Direito Tributário
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Punitivismo estatal chegou ao Direito Tributário, afirmam advogados
Punitivismo estatal chegou ao Direito Tributário, afirmam advogados
A sanha punitivista do Estado chegou ao Direito Tributário. Embora já esperada, seus efeitos tomaram forma rapidamente, principalmente com a responsabilização de advogados que atuam na área pelos planejamentos tributários que fazem para seus clien... -
O Direito Tributário jaz morto, e arrefece
Duque Estrada: O Direito Tributário jaz morto, e arrefece
"No plaino abandonado Que a morna brisa aquece, De balas traspassado — Duas — de lado a lado —, Jaz morto, e arrefece" Fenando Pessoa ("O menino da sua mãe"... -
APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
APET oferece curso de Direito Tributário Internacional
A Associação Paulista de Estudos Tributários (APET) oferece, de 14 de junho a 14 de julho, um curso de extensão em Direito Tributário Internacional. O curso será dividido em 10 aulas, que ocorrerão todas as segundas e quartas-feiras, das 19h às 22... -
Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
... é dos mais relevantes, eis que a sua abordagem por operadores do direito possibilita uma venturosa incursão pelas interfaces existentes entre ... não tiveram específica regulação, terão naturais efeitos tributário; e ... (iii) estabeleceu, em norma de conteúdo programático (sim, pois ...
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Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
... As normas de direito posto, por seu turno, são unidades que, ao juridicizar em fatos sociais (entre eles, os naturais que interessem de algum modo à sociedade), fazem ...
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Taxas e contribuições
... , falará a colega Helga Klug Doin Vieira, que é professora de Direito Público na graduação e na pós--graduação e dedicada especialmente ... de desse importante Congresso Brasileiro de Direito Tributário. Quero direcionar especiais cumprimentos à Comissão Executiva desse ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... , que poderá ser prorrogada e que "d ispõe sobre o tratamento tributário especial nas operações relativas à extração, industrialização, ... 1 Para não poucos operadores de direito e para a maioria daqueles que atuam no serviço público, essa ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; ... c) deságio na colocação de títulos; ... d) ... ARTIGO 29 ... Aplica-se o regime tributário de que trata o art. 81 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, aos ...
- LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1983. Altera o Decreto-lei 406, de 31 de Dezembro de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Direito Tributario, e da Outras Providencias.
- A extrafiscalidade da Lei 12.715/2012 e a capacidade contributiva: A convivência do lobo e do cordeiro?
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Débito de prejuízo a conta de sócio
... na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-lei n. 1.598, de 1977, ...
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Nota fiscal paulista e tributação do imposto sobre a renda: presunção 'emprestada' no direito tributário brasileiro e suas limitações constitucionais
@1. Presunção no direito tributário Para a Filosofia clássica, a presunção, associada à metáfora, é uma noção substitutiva, originária de um juízo antecipado e provisório, criado mediante um efeito de espelhamento e identificação entre uma c...
- A metodologia do direito tributário e o raciocínio conceitual como premissas para garantia da segurança jurídica
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
- Em vigor Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
A PROVA NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... CAPÍTULO 8 ... A PROVA NO PROCEDIMENTO E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ... TRIBUTÁRIO ... 8.1 Procedimento e processo ...
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Revisão do despacho decisório: Carf entre o Direito Tributário e o Administrativo
Sobre os limites à revisão do despacho decisório
O processo administrativo fiscal (PAF), destinado precipuamente a reger a determinação e exigência dos créditos tributários, é ricamente disciplinado pelo Decreto 70.235/72, que mesmo sendo anterior à Constituição Federa... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... litigio ni cualquier otro pleito por el estilo.” Com efeito, o Direito" Ático do século IV a.C. possuía uma regra segundo a qual “as leis pro\xC3" ... 35 ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE BIS IN IDEM NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... ha prometido asistir a juicio, ejercita negócios o la condición, ...
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A sucessão de empresas no direito tributário
A questão referente a sucessão de empresas normalmente é discutida fora e dentro dos processos de recuperação de empresas. Desta forma, abordaremos o assunto tanto em uma como outra situação esperando trazer um esclarecimento sobre esta matéria d...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Subseção I ... Da Abrangência do Regime Tributário aplicável à Produção e Comercialização de Cervejas, Refrigerantes e ... I e V do caput, aplica-se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o art. 23 da Lei nº 10.865, ...
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Presunção de validade no direito tributário
@1. Existência no direito Existir é viver, estar vivo ou, talvez, ter vida, observados tanto como estado quanto como propriedade de alguma coisa, respectivamente. Mas, além desse ponto de vista, outros tantos podem ser enunciados. A existên...
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Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
... Nessa ordem de ideias, o direito tributário, ramo didaticamente 2 autônomo do ... sistema de direito positivo, ou das ciências jurídicas, 3 atua por meio da atividade estatal expropriatória ...
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Conclusões
CONCLUSÕES ... (CAPÍTULO 1 – A LINGUAGEM DO DIREITO POSITIVO: NOÇÕES FUNDAMENTAIS) ... 1. O Direito manifesta-se por meio ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 335 27/04/2015 20:24:19 ... Maria ângela lopes ...
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Lei complementar
... , nunca é demasiado reiterar que nosso Sistema Constitucional Tributário é caracterizado por ser rígido e detalhado, nos ofertando os ... direito tributário. É nesse mister que verificamos a relevância da Lei ...
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Sobre a regra-matriz de incidência
... Por longos anos, os estudiosos do Direito Tributário se dedicaram à elaboração de uma Teoria da Obrigação ...