direito natural na antiguidade
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Acórdão Nº 0020370-62.2019.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 31-08-2020
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 014/01. A delimitação de percentual de empregados promovíveis, com base no critério de antiguidade, caracteriza condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento (art. 122, CCB), e que traduz óbice indevido ao alcance das promoções pelos empregados da Corsan, na forma do que prevê a OJ Transitória n. 71 do Tribunal Superior do Trabalho,
... PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO 014/01. A delimitação de ... O direito às promoções por antiguidade decorre do ... ência deduzida exclusivamente por pessoa natural" ... Além disso, embora haja nos autos ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Não obstante, situações há em que o direito postulado não pode aguardar o regular desenrolar ... porém, que a noção de liberdade da Antiguidade e mesmo da Idade Média em nada se assemelhava ... e razoabilidade inerentes à natural tensão das circunstâncias da greve. Nem mesmo o ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... aos formandos de 1979 da Faculdade de Direito da UFMG. AFONSO, Elza Maria Miranda. O direito ... Na Antiguidade clássica, os primeiros vestígios de ... , provocando completa revisão do direito natural que passa a ser visto como produto da razão. É ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000382-03.2019.5.07.0003), 2020-06-14
... PCCS/1995. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR MÉRITO. OMISSÃO ... é equivalente a negar o Estado de Direito e colocar a autonomia empresarial (livre ... ência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência ...
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Sexo biológico , co mporta mental e de identidade : desafios para o Biodireito
... Mestre e doutora em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... “Assim, o corpo inicialmente natural adquire também a possibilidade de ser ... Ou mesmo desenhos em tumbas. 26 Na antiguidade, o homossexualismo era uma presença destacada ...
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Direito Constitucional
... ressaltar que, para a doutrina jusnaturalista, o direito natural impõe limites ao PCO que, por essa razão, não seria totalmente ... PRISTINUS, por seu turno, computa ideia de anterioridade, antiguidade, retorno ao que era e deixou de ser. Essa prática deve ser repelida, ...
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Acórdão Nº 0020963-37.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROMOÇÕES. As diferenças salariais postuladas, ainda que decorrentes de descumprimento de regulamento da empresa, constituem parcelas garantidas em lei (salário), de trato sucessivo, cuja exigibilidade se renova mês a mês, sujeitando-se, portanto, apenas à prescrição parcial. Recurso provido. CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Não é...
... CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. Não é admissível a aplicação do percentual ... ; [b] afastar a prescrição total do direito de ação e declarar a prescrição quinquenal ... 1.2. Ademais, como natural detentora dos meios de prova, cabia à reclamada ... -
A Correlação entre a Dignidade da Pessoa Humana e a Cura
... Na antiguidade clássica, a dignidade (dignitas) da pessoa ... frente às demais criaturas na hierarquia natural do cosmos. Dessa forma, no pensamento ... como relação é importantíssimo para o direito, já que traduz a relação com os outros, o ...
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A codificação e a constitucionalização do direito privado
... diferença entre os códigos modernos e aqueles elaborados na Antiguidade, pois os últimos, meras compilações que eram, envolviam aspectos ... sucessões ao Direito comum medieval e a parte geral ao Direito natural" do jusracionalismo. O aparente ilogismo da sistematização em causa não \xC3" ...
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Acórdão Nº 0020812-54.2019.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder promoções por antiguidade a seus empregados, às quais estava obrigada por força de resolução, configura alteração contratual lesiva, a teor do artigo 468 da CLT.
... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. A omissão da empregadora em conceder ... corretamente as promoções a que tinha direito. Argumenta que, enquanto a reclamada se ocupou de ... benefício da justiça gratuita à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001116-68.2016.5.06.0008), 20-11-2017
EMENTA: COMPESA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Optando o empregador por instituir Plano de Cargos e Salários, através do qual estabelece procedimentos relativos à concessão de promoções por antiguidade, ao ser atingida a condição exigida - decurso do lapso temporal - impõe-se à empresa a realização do ato, não se inserindo no seu livre arbítrio a...
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. INCREMENTO EXTRA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ... , inicialmente, a prescrição total do direito de ação do vindicante, suscitando o ... por ela estabelecidos, a consequência natural é o prejuízo causado ao empregado. Logo, ... -
Acórdão Nº 0020076-81.2019.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/01. I - As promoções por antiguidade não são automáticas, sendo da reclamada o ônus de comprovar que o empregado não preencheu os requisitos previstos no seu plano de cargos e salários ou que não se classificou nas vagas oferecidas. II - Demonstrada a regularidade do processo de promoção por antiguidade, passa a ser da parte autora o ônus...
... EMENTA CORSAN. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. RESOLUÇÃO Nº 14/01. I - As promoções por ... , vez que se trata de matéria de direito ... Para tanto, sustenta que: a) não se ... , a qual, quando apresentada por pessoa natural, presume-se verdadeira, na esteira do art. 1º da ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... (254) DELGADO, Gabriela Neves. Direito fundamental ao trabalho digno ... São Paulo: LTr, ... vitalício, juntamente com o salário-antiguidade e os “mercados internos” das empresas, a ... ao trabalhador o risco da oscilação natural da demanda permanente de serviços, que é risco ...
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Poder do estado
... (CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito" constitucional, Teoria do Estado e da Constituiç\xC3" ... Na antiguidade clássica não se encontra uma ideia que se ... faz presente pelos princípios do Direito Natural, pelas regras de convivência social e pelo ...
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Ação, poder e liberdade como artífices do mundo político: uma leitura a partir do pensamento de Hannah Arendt
Contextualização: O presente artigo apresenta a obra de Hannah Arendt e busca a compreensão dos três conceitos elementares para categorizar a política em seu pensamento: a ação, que se funda na pluralidade e na possibilidade de interação por meio do discurso, o poder, que surge quando as pessoas agem para um fim não- violento, e a liberdade, o verdadeiro sentido da política. Objetivo: compreender
... Academia Brasileira de Direito Constitucional, Curitiba, Brasil ... José ... até o seu limiar na Antiguidade remota, ao menos do limiar político que temos ... -se da ideia de poder de como potência natural para um determinado agir 29 ... Arendt comenta que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20200-55.2017.5.04.0241)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigênc
... PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO – ... ÊNCIA ECONÔMICA FEITA POR PESSOA NATURAL ... TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001659-41.2016.5.06.0018), 31-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... do critério temporal para obtenção do direito à promoção por antiguidade, consegue-se ... feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir ... -
Acórdão Nº 0020894-22.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Não tendo a reclamada comprovado fato obstativo do direito às promoções, faz jus o autor à progressão funcional por antiguidade pelo decurso de tempo previsto no regulamento.
... PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. Não tendo a reclamada comprovado fato obstativo do direito às promoções, faz jus o autor à progressão ... ência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000499-69.2016.5.06.0021), 21-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... do critério temporal para obtenção do direito à promoção por antiguidade, consegue-se ... feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir ... -
Do direito à informação ao conhecimento na sociedade aprendente
Este artigo propõe verificar a relação entre informação e conhecimento na ‘sociedade da informação’, considerando sua importância no mundo atual, atribuída em parte por discursos em torno da globalização e do uso extensivo das tecnologias da informação e da comunicação. Propõe-se também a discussão entre os termos ‘sociedade da informação’, ‘sociedade do conhecimento’ e ‘sociedade aprendente’, em
... O conhecimento, segundo este arcabouço jurídico parece ser natural consequência a ser atingida pela garantia normativa, que, contudo não o ... 1 Dados, informação e conhecimento ... Desde a antiguidade o interesse pelo conhecimento chama a atenção de governos e daqueles que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001711-79.2016.5.06.0004), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. I -A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera discricionária da Administração Pública, notadamente quando decorrente de critérios puramente objetivos. II - As normas...
... do critério temporal para obtenção do direito à promoção por antiguidade, consegue-se ... feito, malferindo os Princípios do Juiz Natural e do Duplo Grau de Jurisdição, além de impedir ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001628-46.2015.5.06.0021), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL. INCREMENTO EXTRA. ENTENDIMENTO UNIFICADO SOBRE A MATÉRIA NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0000109-02.2015.5.06.0000. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDA. I - A implementação da promoção horizontal, cujos critérios estão estabelecidos por meio do Plano de Cargos e Salários não se insere na esfera...
... do critério temporal para obtenção do direito à promoção por antiguidade, consegue-se ... ência deduzida exclusivamente por pessoa natural"\" ... Ressalto, por oportuno, que a representa\xC3" ... -
Do Poder Judiciário no Brasil
... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios e contrapesos ou de ... observância dos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente ... A ... , logo que examinadas remetidas ao juiz natural; ... III - prévia e periódica divulgação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... deverá haver iluminação adequada, natural ou artificial, apropriada à natureza da ... em que seja garantido o acesso por antiguidade; c ) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ...
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Positivismo e obediência em Herbert Hart.
O tema do respeito à legalidade sempre serviu como ponto de acusação aos adversários do Positivismo Jurídico. O presente artigo objetiva investigar o tema da obediência às leis no pensamento do Herbert Hart, um dos juristas mais importantes do século XX, filiado à corrente denominada de Positivismo Jurídico. Veremos como Hart desenvolve uma sofisticada argumentação visando manter a separação...
... direito e moral, característica diferenciadora do ... natural e leis positivas. Perpassando todo o ... Na antiguidade, Aristóteles compreendia o direito natural como ...