direito militar porto alegre
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Decisão da Presidência nº 122170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos Infringentes opostos na ... O Juízo de Direito da 1ª Auditoria Militar da 3ª CJM de Porto ...
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Decisões Monocráticas nº 122170 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2014
... contra acórdão do Superior Tribunal Militar que rejeitou os Embargos Infringentes opostos na ... O Juízo de Direito da 1ª Auditoria Militar da 3ª CJM de Porto ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... – EBSERH e Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, bem como BolsaAtleta e bolsas do ... II - pessoal militar; ... III - servidores das autarquias; ... IV - ...
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Presidência - Secretaria de administração > diretoria de finanças
... Cargo/Função: ... JUIZ DE DIREITO ... Qtde dias Úteis: ... Motivo: ... Congresso Jurídico de Direito Militar-ENAJUM / Porto Alegre/RS ... Valor Recebido: ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... 10ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009, p. 38 ... âmbito da defesa nacional, pelo serviço militar obrigatório (art. 143) ... No mesmo sentido, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 13 a 25 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts ... 62. Crime militar: é o definido no Código Penal Militar ... Porto ... Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1976, p ...
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Decisão Monocrática nº 5009746-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Marzo de 2017
... , no 7º ano do ensino médio do Colégio Militar de Porto Alegre ... Sustenta a parte agravante a existência do direito alegado, referindo que não o há diferença ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do ... Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Atividades ... Proteção do direito ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... sistêmica, da Lei de Imprensa, do regime militar, quando do julgamento ... da ADPF 130, da ... Janeiro, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, é uma instituição ...
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Lei anticrime e a paradoxal afirmação do sistema acusatório
... Pós-doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Degli Studi di Roma La Sapienza ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, Porto Alegre, v. 15, n. 1, p. 8-20, 2020. 8 ... Lei ... , que institui o Código de Processo Penal Militar ... Revista da Faculdade de Direito da FMP, ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... quanto à conformidade da restrição do direito fundamental de ir, vir e ficar nada mais é do ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de policiamento ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997; CHAVES ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... opositores políticos, durante o regime militar, o que anularia o perdão dado aos militares e ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, p ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... • Policial militar — Relação de emprego — Empresa privada — ... — A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas ... , 7 a Turma do TRT da 4 a Região, Porto Alegre, rel a ... Dioneia Amaral Silveira. j. 3.6.2003, DJ ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE PORTO NACIONAL/TO. 1. O Juízo competente para ... onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a ... Parágrafo único ... O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... cidadãos e da sociedade, como o serviço militar obrigatório (art. 143), o dever de pagar ... 9. ed, rev., atualiz. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008. p. 33 ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , o pleno exercício de seu direito subjetivo ao ensino religioso como ... militar es de internação coletiva (art. 5º, inciso ... Ludgero Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como ...
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Julgamento 7000622-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ENTENDIMENTO MINORITÁRIO ACERCA DA CONDIÇÃO DE MILITAR PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO POR MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é ...
... procurador, que requererá o que for de direito", aguardando-se a captura ou apresentação volunt\xC3" ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7001126-12.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO. DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A história mundial e a brasileira do crime de deserção e seu processamento, seja em tempo de guerra ou em tempo de paz, sempre conferiram elevada importância ao instituto e em nenhum momento se consagrou qualquer condição de...
... da pena pelo prazo de dois anos e o direito de apelar em liberdade. No julgamento do ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7000133-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CRIME DE DESERÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE PERDA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Mesmo considerando a menoridade relativa do Apelante, inexiste lapso temporal superior a um ano entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da...
... , por expressa vedação legal, e com o direito de apelar em liberdade e o regime aberto para ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7001384-22.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer ...
... Direito Castrense que permita interpretar o status de ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7001070-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. PERDA DO STATUS DE MILITAR. AUSÊNCIA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A condição de procedibilidade nos delitos de deserção é a reinclusão do trânsfuga, para fins de oferecimento da Denúncia. Tal conditio, a despeito de resultar na concessão do status de militar ao ...
... leis e as normas aplicáveis conforme o direito temporal, visando contribuir para uma melhor ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7000182-73.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DO DESERTOR DA FORÇA DURANTE O CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO MAJORITÁRIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial...
... e as normas aplicáveis conforme o direito temporal, visando contribuir para uma melhor ... Porto ... Porto Alegre ... -
Direitos da Personalidade
... de repor a pessoa humana como centro do direito civil, passando o patrimônio ao papel de ... , salvo nos casos de transgressão militar" ou crime propriamente mili tar, definidos em lei\xE2\x80" ... 3. ed. rev. e ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 141 ...
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Decisão Monocrática nº 50450569220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO RS. CONCURSO/SELEÇÃO PARA INGRESSO NO COLÉGIO TIRADENTES DE PORTO ALEGRE. VAGA DESTINADA A DEPENDENTE DE MILITAR. AUTOR QUE É NETO DE MILITAR. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DA PARTE RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO NA ORIGEM, ACOLHENDO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ESTADO DO ... vaga destinada a dependente de militar. autor que é neto de militar. LIMINAR ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Doutorado no Instituto Max Planck para o Direito Penal Estrangeiro e Internacional em Friburgo, ... o recrudescimento da atividade militar, num momento em que se tentava a transição de ... Revista de Estudos Criminais , Porto Alegre, v. 17, n. 68, p. 45-77, 2018 ...