Direitos dos Estados neutros
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Pactos sucessórios: Possibilidades e instrumentalização
... direitos sucessórios entre cônjuges no pacto antenupcial ... Nesse âmbito, são neutros em relação à proteção dos membros da ...
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O direito ao esquecimento na internet
... da informação e a proteção dos direitos fundamentais. 2 Direito ao esquecimento, ... acesso aos bens e serviços por parte dos Estados membros. Foi então utilizada pela primeira vez a ... , reconheceu que não há dados pessoais neutros ou insignificantes no atual contexto, tendo em ...
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Acesso ao sistema de justiça privado
... ter por objeto quantias pequenas, direitos de família ou vizinhança; e a solução que ... cláusula preestabelecida.22Em alguns estados norte-americanos, a submissão das partes à ... As partes, os neutros ...
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Aviso prévio proporcional: uma releitura à luz do tridimensionalismo
... disso, não estão na experiência e são neutros ao valor e são conhecidos por meio de atos de ... Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de ...
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Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... cientificidade suficiente para que sejam neutros e imparciais ... Considerando que o objetivo ... Estado valem as leis, os costumes e os direitos, na medida em que constituem as determinações ... O princípio dos Estados modernos tem esta imensa força e profundidade: ...
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Notas sobre a promessa de doação
... ência de negócios, sob este aspecto, “neutros”, ou considerar que a causa de tais negócios ... , pouco ou nada significavam os direitos e as liberdades da pessoa humana, valorizando-se ...
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Direito, tecnologia e ideologia
... em Processo Civil e Mestre em Direitos Difusos e Coletivos ambos pela Pontifícia ... , diga-se de passagem), entre pessoas, Estados, grupos, regiões, empresas, associações, ... ários de internet” julgavam-se neutros quando da disseminação de produtos que violavam ...
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Hermenêutica negra e interpretação da igualdade
... de considerar o caráter objetivo dos direitos fundamentais, mas ele deve estar atento ao fato ... 27, pp. 363-385, 2001. Ver: ESTADOS UNIDOS. Romer v. Evans , 517 U.S. 620, 1996 ... sociais operam segundo critérios neutros, sendo que as pessoas são recompensadas a partir ...
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O direito humano ao saneamento básico, desigualdades de gênero e as normas de referência da ANA
... reconhecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e constante dos Objetivos de ... 14, item 2, alínea h , impõe aos Estados-partes a adoção de medidas assecuratórias ao ... De outra forma, documentos aparentemente neutros em questões de gênero podem esconder ...
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Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... os discursos criminológicos não são neutros e assépticos, mas politicamente forjados, ... realidade de países centrais (Europa e Estados Unidos) quanto na conjuntura do sul global ... , repressão policial, violações de direitos humanos etc.), ocorre um deslocamento do objeto ... -
Programas de ação afirmativa: análise de casos concretos
... (217) Levando os direitos a sério ... São Paulo: Martins Fontes, 2002. p ... , tratando dessa questão — embora nos Estados Unidos da América, mas onde há a mesma ... em razão da pobreza, mas racialmente neutros, finda por criar desigualdades, “pois os ...
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Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia
... ê a harmonização das mesmas entre os Estados-Membros ... Os controladores de dados ( data ... ção de importante premissa na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2000/C; 364/01): ... ância, também podem ser considerados neutros ... Já no que diz respeito ao requisito de ...
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Acórdão Nº 5062557-60.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 20-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 87 DA RESOLUÇÃO N. 403/2010 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU). "MOMENTO BÍBLICO". DISPOSITIVO REGIMENTAL QUE OBRIGA A LEITURA DE TRECHO DA BÍBLIA NO INÍCIO DE TODAS AS REUNIÕES PÚBLICAS DA CÂMARA. OFENSA AO ART. 4º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, QUE INCORPOROU AO TEXTO CONSTITUCIONAL CATARINENSE, ALÉM DO DIREITO À LIBERDADE...
... o mbito estadual, toda a sistemtica dos direitos e garantias previstos na Constituio da Repblica"; ... 19. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: I - ... um lado, aos Estados no confessionais, ou neutros em matria religiosa, e ao mesmo tempo tempo ... -
No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
... ção coletiva quanto ao custo dos direitos desestimula a responsabilidade em relação aos ... ser passadas e mediadas por profissionais neutros, com responsabilidade, e sem que isso represente ... as partes, quando, por exemplo União, Estados e Municípios litigam entre si ... 3 • NO ...
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Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
... jurídicas relacionadas à proteção de direitos no âmbito de tecnologias digitais, e, em ... não são construídos como conceitos neutros ou meramente descritivos da forma de existência ... Nos Estados Unidos, diversamente, a constituição é ...
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O direito do consumidor à informação e o panorama atual dos selos cruelty free no brasil
O presente artigo trata do direito do consumidor à informação plena e a sua relação com a proteção aos animais, sobretudo por meio da inserção de selos ou certificações cruelty free, que têm como objetivo alertar o mercado sobre o procedimento utilizado pelas empresas cosméticas nos testes dos produtos. A metodologia empregada, inicialmente, foi descritiva, com o uso de bibliografia a respeito do
... Direito à Informação. Direitos dos Animais. Certificações ... Abstract: ... beleza, perdendo apenas para países como Estados Unidos da América, Japão e Alemanha. E, assim, ... ância que causa riscos à pessoa) ou neutros (cumprem apenas a função explicativa, não ... -
O constitucionalismo abusivo do STF
Contextualização: Apesar da aparente relação conflituosa, o constitucionalismo é essencial para a democracia, uma vez que a limitação do poder é um dos sustentáculos dos regimes democráticos. Ocorre que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e constitucionais, a prática de atos voltados ao enfraquecimento dos pilares da democracia, culminando em...
... que, na atualidade, observa-se, em muitos Estados que se autoproclamam democráticos e ... ção de poderes), além de uma lista de direitos fundamentais ... A democracia constitucional ... e Stanley Reed foram enquadrados como neutros. (CAMPOS, Bruna Villas Boas. As raízes ... -
Adentrando o lugar público: mulheres negras na luta pelos espaços
Este artigo tem como finalidade discutir a inserção e as experiências das mulheres negras no espaço público, mais especificamente a partir do campo da representação legislativa. A análise tem como foco a política local e se volta para a atuação de Marielle Franco como vereadora da cidade do Rio de Janeiro, examinando a integração entre mulher, negritude e favela como pilares centrais de seu...
... dos anos 1980 abarcavam as demandas por direitos políticos e pela inclusão de todos os segmentos ... sujeitos políticos concretos, não-neutros, dentro e fora das esferas formais de ... vezes mais africanos escravizados que os Estados Unidos inteiros ... 15 O conceito de espaço ... -
El nuevo constitucionalismo y las bases del orden jurídico
El artículo analiza los impactos que el fenómeno del nuevo constitucionalismo ha producido en el marco del Derecho Público, examinando las principales cuestiones que la constitucionalización del orden jurídico plantea. El trabajo trata de la confrontación entre ideas del positivismo y de las tendencias iusnaturalistas, enfrentando temas como ley natural y ley positiva, justicia, distinción entre...
... con los vicios y defectos de los nuevos Estados, obedecía a la lógica de una arquitectura ... Desde los cambios, aparentemente neutros provocados en el seno del positivismo y ... do ato administrativo criador de direitos à luz dos princípios da moralidade, da ... -
Ações Afirmativas no Direito Tributário
... se pretende, sob uma perspectiva dos Direitos Humanos, analisar a possibilidade e a forma de ... da tese de que os tributos devem ser neutros", tal como preconizava o liberalismo econômico cl\xC3" ... que em diversas Constituições dos Estados-membros da federação tal instrumento é ...
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O risco discriminatório da automatização decisória no poder judiciário: perspectivas e horizontes
... (através do sistema COMPAS adotado nos Estados Unidos) e discutir próximos passos relevantes ... ÁVILA, Luiz Augusto de L. (Org.). Direitos em tempos de crise : soluções processuais ... sistemas automatizados: eles não são neutros. A falsa pretensão de neutrali-dade sempre ...
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Decisão da Presidência nº 173203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 17 ... Os direitos fundamentais visam conformar, primordialmente, a ... neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 173203 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... 17 ... Os direitos fundamentais visam conformar, primordialmente, a ... neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE ...
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Decisões Monocráticas nº 168788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE ... a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às ...
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Decisão da Presidência nº 168788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2019
... neutros na definição dos antecedentes criminais. (RE ... a investigação criminal, observados direitos e garantias constitucionalmente assegurados às ...