direito sucessório e constituição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002425920174058501), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800242-59.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERNANDO FRAGA SANTANA ADVOGADO: Fernanda Oliveira Fontes REPRESENTANTE(PAIS): VERONICA COSTA DA FRAGA SANTANA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ...
... o pedido, haja vista decadência do direito de fundo, com base no art. 103, da Lei nº ... descompasso entre contar com uma Constituição e viver como se ela não existisse, à falta de ... quinquenal das prestações de trato sucessório (Súmula 85-STJ) ... Vistos, etc ... Decide ... -
Do direito das sucessões
... sucessório ... A propriedade é um direito real que, em regra, possui caráter ... , contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, verifica-se que não há prazo para a ...
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Ordem social
... 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A Constituição dedica o Título VIII à “ ordem social” , ... angariados ORDEM SOCIAL 18 Book 02-DIREITO CONSTITUCIONAL- Kildare.indb 767 8/11/17 ... assen tos civis, bem como o direito sucessório. Há ainda, na Constituição, duas normas de p ...
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Pactos sucessórios: possibilidades e instrumentalização
... Daniel Bucar ... Doutor e Mestre em Direito Civil pela UERJ, Especialista em Direito Civil ... O planejamento sucessório na instrumentalização dos pactos: entre o ... frente ao seu centro: a Constituição da República. Após a realização de tal ...
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Direito de família
... vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código ... (direitos, deveres e restrições); b) estabelece o direito sucessório em favor do cônjuge sobrevivente, que é herdeiro necessário (art ...
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Acórdão nº 0004728-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO ... CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ... NOTIFICAÇÃO ... com o direito sucessório discutido na ação de inventário, ... ausente, ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... texto que publiquei posteriormente na mesma revista: Pacto Sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. Inteligência do Art ... ” de dois militares, referido como válido numa outra constituição do mesmo imperador Diocleciano e também depois reproduzida no Código de ...
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Acordao N° 1299692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Família. Divórcio. Falecimento do cônjuge antes da partilha. Substituição processual pelo espólio. Possibilidade. Direito patrimonial. Competência da vara de família. Infere-se do artigo 27, inciso i, alíneas ?c? e ?e?, c/c artigo 226, §6º, da constituição federal, e do artigo 28, incisos i e v, da lei de organização judiciária do distrito federal,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO ... Constituição Federal, e do artigo 28, incisos I e V, da Lei de ... Juízo sucessório, tendo em vista que trata de partilha ocasionada ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Portugal) ... a herança, confirmando seu direito sucessório em definitivo, ou renunciá-la e, nessa ... de tipos interpessoais de constituição de família. Art. 1829, CC/2002. Incidência ao ...
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(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... apenas considerações acerca da constituição de uma holding , como é o caso do artigo 2º, ... houver detrimento do consumidor, abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fatos e ... têm sido usadas para o planejamento sucessório, evitando a existência e permanência de ... -
Acórdão Nº 0322501-19.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 10-03-2020
... UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO SUCESSÓRIO. EXCLUSÃO DO COMPANHEIRO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELOS ... Nesse sentido, a facilitação, prevista na Constituição Federal para convolar-se a união estável em casamento (§ 3º, do art ...
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Processo nº 0151846-62.2000.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... Direito" de Posse. Ação de reintegração\xC2" ... Ré e seus filhos, por direito sucessório. Recursos de apelação ... esclarecimento ... Constituição ...
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Modificação do regime de bens no Código Civil/2002 após 20 anos: polêmicas e desafios para o futuro
... -chave: regime de bens, patrimônio, direito de família ... Introdução ... Observar ... bens e a intersecção com o direito sucessório", afirmamos outrora: “com a vigência do atual c\xC3" ... ão de 1916, tudo em compasso com a Constituição Federal ... No concernente à repercussão ...
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Princípios do direito do trabalho
... III. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO TRABALHO ... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza por uma matriz ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório é que tem por suporte teórico o princípio da continuidade da relação ...
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Princípios do direito do trabalho
... @III. Princípios constitucionais do trabalho ... A Constituição da República Federativa do Brasil se caracteriza por uma matriz ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... Advogado especializado em Direito de Família e Sucessões. Pós-doutor em Direito ... e limitações ao planejamento sucessório; 2.1 Reserva da legítima; 2.2 Proibição do ... á, interior de Minas Gerais: “A constituição de entidade familiar paralela pode gerar efeito ...
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A trajetória da legítima no direito sucessório brasileiro: por uma agenda de reconstrução do instituto
... E a respeito disso, até os críticos do instituto parecem admitir que sua regulamentação não viola à Constituição Federal. Não por outro motivo, a maioria das propostas de reforma é seguida da advertência de que seria necessária alteração legislativa para ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... garantia fundamental prevista na Constituição da República (Art. 5º, XXX 1 ). Também chamada ... jurídico pátrio impede ao juízo sucessório estrangeiro de cuidar de bens aqui situados, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... Constituição Americana ... Afinal, há quem veja que a ... uma das questões centrais no direito sucessório, guiando debates recentes na doutrina europeia ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ocorre que, por vezes, o 1. Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade ... No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... caso, envolvendo o planejamento sucessório de pessoas físicas, permitem a transmissão dos ...
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Referências bibliográficas
... AMARAL, Francisco. Revista Brasileira de Direito Comparado n. 36. Rio de Janeiro: Instituto de ... para a interpretação conforme a Constituição do artigo 27 da Lei 9.868/99. Porto Alegre: ... renúncia e da ausência no direito sucessório. São Paulo: LEUD, 1997. CAHALI, Francisco ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.9. Pacta corvina vs. pacto sucessório renunciativo. Conclusão. Referências ... ários – envolve diversos elementos do Direito de Família, alguns ainda hoje pouco ... constituição e funcionamento. Segundo, são abordados nove ...
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Princípios do direito do trabalho
... Desde a Constituição de 1988, a propósito, ampliou-se o potencial criativo do Direito ... que somente a matriz clássica e mais abrangente do instituto sucessório ...
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Os limites à vontade do planejador para dispor sobre a transmissão ou destruição de bens digitais híbridos
... Mestre e Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de ... Patrimônio digital e planejamento sucessório: realidades contemporâneas indissociáveis – ... 1º, III, da Constituição da República. 16 Tendo em vista que a tutela da ...
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Acórdão Nº 0031529-16.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DIREITO SUCESSÓRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... IX, da Constituição Federal e 489, § ... 1º, do Código de Processo ...