direito internacional do trabalho no mercosul
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As empresas transnacionais e o uso dos recursos naturais/ recursos ambientais existentes no Brasil em face do princípio da soberania.
... pessoa humana, pelos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pelo pluralismo ... , às superiores orientações de nosso direito ambiental constitucional ... Palavras-chave: ... dentro do território, e, no plano internacional, no tocante às relações da República ... ões celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul. CR 8.279 AgR, rel. min. Celso de Mello, j ...
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Participação nos Colegiados dos Órgãos Públicos
... a promoção de normas internacionais do trabalho, prevendo práticas que assegurem a efetiva ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 363 12/11/2018 11:42:19 ... de ... na 61ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Genebra , 1976), entrando em vigor ...
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O 'Território Aduaneiro' e as bodas de ametista da 'Lei Aduaneira'
O "Território Aduaneiro" e as bodas de ametista da "Lei Aduaneira"
... ão conteúdo relevante e atualizado sobre Direito Aduaneiro e Comércio Internacional, sob os ... , o artigo 2º do Código Aduaneiro do Mercosul/CAM — Decisão CMC 27/2010, ou o artigo 2º de ... sempre atuais os métodos e sistemas de trabalho, que hoje se exigem cada vez mais simplificados" ... -
Direito Internacional
... imunidade ao processo apenas no tocante aos atos relacionados ao trabalho (atos oficiais) e dentro de sua respectiva jurisdição consular ... ção de opinião consultiva ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, mediante prévio e necessário juízo de admissibilidade do pedido e sua ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... álise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, ... ência, direito estrangeiro (inclusive no Mercosul). São Paulo: Atlas, 1999 ... 8 BALERA, ... assumido pelo Brasil no plano internacional, prevista na Declaração Universal dos Direitos ...
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Introdução
... na Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 1998, sobre os direitos icos do trabalhador, e, no âmbito do MERCOSUL, a Declaração Sociolaboral ... No Brasil, os ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... direitos em suas variadas dimensões: direito à vida, à liberdade, à propriedade, direitos ... ção com os documentos de direito internacional, por referir-se àquelas posições jurídicas ... Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005 ... n.158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do término da relação ...
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Saúde na linha de fronteira Brasil-Uruguai: pactos e protagonismos dos atores locais
O texto analisa a relação entre os pactos e protocolos transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e Uruguai. O objetivo foi resgatar o papel dos gestores e seu protagonismo, visando à atenção à saúde no plano local, considerando os atos binacionais. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde.
... Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional ... e os condicionantes para a fruição do direito à saúde aos não nacionais, a partir de duas ... coesão social do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) ... Neste texto, a cooperação ... de Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios ... -
Delação Premiada
... , uma vez que obriga o aplicador do direito a conferir recompensa ao criminoso que denuncia ... tipo de comportamento doutrinário, o trabalho jurídico que está sendo efetivado não se ... internacional) ... assim redigida: ( ... ) grupo estruturado de ... érica do Sul, com a implementação do Mercosul ... Prossegue o mencionado autor: ...
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Principais abreviaturas
... Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar CEDH Convenção Europeia dos Direitos ... Europeia CCI Câmara de Comércio Internacional CIDH Corte Interamericana de Direitos Humanos ... ção de Conl itos sobre Investimento MERCOSUL Mercado Comum do Sul OECD Organização para a ... OIT Organização Internacional do Trabalho OMC Organização Mundial do Comércio ONU ...
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Anexo I - Declaração Sociolaboral do MERCOSUL
... , além de membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificaram as principais ... da democracia política e do Estado de Direito" e do respeito irrestrito aos direitos civis e pol\xC3" ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
... *Doutoranda em Direito (Universidade Nacional de Educação a Distância ... Mestre em Fiscalidade Internacional (Universidade Internacional de la Rioja – ... Este trabalho realizou-se no intuito de obter uma aproximação ... e Brasil), por serem os dois membros do MERCOSUL e dos Estados Ibéricos (Espanha e Portugal), ... -
Cooperação Jurídica Internacional
... matéria da cooperação internacional no direito brasileiro ... @@1.1. Fundamento ... · ... do Protocolo de Las Leñas no âmbito do Mercosul ... Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de ... inconcebível que um contrato de trabalho envolvendo trabalhador brasileiro pudesse vir a ...
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A Política Externa Brasileira e o Agronegócio: as Relações Brasil-China e as Novas Perspectivas
... ao Brics: os 75 anos de uma ordem internacional em xeque?”, de Lucas Monteiro de Souza, ... Conte Jacobucci especialmente para este trabalho. (2) Advogado e professor universitário. rdenador Geral do IPOJUR. Mestre em Direito das Relações Econômicas Internacionais pela ... de integração econômica do Brasil, o Mercosul. Hoje é impossível ignorar a ...
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Princípio da função social da empresa em intervenções judiciais: uma análise à luz dos direitos humanos
O presente artigo trata do Princípio da Função Social da Empresa, ilustrado para além da perspectiva econômica e social. Nesse estudo, recebe atenção a abordagem que amplia a discussão à luz dos Direitos Humanos, sendo analisados os tratamentos normativo, doutrinário e jurisprudencial conferidos ao princípio, aferindo-se maior ênfase às resoluções judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal...
... 12 Juiz de Direito. Doutor e Mestre em Direito pela PUC/SP ... Por essa razão, são objetivos deste trabalho apresentar casos julgados nas supremas cortes, de ... ; e iv) a cooperação judiciária internacional. Todos estes princípios, ainda que por meio ... provenientes de países integrantes do Mercosul; c) os ( ... ) atos normativos [proibitivos da ... -
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... ção de fórmulas já consagradas no direito internacional, cedeu lugar ao humanismo do ... Embora não haja, no MERCOSUL, marco jurídico conceitual para o terrorismo, o ... Terrorismo do MECOSUL (FET) e o Grupo de Trabalho Antiterrorismo do agrupamento BRICS. 1652 O ...
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Novas perspectivas sobre a litispendência internacional
O presente artigo propõe-se a analisar criticamente a vedação à litispendência internacional contida no artigo 90 do Código de Processo Civil brasileiro à luz do direito comparado, dos princípios fundamentais processuais e dos contornos da sociedade globalizada contemporânea.
Revista Eletrônica de Direito" Processual – REDP. Volume XII. Periódico da P\xC3" ... , guardados os estreitos limites deste trabalho, quais os principais fatores a serem considerados ... pelo Brasil enquanto membro do Mercosul. O Protocolo de Las Leñas, ratificado por nosso ... -
A união de nações sul-americanas: institucionalidade e desafios
Este trabalho apresenta a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), organização internacional fundada em 2008 que, na visão de diferentes pesquisadores, representa uma nova concepção de integração regional. Se, até então, o foco esteve na integração econômica, a Unasul inova ao trazer objetivos políticos, sociais e culturais, dentre outros, constituindo um projeto mais ambicioso de integração. A...
@1 Introdução ... O objetivo deste trabalho é apresentar a União de Nações Sul-Americanas ... A partir desse marco (o direito da integração), dessa perspectiva (análise do ... precisa conciliar no seu interior o Mercosul, a Comunidade Andina e a Aliança Bolivariana ... Saraiva dá a essa organização internacional demonstra como é realmente difícil conceituar ... -
Temas atuais em direito sanitário ? volume I
... Na esfera internacional, o tema, também, encontra dificuldades para o ... norma advinda do Mercado Comum Europeu (MERCOSUL) cuja elaboração contou com guias de ... destas normas de caráter técnico, cujo trabalho é feito pelo Subgrupo de Trabalho 11 (SGT), no ...
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As convenções da organização internacional do trabalho fundadas no princípio da justiça social ratificadas pelo Brasil
... alavancaram as transformações na história da legislação do Direito Internacional do Trabalho 6 ... A liberdade proclamada pela Revolução ... Araújo Leonetti; Mestre em Relações Internacionais para o Mercosul - linha de Questões Jurídicas/UNISUL; Especialista em Controle da ...
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Multilateralismo e regionalismo: arranjos no Direito do comércio internacional
Leonardo de Paula: Sobre multilateralismo e regionalismo
... de comércio" será utilizado e referenciado ao longo deste trabalho, objetivando uniformidade e também o destaque do caráter de integração ... tarifária do ACE nº 53 entre Brasil e México, do Acordo Mercosul-Canadá, do acordo de livre comércio entre o Mercosul e o EFTA (formado ... -
Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... Dessa forma, consideramos neste trabalho sinônimos OGM e transgênico, ainda que este ... regulamentadoras do comércio internacional. Menciona-se que esse tipo de informação, ... (sobre harmonização da legislação no MERCOSUL); art. 1.º, da Decisão do Conselho do Mercado ...
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Limitações da arguição de ilegalidade na arbitragem investidor-estado
... proteção de um instrumento legal internacional. O capítulo está dividido em duas seções. A ... o descumprimento de princípios gerais de Direito, dentre os quais destacamos as mãos limpas. As ... abordagens como veremos no presente trabalho. As características da arbitragem de ... Mercosul, inspirado no modelo brasileiro, prevê: ...
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Marginalidade Jurídica das Migrações Internacionais na Prática dos Direitos Humanos
... do desenho da integração internacional, do desenho demográfico e da formação da ... , dos direitos humanos — dentre eles o direito do trabalho e da seguridade social — e da ... Direitos humanos no Mercosul. In: Mercosul — integração regional e ...
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Apresentação
Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas, Santo ... previstas no Tribunal Penal Internacional, como a enfermidade mental e a legítima defesa, ... UNASUL ante a suspensão da Venezuela do Mercosul e conclui que para um futuro emancipatório e ... e em italiano, possibilitando um trabalho rico de pesquisas. A eles e elas, como aos ...