direitos das minorias
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... , redefinidos, “voltando-se à valorização da cidadania e dos direitos humanos, e homenageando o conteúdo axiológico das disposições ... da atividade estatal em relação à proteção dos direitos das minorias ... 177 JUSTEN FILHO, Marçal. “O Direito Administrativo de ...
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Prolegômenos
... coercitivo e, de outro, a exigência de efetivação dos direitos e garantias fundamentais individuais e sociais encartados na norma ... deve proteger, por lei, direitos fundamentais, somente assim as minorias serão protegidas contra o domínio arbitrário das maiorias ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ... , direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... b) política judiciária; ... , direitos da criança, do adolescente, dos índios e das minorias; ... d) entorpecentes, segurança pública, trânsito, Polícias Federal, ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... ARTIGO 27 ... No caso em que haja minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, as pessoas pertencentes a essas minorias não poderão ser privadas do direito de ter, conjuntamente com ...
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Alteridade: a identificação da diferença
O artigo analisa o predomínio do código econômico na ordem jurídica, defendendo ser necessária a adoção do princípio da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso igualitário ao Estado de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter....
... da negociação como instrumento apto a permitir a inclusão das minorias e dos grupos vulneráveis, de modo a superar a insuficiência do acesso ... de Direito provocada pela igualdade formal da linguagem dos direitos e pela utilização equivocada do código do Ter. Assim, o estudo ... -
Acesso à jurisdição constitucional: fazendo mais cópias das chaves do STF
Glauco Salomão: Minorias e acesso à jurisdição constitucional
... de classe a grupos econômicos e profissionais, excluindo, assim, minorias e grupos vulneráveis. Esse elemento, aliado à exigência da pertinência ... , obstaculizando a construção de uma agenda mais abrangente de direitos humanos e fundamentais no âmbito do tribunal. ... Para remediar a ... -
Sistemas Plurais de Direito: desde Práticas Sociais e Insurgências Latino-Americanas
... Direitos Humanos da UNESC. Doutor em Direito. Professor visitante de cursos de ... (meio ambiente, proteção ao consumo e similares) e direitos das minorias e das diferenças étnicas , estas dizem respeito aos afrodescendentes, ...
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Direito asiático
... O segundo aborda os direitos fundamentais e os deveres do cidadão chinês. O terceiro capítulo ... da China e que há o resguardo e a proteção de direitos das minorias. Condena-se qualquer tipo de exclusão e discriminação, homenageando a ...
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O nefasto discurso de quem desdenha das lutas travadas pelas minorias
O nefasto discurso de quem desdenha das lutas das minorias
... Ou lhes falta norma positivada para a garantia de seus direitos e interesses, ou essas normas existem no seu aspecto formal, mas não são efetivadas. De qualquer modo, suportam um processo cultural de exclusão e ... -
A temática da efetivação dos direitos da população LGBTQI+: conexões e diferenciações entre os modelos de jurisdição constitucional dos Estados Unidos e do Brasil
Contextualização: O presente estudo está inserido na temática da efetivação dos direitos dos sujeitos que vivenciam suas sexualidades e seus gêneros de forma plural. Propõe-se a separação deste estudo em três tópicos. Inicialmente, será delineado o enquadramento das linhas de estudo e será evidenciada a conexão entre os saberes envolvidos nesta investigação, bem como a metodologia adotada. A...
... Superiores, nas democracias constitucionais, especificadamente nos Estados Unidos e no Brasil, que as reivindicações das demandas dessas minorias vêm sendo contempladas. É ainda de se ... 3 BUNCHAFT, Maria Eugenia. Constitucionalismo ... -
Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... , os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender.5 ... 4.6 ... a área de atuação dos administradores e preservar direitos das minorias acionárias ... 4.7.3. Participação em Outras Sociedades ... A Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2020
... 29); (b) Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, ... que o longo histórico de atuação em defesa dos direitos das minorias sexuais e de gênero, como diversas manifestações de amici curiae que ...
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De Rashomon ao Senhor das Moscas: o Processo de Identificação Democrática com os Fenômenos da Esfera Jurídica
O presente artigo parte do seguinte questionamento: O Direito, enquanto ciência e prática correspondem socialmente a um instrumento de sustentáculo democrático ou ele é puramente um instrumento de violência, tal como afirmam os teóricos da sociologia e criminologia cultural? Para atender a tal pretensão, busca-se uma analise dos efeitos sociais do Direito, no âmbito teórico, juntamente com a...
... nessa identidade, obviamente, facilmente recusaria tanto os direitos das minorias como também a necessidade de controle e de responsabilidade ... -
Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... c) direitos do idoso; ... d) direitos da pessoa com deficiência; ... e) direitos da população negra; e ... f) direitos das minorias; ... II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à promoção dos direitos humanos; ... III - promoção da ...
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Sujeitos internacionais
... Clóvis Bevilacqua ensina que pessoa é o ser a quem se atribuem direitos e obrigações, equivalendo, assim, a sujeitos de direito ... A ... alinhadas à sociedade civil, como as questões referentes às minorias, às mulheres, ao meio ambiente, às populações indígenas, aos direitos ...
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Administração da justiça e transformação social a justiça constitucional a serviço da democracia: reflexões sobre o protagonismo institucional do poder judiciário no estado contemporâneo
... ; 4.3.4 Capacidade técnica; 4.3.5 Proteção deficiente dos direitos das gerações futuras – 5. Conclusão ... 1. INTRODUÇÃO ... O ... de natureza dúplice ou ambivalente, eis que, de um lado, as minorias parlamentares demandam a intervenção do Poder Judiciário contra a ...
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Ministro Celso de Mello e a tutela judicial da liberdade
Ministro Celso de Mello e a tutela judicial da liberdade
... democracia, pode-se dizer que a história da afirmação dos direitos, garantias e liberdades previstos na Carta Política de 1988 se confunde ... na defesa dos direitos humanos e na proteção dos interesses das minorias, a ênfase de seu legado se destaca por meio de duas outras vias: a defesa ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... “última palavra” acerca dos inevitáveis desacordos sobre os direitos. Os títulos das obras de Waldron, por exemplo, como “Law and ... dos casos a Corte, de fato, estava defendendo os direitos de minorias contra maiorias tirânicas. 211 Logo em seguida, tentando formular ...
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Direitos fundamentais sociais e ativismo judicial conservador: a indevida restrição de direitos de proteção social regulamentados
... pela dos juízes, sob entendimento de que o Judiciário deve atuar ativamente na promoção das liberdades civis e dos direitos das minorias, dos destituídos e dos vulneráveis. Essa expansão do Poder Judiciário, evidentemente, jamais seguiu isenta de críticas. (12) O ativismo ...
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Meio ambiente e bioética: a cidadania e educação ambiental como instrumentos para o alcance de uma ética ambiental libertadora
... por si só considerado suficiente para garantir a efetividade dos direitos nele previstos, mormente quando a realidade fática se apresenta como um ... , em que se clama cada vez mais pela proteção dos direitos das minorias, faz-se necessário concretizar os direitos de fraternidade cujos valores ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... (que podem incluir a perda ou a suspe nsão de direitos políticos, mas não a inelegibilidade), sob pena de frustrar o ... dos direitos e interesses das minorias deficientemente representadas na composição do corpo legiferante ...
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A complexidade ambiental dos direitos humanos: aportes para o desenvolvimento humano
Este artigo tem por objeto a complexidade ambiental do desenvolvimento humano. Nesse sentido, objetivou demonstrar a intrínseca relação e interdependência do desenvolvimento humano (a vida digna) ao desenvolvimento ambiental sustentável. O artigo problematizou a relação entre o ser humano e o meio ambiente, para afirmar a necessidade de uma relação complexa entre humano e natureza em prol do...
... Em 1968, por exemplo, emergiram os movimentos antimilitaristas, de pacifismo e de direitos das minorias, tanto nos Estados Unidos quanto na Europa. A primeira grande conferência das Nações Unidas (1972) 19 sobre o ... -
A sociedade multicultural e os traços de consumismo no cenário da globalização
Estudo realizado com o intuito de se analisar a influência havida nas relações consumistas existentes na sociedade multicultural globalizada. Para tanto, buscou-se focar o modelo de globalização vigente no mundo, considerando-se a pluralidade de culturas e suas interferências nos direitos fundamentais. Caracterizou-se, nesse ínterim, os padrões de consumo contemporâneos, assim como os impactos...
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v.13, n.29, p. 67-84 jan/abr.2018 ... A ... ; como proteção da diversidade cultural, e dos direitos das minorias, ou como uma neutralidade, entendendo ser uma simples pluralidade de ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... contra ataques terroristas no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e estrangeiros que por ali ... vezes é chamada a atuar como protetora de indivíduos ou de minorias étnicas ou parlamentares que tenham seus direitos ofendidos ou sejam ...