Direito Previdenciário
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... 1. Preliminares Introdutórias ... O Regime Previdenciário no Brasil se desenvolveu modernamente em duas linhas diferenciadas: ... a assegurar os direitos às políticas referentes à saúde, como direito de todos e dever do Estado, à previdência social dos trabalhadores, ...
- Fontes formais do direito previdenciário
- Normas de direito previdenciário - eficácia no tempo e no espaço
- Clássicos e novos desafios à generalização da inclusão social na ordem capitalista, relativamente ao Direito Previdenciário
- Mandado de segurança no direito previdenciário
- Mandado de segurança no direito previdenciário
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos ... administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário nos termos das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29 de maio de 2001: ...
- Direito desportivo previdenciário
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Acórdão nº 2014/0221225-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS ... PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 103 DA LEI ... 4. O reconhecimento do direito à revisão nessas hipóteses ...
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Preliminares
... O modelo previdenciário" brasileiro apresenta-se atuarialmente em equilíbrio instável. A razão n\xC3" ... concessão de prestações a pessoas social ou juridicamente sem direito. Mesmo caso se todos os devedores se pusessem em dia, assim permanecessem ...
- A responsabilidade do estado no direito previdenciário
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LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... § 2° No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de ... o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, ...
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Princípios Jurídicos
Ainda uma vez é preciso distinguir entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se confundem com jurídicos ...
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Relação Jurídica de Previdência Social
O Direito Previdenciário é a ciência jurídica correspondente à previdência ...
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Outros institutos jurídicos
... O Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a previdência social o seu ...
- Revisão no direito previdenciário
- O que são princípios e sua função no direito previdenciário
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Salário-Maternidade e suas Alterações: um Direito Previdenciário, Trabalhista e Constitucional à Maternidade
Com o advento da Revolução Industrial, houve a ruptura com o modelo de sociedade feudal para a sociedade capitalista e a mulher ingressou no mercado de trabalho. Diante das injustiças sofridas pelas mulheres nas indústrias, surgiram as primeiras leis de proteção ao trabalho da mulher. Tem-se assim a proteção à maternidade, com a consequente concessão do salário-maternidade, assegurada pela...
YANO, B.R.M.P DOI: https://doi.org/10.17921/2448-2129.2019v20n2p73-79 Anhanguera Uniderp, Pós-Graduação Lato Sensu em Direito Previdenciário: Teoria e Prática . MT, Brasil. E-mail. brupequito@hotmail.com- Relações com Ramos Jurídicos e Ciências
Igual aos seus coirmãos, o Direito Previdenciário envolve-se seguidamente com ramos jurídicos, substantivos ...- TRF-4 edita novas súmulas de Direito Previdenciário e Processual
TRF-4 edita novas súmulas de Direito Previdenciário e Processual
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou mais nove súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações consolidadas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte Espec...- Princípios Jurídicos
Ainda uma vez é preciso distinguir entre a previdência social e o Direito Previdenciário. Preceitos técnicos não se confundem com jurídicos ...- O Direito Fundamental à Proteção à Maternidade nos Âmbitos Trabalhista e Previdenciário
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... õe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - ... como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará ...- A eficácia da decisão trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego no direito previdenciário à luz da teoria do diálogo das fontes
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