Direito Tributário
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A linguagem do direito positivo: noções fundamentais
... tributário, linguagem e método ... São Paulo: Noeses, 2008. p. 7 ... Sanções no Direito Tributário-ALTERADO.indd 1 27/04/2015 20:24:09 ... Maria ...
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Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... 171 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são modalidades de ... incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito" sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e ... V \xE2\x80" ...
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Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... trabalhos de elevado valor acadêmico, figurando na história do Direito Tributário com seus reconhecidos méritos. Sendo assim, a proposta de ...
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A efetiva natureza jurídica do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
... Nacional, esbarra, necessariamente, nos conceitos de elisão, evasão e elusão, amplamente difundidos, e estudados pelos doutrinadores do Direito Tributário ... Há, inequivocamente, um problema semântico com relação ao signo elisão tributária, pois, quando voltados os olhos para a ...
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O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
... vezes, bitributação com relação a um mesmo fato jurídico tributário ... Um dos dilemas que permeiam o IPVA está na identificação do ... ção objetiva de um fato, de possível prática por um sujeito de direito, apto a dar ensejo à relação obrigacional jurídico-tributária, o qual ...
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Serviços notariais e de registros públicos. A questão jurídico-tributária concernente à cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) dos prestadores de serviços notariais e de registros públicos
... com a regra-matriz de incidência: é o problema jurídico-tributário concernente à sua cobrança dos prestadores de serviços notariais e de ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO ... 2. A FAIXA DE INCIDÊNCIA DO ISS, SEGUNDO A PREVISÃO ...
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Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
... @2. O processo de positivação do direito ... O processo de positivação do direito é aquele mediante o qual o agente, a partir das normas gerais e abstratas, vai produzindo normas voltadas ...
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Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
... Tributário Nacional-CTN , que somente permite o parcelamento com pagamento em ... , por sua validade ou desvaliosidade, tem relação com sujeito de direito. 3 Há que se constar, ademais, que a própria formação pessoal do ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... de Barros Carvalho, princípio "é o nome que se dá a regras do direito positivo que introduzem valores relevantes para o sistema, influindo ... ógica influenciou de forma profunda a estrutura do Sistema Tributário Nacional, se colocando também como garantia do indivíduo contra a ...
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Princípios e regras: análise sistêmica à luz do construtivismo lógico-semántico
... Interpretar os textos do direito posto é sempre tarefa árdua e que exige do herme-neuta enorme esforço ... Alertamos o leitor para o fato de que utilizaremos o Direito Tributário como pano de fundo para a explicação de cada um destes tipos de sistemas ...
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Domicílio tributário
39 350 DICAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ... 159. A sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica e nem mantém relações jurídicas com terceiros (art. 991 a ...
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Conceito de tributo
... D EFINIÇÃO LEGAL E DOUTRINÁRIA DE T RIBUTO ... O Direito Tributário tem por objeto analisar o fenômeno da tributação, estudando ...
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TRF da 4ª Região publica nove novas súmulas sobre Direito Tributário
TRF da 4ª Região publica nove súmulas sobre Direito Tributário
Registrando a interpretação pacífica ou majoritária adotada pelas turmas especializadas em Direito Tributário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região publicou nove novas súmulas. Os verbetes vão do 84 ao 92 e foram propostos pela 1ª Seção do Tri... -
Disciplina Tributária do Ágio
... a honra de participar por mais um ano do Congresso Brasileiro de Direito Tributário. estou muito honrado também por participar de uma Mesa tão ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e ...
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Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do Supremo
Direito Tributário é tema de 25% das súmulas vinculantes do STF
Do total de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, 25% versam sobre Direito Tributário. Já com relação aos recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida e julgados no mérito pela corte, o índice chega a 30%. É o q... -
Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... capítulo são todas aquelas que possuem efeitos de suspensão, extinção, exclusão ou impedimento da exigibilidade ou do crédito tributário, podendo ou não interferir no fluxo do prazo de decadência e prescrição como veremos ... 6.1 Decadência e prescrição nas hipóteses de ...
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A Finalidade Constitucional das Contribuições Sociais e o Desvirtuamento na Efetiva Destinação
... sobre um tema que reputo relevantíssimo para a teoria geral do direito tributário. destarte, trarei alguns pontos para reflexão geral. São ...
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Conhecimento, verdade e direito tributário
@1. Nada existe onde faltam palavras O estudo1 lingüístico, nos tempos atuais, reveste-se de extraordinária importância, principalmente no que diz respeito ao conhecimento científico. Somente por meio da linguagem é possível o conh...
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Um caminho de especialização: direito tributário ambiental e mecanismos de mercado (crédito de carbono)
Prof. José Souto Maior Borges -Exmo. Sr. Prof. Paulo Ayres Barreto, demais membros desta Mesa Diretora, Srs. e Sras. Congressistas, autoridades aqui presentes, cujos nomes me dispenso de nomear, pela premência de tempo, e não por uma indescu...
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Estamos preparados para os novos desafios do direito tributário atual?
Estamos preparados para os novos desafios do direito tributário?
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Em 1º de Setembro passado, o Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de S... -
Resgatando o elo entre direito tributário e gasto público
Resgatando o elo entre direito tributário e gasto público
Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/FGV Direito SP. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores. Dentro das linhas de pesquisas do Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito ... -
Constituição do crédito tributário
... Nessa linha de ideias, o evento fenomênico faria o direito incidir sem a participação do ser humano, restando a ele a tarefa distinta de realizar a aplicação das normais gerais e abstratas produzindo as ...
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Livro sobre Estado Fiscal e STF é leitura obrigatória sobre Direito Tributário
Sérgio Victor: Livro sobre Estado Fiscal e STF é leitura obrigatória
O Tribunal Superior Eleitoral será, nesta quarta-feira (8/11), sede do lançamento da obra Estado Fiscal e Supremo Tribunal Federal, cujo autor é o professor doutor Luciano Felício Fuck. O livro é resultado de tese de doutorado defendida c... -
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ... § 6o Sem prejuízo do disposto no § 5o deste artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação das suas máquinas, equipamentos e instrumentos facilitadores aplicados ...