direito militar porto alegre
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... privado, re - mem em direção a um mesmo porto, caso contrário, pode ficar muito difícil a ... P orto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008. p. 68- 69 ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... No Brasil, devido à ditadura militar (1964-1985), o neoconstitucionalismo somente ... Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1999, p. 118. (9) ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... Anotações ao artigo 330. Porto Alegre: OAB RS, 2015 , p. 269/270.) ... o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa, bem como ...
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Sanção Penal
... privativas da liberdade , que atingem o direito de locomoção do condenado (o jus ambulandi, ... tão só os casos de transgressão militar ou de crimes propriamente militares. Isso porque, ... Porto ... Porto Alegre ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... a novas soluções, adotadas no campo do Direito Regulatório, para combater alguns dos problemas ... como motivo para se eximir do serviço militar obrigatório, ( ... ). Finalmente, para não ... Ministério Público do Rio Grande do Sul , Porto Alegre, v. 82, n. 1, jan./abr. 2017; AMBOS, ...
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Decisão monocrática Nº 191639 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... , na rua Jackson Figueiredo, nº 268, em Porto Alegre/RS. Basta ver que a partir das 12:00, na ... á aportado aos autos e sendo observado o direito ao contraditório e à ampla defesa por meio de ... Rodrigues de Souza, soldado da Brigada Militar, ocorrido em 27/09/2018, nesta Cidade ... A ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal ... , o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por ... 2. ed. Porto Alegre ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... • Veremos melhor a matéria no livro Direito Eleitoral , 14ª edição, editora Método, 2018, ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... e Alternativas à Pena de Prisão, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 3 a ... ed., ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XIII. Periódico da ... 4 a edição. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 118/119 e ... , que reformou a estrutura da Justiça Militar. Conforme tal alteração, a redação do §3º ... -
Acórdão nº 50243204820208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1. TRÁFICO DE DROGAS. SOLUÇÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a configuração do ilícito penal previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, prescinde que o agente seja preso no momento exato em que fornece materialmente a substância proscrita para terceiro, bastando para que seja...
... Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906 ... Apelação ... RELATORA: Juiza de Direito VIVIANE DE FARIA MIRANDA ... APELANTE: ... Militar, estaria sendo feito o transporte de drogas ... -
Julgamento 7000536-35.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-06-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ÂMBITO DE CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CRIME DE DESERÇÃO. STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO MANTIDO. I - Os Embargos Infringentes são via recursal legalmente prevista para a impugnação de Acórdão não unânime proferido em Apelação, cujo âmbito de cognição se restringe ao tema objeto...
... T. Direito, Justiça e Processo Militar. Rio de Janeiro: ... Direito Processual Militar. Porto ... Direito Processual Militar. Porto Alegre ... -
Julgamento 7000554-56.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE ESPECIAL. CONCESSÃO DE SURSIS. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condiç
... 187 do CPM, com o direito de apelar em liberdade e o regime prisional ... de Guarda (3ºRCG), localizado em Porto Alegre/RS, a partir de 10 de dezembro de 2018. O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5039362-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... 21nov.2019, sofreu acidente em serviço militar, que lhe provocou traumatismo raqui-medular com ... , foi encaminhado para o Hospital Militar de Porto Alegre, por meio de ambulância do Exército, ... Sustenta que teria direito a tratamento médico nos termos da al. ' e ' do ...
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O depoimento especial
... êmica, através do estudo sistemático do Direito, da Psicologia e da Assistência Social, pelo ... , com seus equivalentes da justiça militar, eleitoral e do trabalho. E, no mesmo plano, cada ... Porto Alegre: Artmed, 1993, p. 11-12 ... O ...
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Julgamento 7000799-33.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Embora o Réu ostentasse a condição de...
... , monocraticamente, decidir questões de direito. Assim, retire-se de pauta a audiência do ... Porto ... Porto Alegre ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... -nos: “( ... ) foi a chamada Questão Militar, série de conflitos envolvendo o Exército e o ... SILVA, Hélio. O Poder Civil. Ed. LPM, Porto Alegre, 1985 ... SCHWARCZ, Lilia. STARLING, ...
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Julgamento 7000003-76.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. EXCLUSÃO DO SERVIÇO ATIVO. FALTA DE CONDIÇÃO DE "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ALEGAÇÕES DE ORDEM PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO IMEDIATO....
... ões de ausência de perigo, nas quais o direito protegido (interesses pessoais) não ... Porto Alegre: verbo Jurídico, 2007. p.250): "( ... ) é ... -
Julgamento 7000344-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO PLENO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ACUSADO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MAIORIA. Considerando que toda a matéria fática aduzida no Recurso será apreciada na análise do...
... Tribunal de toda a matéria de fato e de direito discutida em primeiro grau de jurisdição, como ... Porto ... Porto Alegre ... -
Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... contexto da transição da ditadura civil-militar de 1964 para a redemocratização, desde o ... Porto Alegre: Nuances/Sulina, 2003 ... 6 BRASIL ... -
Julgamento 7000254-94.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR DO ACUSADO APÓS A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. PROVIMENTO PARCIAL. ACUSADO EX- MILITAR. EXCLUSÃO DA ALÍNEA "A" DO
... inicialmente aberto, concedendo-lhe, direito de recorrer em liberdade e o benefício do ... Porto ... Porto Alegre ... -
Julgamento 7000733-87.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-08-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DESERÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DESINCORPORAÇÃO. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. A posterior desincorporação do Réu, durante o curso da execução penal, não tem o poder de extinguir a responsabilidade criminal pelo delito praticado ao tempo em que era militar, não consistindo o status de militar condição de prosseguibilidade da fase executória.
... , com os benefícios a que o apenado tenha direito. Aduz que o licenciamento do Acusado ou do ... Porto ... Porto Alegre ... -
Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... Nesse ínterim, em meio à ditadura militar e às ofensas aos direitos humanos que se lhe ... o Século 21, desenvolvido na cidade de Porto Alegre/RS 55 ; o programa Justiça e Educação: ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - PORTO ALEGRE - PELOTAS - NA BR-116/RS ... TRECHO ... PROTEÇÃO DO DIREITO" À VIDA ... PESSOA ATENDIDA (UNIDADE) ... PROMOÇ\xC3" ... MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS - PROJETO KC-390 ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Doutor em Direito Público. E-mail: padilha@univali.br ... militar foi editado o Ato Institucional nº 05, no ano de ... 7. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 128 ... -
Corrupção
... governantes motivou um golpe de Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... é o Orçamento Participativo de Porto Alegre, mencionado por ROSE-ACKERMAN como caso ...