Direitos do Estado
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
... O positivismo jurídico tem relação direta com o fortalecimento do Estado, que determina o direito vigente no seu território, mas também com a comunidade de Estados, que avança o direito positivo no plano internacional ...
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Aporética e Dialética da Fundamentação dos Direitos Humanos
... para a concretude das relações sociais subjacentes ao direito positivo, cujos dogmas são ainda mantidos no ingênuo entendimento de que o Estado e seu direito situam-se num estatuto de neutralidade em relação aos conflitos sociais, a interpretação constitucional tem se revelado excelente ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... Art. 3o A Aglo sucede a APO em todos os seus direitos e obrigações ... § 1o O patrimônio, os recursos financeiros, os ... 6o A Aglo terá sede e foro no Município do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro ... Art. 7o Ficam mantidos, sem aumento de despesa, ...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova os Textos do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Politicos e do Pacto Internacional Sobre Direitos Economicos, Sociais e Culturais, Ambos Aprovados, Junto Com o Protocolo Facultativo Relativo a Esse Ultimo Pacto, Na Xxi Sessão (1966) da Assembleia-geral das Nações Unidas.
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Prova digital e afetação de direitos fundamentais
... ças de afetação podem advir tanto de atos de invasão e devassa praticados por particulares, como de ações perpetradas pelos agentes do Estado ... Naturalmente, o que interessa aqui são os casos em que a vulneração a esses princípios é obra do Estado no afã de recolher provas sobre ...
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... que ocasionam o envelhecimento da população; e as consequências para os sistemas de saúde do aumento das doenças crônicas impõem ao Estado novas formas de lidar com os cuidados em saúde, as quais devem se ancorar em estratégias que envolvam a participação dos pacientes e a ... -
A Historicidade dos Direitos Humanos
... De condicionantes à ação do Estado, passaram a integrar o próprio cerne da nova ordem jurídica, mediante sua incorporação às declarações solenes que eram aos poucos instituídas ...
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A Fundamentação dos Direitos Humanos
... afirmação do apriorismo metaético, subsidiando as discussões sobre os direitos humanos, a proteção ambiental e a legitimidade do estado de direito e da democracia. Isso além do caráter epistemológico que a torna ponto de convergência da metodologia científica do direito ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... I – proteção e respeito aos direitos" dos usuários; ... II – preservação do meio ambiente; ... III – redu\xC3" ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... SUMÁRIO ... 1. Introdução; 2. Estado Constitucional e Convencional de Direito: o paradigma jurídico universalista; 3. Direito Internacional dos Direitos Humanos e força normativa ... -
O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
... 1 Marcelo Schenk Duque. Doutor em Direito do Estado pela UFRGS/ed. Ruprecht-Karls-Universität Heidelberg , ... Alemanha. Pesquisador convidado junto ao Europa Institut da Universidade de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... Que todos os homens são, por natureza, igualmente livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de adquirir e ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... 2.4.1 Petition of Rights (Petição de Direitos, de 07 de julho de 1628) ... No século XVII o Estado Absolutista é questionado, especialmente, na Inglaterra. Neste sentido, vale lembrar a iniciativa de Sir Edward Coke para combarter os excessos ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada, que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados. 3. Atendendo às necessidades especiais da criança ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... A obviedade dos temas tratados e o estado arcaico da proteção dos direitos humanos pelas instituições públicas latino-americanas contribuem para o seu ganho rápido de efetividade, como ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... Pero cuando un Estado ha ratificado un tratado internacional como la Convención Americana, sus jueces, como parte del aparato del Estado, también están sometidos a ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, ... incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal ... Parágrafo único ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... ensino, observadas as condições definidas em ato do Ministro de Estado da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, e os limites ... responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O FG-Fies terá natureza ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... as condições do trabalhador: a) proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; b) salário mínimo, capaz de satisfazer, conforme as condições de cada região, às necessidades normais do trabalhador; c) trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... os anos 2000 e 2010, superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos beneficiários do PMCMV, ... § 5º Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou procurações que tenham por objeto ...
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LEI 13005 de 25/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... X - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental ... Art. 3º ... permanentes de negociação, cooperação e pactuação em cada Estado ... § 7º O fortalecimento do regime de colaboração entre os ...
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Lei nº 13.966 de 26/12/2019. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).
... no caput, o franqueador deve ser titular ou requerente de direitos" sobre as marcas e outros objetos de propriedade intelectual negociados no \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... empresas e às empresas de aquicultura e pesca dos Municípios do Estado de Santa Catarina que decretaram estado de calamidade ou estado de ... Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos ... § 3o As despesas de que trata o § 2o deste artigo em nenhuma ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... Art. 45. Os Ministros de Estado da Educação e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo de 90 ... Lei regula a retribuição no exterior e dispõe sobre outros direitos dos servidores públicos e dos militares, em serviço da União no ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... poderia ser considerada como respeito à vida privada, ou seja, àquilo que é íntimo a pessoa e não interessa aos outros, nem mesmo ao Estado. Ocorre que, no complexo cenário da Sociedade da Informação, a privacidade sofreu grandes transformações, já não se limitando a essa clássica ...