Direitos dos Estados neutros
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de grupos estrangeiros, inimigos, neutros ou amigos, contra a consecução dos objetivos ... qualquer, dos Podêres na União ou nos Estados: ... Pena - reclusão, de 2 a 6 anos ... Art ... , acessòriamente, à suspensão de direitos políticos, por 2 (dois) a 10 (dez) anos, na ...
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Responsabilidade civil e os 'novos turcos': o papel da conduta humana nos danos relacionados à inteligência artificial
... colidiu com um caminhão na Flórida, nos Estados Unidos. Para mais informações: ... importante instrumento de garantia dos direitos dos usuários na Internet, ao conferir a eles a ... talvez se possa imaginar, dados não são neutros 36 e, ... consequentemente, também não são ...
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O trabalho escravo e fast fashion o flerte da indústria da moda com a servidão
Os elementos estruturantes da atualidade, que não apenas ordenam relações econômicas e de produção, mas também sociais e culturais, moldam a vida de forma transitória e fugaz como líquido, era nominada por Bauman de "modernidade líquida". Esse modelo, seguido por boa parte do mundo ocidental, ancora-se no discurso econômico neoliberal, propõe a redução do papel do Estado na economia e, como...
... Com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, em 1789, e com ... , permanentes e, por assim dizer, “neutros quando ao regime”, transformando-os na ... -
Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. FATOS POSTERIORES. TRÂNSITO EM JULGADO. UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO STJ E NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA E DA SEGUNDA TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, no exercÃcio de
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Lex mercatoria e homogeneização jurídica
Uma vez que os limites da economia ultrapassam os limites dos Estados, faz-se a separação entre Estado nacional e economia global. O direito não permanece incólume em relação a essa diferenciação, na medida em que, i) de um lado, recebe influência da pretensão espacial global da economia, que rompe com seus laços locais e, ii) de outro lado, fornece os elementos que permitem à técnica e à...
... da economia ultrapassam os limites dos Estados, faz-se a separação entre Estado nacional e ... procuram adequar seus respectivos direitos internos aos padrões das leis emanadas das ... a decisão política de permanecerem neutros ante à tecno-economia, furtando-se a tentativa ... -
História Mundial
... ões entre os sindicatos e o patronado nos Estados Unidos da América (EUA) passaram a ser reguladas ... (4) A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789, ... excluídos os países que se mantiveram neutros durante o conflito, como Suécia, Turquia, ...
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Uma análise da ascensão do uso da tecnologia na educação na china: o maior berço de edtechs do mundo
O presente artigo visa, primeiramente, demonstrar como a imersão tecnológica tem transformado o mundo, sobretudo os processos de aprendizagem, os quais estão sendo impulsionados pela atuação das edtechs - startups que criam e desenvolvem tecnologias para serem aplicadas na educação. O objetivo é analisar quais são os potenciais riscos para a formação dos indivíduos e para a sociedade como um todo
... de se unir esforços para a garantia de direitos à propriedade intelectual e realização de ... Estados Unidos e na Europa. De acordo com o Fórum ... , fica claro que os algoritmos não são neutros, uma vez que eles são um produto advindo de uma ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... público sobre o particular, cujos direitos envolvidos são indisponíveis e que não podem ... neutros" na definição dos antecedentes criminais. ACÓRD\xC3" ... de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ...
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Justiça, racismo e cegueira: o 'motim ideológico' na Amepe
Ricardo de Macedo Menna Barreto: Justiça, racismo e cegueira
... Pandemia”, proposto pela diretoria de Direitos Humanos da Amepe. A magistrada, seguida por ... ... Porém, para além de neutros, os subscritores do manifesto se reconhecem ... -
Decisão monocrática Nº 194180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... privativa de liberdade por restritiva de direitos ... Examinados os autos, decido ... neutros na definição dos antecedentes criminais, não ...
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Decisão monocrática Nº 1297769 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2020
... DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADA A OPÇÃO ... criminais em curso devem ser considerados neutros na definição dos antecedentes criminais ...
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Guarda compartilhada e práticas colaborativas
A tomada de decisões conjuntas da vida dos filhos não é tarefa fácil. Em um contexto no qual os pais passam pelo divócio ou fim da vida convivencial, essa tarefa pode se tornar aina mais complicada. Os impactos subjetivos que cada um sofre, a seu jeito e a seu tempo, acabam por interferir na forma como os pais irão lidar com a relação parental. Nesse contexto, a autoridade parental passa por uma...
... âmbulo da Convenção Internacional dos Direitos da Criança adotada pela ... 2 PERLINGIERI, ... dos filhos, eles se mantém absolutamente neutros em relação aos pais, conversando diretamente ... -
Decisão da Presidência nº 166818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de liberdade pela restritiva de direitos. Sustenta padecer a sentença ... neutros na definição dos antecedentes criminais (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 166818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2019
... de liberdade pela restritiva de direitos. Sustenta padecer a sentença ... neutros na definição dos antecedentes criminais (RE ...
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Decisão da Presidência nº 977701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Junio de 2016
... privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que não atendido o requisito objetivo ... neutros na definição dos antecedentes criminais: PENA ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... SISTEMA DOMINANTE E MONOPOLIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA PELOS ESTADOS E CONGLOMERADOS MILITARES TRANSNACIONAIS ... Não tenho a intenção de ... ída pela técnica, por cálculos e procedimentos supostamente “neutros” e objetivos. Temas como revolução, igualdade social, soberania, luta ... -
Introdução
... ainda o fato de que eles não são neutros. Como advertem Maria do Céu Patrão Neves e ... Serão sujeitos de direitos e obrigações? Terão dignidade? Direito ao ...
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Decisão monocrática Nº 197772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... ção da pena privativa por restritiva de direitos, ou, ainda, pela fixação de regime inicial ... neutros na definição dos antecedentes criminais, não ...
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Desconstrução da Autonomia do Direito: um estudo sobre o ativismo judicial.
... direitos fundamentais da mulher e inobserva o princípio ... , pois se os projetos legislativos fossem neutros, ou seja, sem sentido algum, não contando com um ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA OSISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEMAUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PENA-BASE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIOIN PEJUS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CAUSASESPECIAIS DE REDUÇÃO DA PENA PREVISTAS NO ART. 1º, §5º, DA LEI N.9.613/1998 E NO...
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A participação da Missão de Paz da ONU no processo de desmobilização das FARC
... por “observadores internacionais neutros"” que se encarregariam de “vigiar e monitorar\xE2\x80" ... efeitos jurídicos irão depender dos Estados que efetuarem seu reconhecimento ... O ... de seus debates com os mesmos direitos de participação conferidos a um ...
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Precedentes
... Um dos primeiros seria a comunidade de direitos que unia os diversos Estados da Grécia Antiga, a ... nomeados pelos beligerantes e três pelos neutros ... 7 BOSON, Gerson de Britto Mello ...
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Decisão monocrática Nº 219979 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... , portanto, constitui grave ameaça a direitos políticos que compõem a espinha dorsal do ... -se a traduzir, por critérios técnicos e neutros, a disciplina constitucional e legal acerca do ...
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Decisões Monocráticas nº 155749 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... de liberdade por medida restritiva de direitos ... Precedentes. 3 ... Habeas corpus não ... sido sopesados, na sua maioria como neutros ou favoráveis e em se tratando tão somente de ...
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O poder diretivo como limitador do direito de imagem
Fernanda Pitta: Poder diretivo como limitador do direito de imagem
As limitações aos direitos da personalidade são intrínsecas no âmbito das ... há uma diferença entre empregados neutros "portadores de tendências". Esses últimos são ...