos de conexão internacional. Seguindo o comando legal, o juiz deve determinar ... · Mercosul: Protocolo de Las Leñas, 1996 ... · CPJI: no ... Competente a Justiça do Trabalho brasileira para julgar a ação, deve ser ...
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A compatibilidade latinoamericana do MERCOSUL
O trabalho busca analisar a compatibilidade do Tratado de Assunção com normativas anteriores sobre integração regional e comércio internacional na América Latina. Por compatibilidade, deve entender-se a aplicação das regras de cumulação/sucessão de tratados da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. Dessa feita, o artigo confronta com o Tratado de Assunção os Acordos Bilaterais Brasil-Arg
... O propósito do presente trabalho é o de verificar a compatibilidade do Tratado de ... ção com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados”. De fato, esses termos não são ... uma “metanorma” do Direito Internacional que regula, de modo parcial, o regime aplicável ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, v. 8, n. 1, p ... Telecommunications Network (Rede Internacional ... Fixa de Telecomunicações Aeronáuticas) ... de Revista (Tribunal Superior do Trabalho) ... ALAIC Asociación Latinoamericana de ... CTs-SGT.1-MERCOSUL Comissões Temáticas do Subgrupo de Trabalho de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... As relações de trabalho, nesse contexto, constituem terreno fecundo para ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... normas comunitárias, como no Tratado do Mercosul e a Constituição da Comunidade Europeia e suas ...
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Trabalhadores migrantes na legislação mercosulina
... consequentemente, afeta o mundo do trabalho, especialmente quando o estrangeiro é empregado ... , sujeitas a normas específicas de direito internacional ou, refugiados, que escapam de seus ... comunidades regionais (União Africana, Mercosul) que, sob os valores de integração defendidos ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... Garantia Por temPo de serviço — FGts/merCosul ... de 21 de março de 2012, 12.715, de 17 de ...
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A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... ância do método comparativo em seu trabalho: “È appena il caso de sottolineare l`enorme ... (Protocolo de Las Leñas) 71 , do Mercosul, de que nosso país é igualmente signatário, ... -
Licitações
... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL 03.indb 175 ... EBOOK MANUAL ... que a LLic certamente demanda trabalho significativo dos entes federativos e lhes causa ... estendê-las para fornecedores do Mercosul mediante previsão em acordo internacional e ...
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As dificuldades do enfrentamento da exploração do trabalho doméstico feminino no panorama das migrações internacionais
... @2. As razões da migração internacional de trabalhadoras domésticas ... Quando se buscam ... a utilização desses meios é quase um direito fundamental da trabalhadora migrante na ... No âmbito do Mercosul, a situação não é distinta, e o trabalho em ...
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Redd+ e proteção de ecossistemas florestais. O caso do fundo amazônia no Brasil
A Convenção-Quadro sobre Mudanças Climáticas (CQMC) e a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ambas as convenções, confirmando sua posição diplomática contemporânea, fundada no direito à soberania nacional e na proteção de direitos socioambientais. Como estratégia de cumprimento das obrigações sobre mudanças climáticas,
... Biológica (CDB) são dois pilares do direito internacional ambiental. O Brasil é parte de ... Especialista em Direito do Trabalho" e Previdenciário pela Universidade Estácio de S\xC3" ... , ao Acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, os governos da França e da ... -
Preliminares
... do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), logo após, ... ões a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em ... muito em matéria de Direito Internacional Previdenciário, carecendo de uma ideia-força a ... 19.10. Princípios do Mercosul ... O Fórum de Previdência Social do ...
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Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ... internacional") ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de tr\xC3" ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ... A ...
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Normatização do Teletrabalho
... 4.1. Organização Internacional" do Trabalho — Convenção n. 177 e Recomendaç\xC3" ... direito do trabalho ... 11. ed. atual. por Jessé Claudio ... Cita o autor o exemplo do Mercosul ...
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Cidadania do Mercosul e agenda de trabalho decente no Brasil: revisão das condições de atividade e ocupação dos residentes mercosulinos / Mercosur citizenship and decent work agenda in Brazil: review of the conditions of activity and occupancy of mercosurean residentes
A população residente do Mercosul é reconhecida como cidadao regional de acordo com as normas de funcionamento para o exercício do direito a estudar, viajar, trabalhar e residir nos países partes deste bloco socioeconômico. O objetivo deste trabalho é desenvolver uma reflexão revisando tanto o marco de cidadania do Mercosul relacionada com a Agenda de Trabalho Decente no Brasil, como as condições
... de acordo com as normas de funcionamento para o exercício do direito a estudar, viajar, trabalhar e residir nos países partes deste bloco ... e Princípios Fundamentais no Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 1998, já que desde maio de 2006 o Brasil conta com ... -
Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
... jurídicas e, por conseguinte, custos na contratação. Este trabalho quer demonstrar que a possibilidade, em cada sistema jurídico, de ... Contratos internacionais: autonomia da vontade, Mercosul e convenções internacionais. 4. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p ...
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A integração dos direitos humanos no Mercosul / The integration of human rights in Mercosur
O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma declaração de direitos humanos aplicável aos países integrantes do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL – gerada a partir das ideias oriundas do transconstitucionalismo, teoria que unifica os ordenamentos constitucionais dos Estados sob a premissa dos direitos humanos existentes e aplicáveis em cada país. A relevância da pesquisa está...
... O presente trabalho suscita a possibilidade de elaboração de uma ... “Laboratório de Política Internacional”, e da Linha de Pesquisa em Direitos Humanos ... 2 Mestre em Direito" Internacional pela Universidade Católica de Bras\xC3" ... -
Noções gerais
... @5. Princípios gerais de direito aplicáveis ao Direito do Trabalho ... Em ... internacional, antes, pelo contrário. Essa mesma comprovação ... , no Sudeste Asiático, com o ASEAN, no MERCOSUL, com os quatro paises fundadores, mas que tende a ...
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Os Impostos em Espécie
... a) bens contidos em remessa postal internacional não sujeitos ao regime de importação comum; ... Comum (negociada pelos membros do Mercosul e aplicável, em regra, aos demais países) sobre ... assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; ... II - de ... I - as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, sejam quais forem ...
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O estatuto da cidadania do mercosul e o direito do consumidor
... Luciane Klein Vieira ... Doutora em Direito (área: internacional) pela Universidad de Buenos Aires – UBA. Professora do Programa de ... ção fronteiriça, c) cooperação judicial e consular; d) trabalho" e emprego; e) seguridade social; f) educação; g) transporte; h) comunica\xC3" ...
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A América Latina. Mercosul
... 2.3. Mecanismo. 2.4. Relações de trabalho. 2.5. Relações com outras comunidades. 2.6 ... VI , na qualidade de autoridade internacional, fixou o meridiano a 100 léguas das Ilhas do ... de Albuquerque. Curso de direito internacional público , v. 1º, p. 570) (172) ...
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Direito Internacional do Trabalho nos Blocos Regionais
... Vamos fazer alguns destaques, principalmente em relação ao Mercosul ... 1. Mercosul ... O Mercosul veio ao mundo com o Tratado de Assunção, de 26.3.1991, uma espécie de tratado-quadro, que instituiu um bloco ...
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Licitações
... ços originários de Estados Partes do Mercosul, desde que haja reciprocidade com o país a em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado ... Além dos princípios já conhecidos do Direito Administrativos, como legalidade, ... -dade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, que concede ...