direitos e deveres do adolescente
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Acordao N° 1365015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de modificação de guarda c/c regulamentação de visitas. Preliminar. Decisum ultra petita. Artigos 141 e 492 do código de processo civil. Princípio da congruência ou da adstrição. Decisão calcada no melhor interesse do infante. Ausência de nulidade. Convívio materno. Indispensabilidade. Artigo 1. 589 do código civil. Artigos 4º e 6º do estatuto da...
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO ... INTEGRAL E DO ... , o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os ... pais, bem como a ... da criança ou adolescente e os seus direitos ... consagrados na legislação constitucional e ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Evidentemente que a extensão de direitos materiais trabalhistas suporia texto legal ... da gestão empresarial cria direitos e deveres às partes contratuais trabalhistas, influindo no ... o trabalho da mulher, o trabalho do adolescente" (a CLT vale-se da expressão “trabalho do menor\xE2" ...
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Acordao N° 1227327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Direito de famãâlia. Inovaãâãâo recursal. Juntada de documentos apãâs recurso. Impossibilidade. Guarda compartilhada. Genitor falecido. Genitora e parentes paternos. Excepcionalidade. Alienaãâãâo parental. Inexistãância. Falta de cuidado materno. Nãâo comprovado. Honorãârios advocatãâcios arbitrados. Razoabilidade. 1. Sob pena de supressãâ£o de...
... ção conjunta e no exercício de direitos e ... deveres por ambos os guardiães (art ... criança ou do adolescente submetido a tal regime ... 6. A guarda dos ... -
Acordao N° 1346599 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Agravo de instrumento. Família. Guarda unilateral provisória. Suspensão de convivência. Melhor interesse do menor e convivência familiar. Priorização. Alimentos provisórios. Redução. Binômio necessidade e possibilidade. Decisão mantida. 1. De acordo com o art. 1. 583 do código civil, a guarda será unilateral ou compartilhada (caput), compreendendo-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos...
... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e ... da mãe que não vivam sob ... proteção integral da criança ou do adolescente ... 4. Diante dos indícios de violência ... -
A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... ção de dados pessoais e garantia dos direitos fundamentais espanhola – 4. Estados Unidos: ... No caso em comento, os pais de uma adolescente ajuizaram demanda em desfavor do Facebook , a ... a RUFADAA trouxe expressa previsão dos deveres dos fiduciaries : cuidado, lealdade e ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... o entrelaçamento entre esses e os direitos" culturais, sendo, no mínimo, prudente a indagaç\xC3" ... emocionais e sociais da criança e do adolescente ... Em “A origem esportiva do ... ão do contrato de formação e direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... legal, direitos da criança e do adolescente, execuções sumárias, trabalho escravo, ...
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Capacidade e direitos dos filhos menores
... – como são, por exemplo, a criança de 4 anos e o adolescente de 14 anos –, de maneira idêntica. Enquanto o sistema do direito civil ... é própria das relações familiares porque na conjugação dos deveres de cuidar e educar, ora se cerceia e ora se promove a liberdade. Assim, se ...
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A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... “Tutela penal e processual penal dos direitos" e garantias fundamentais” (LACRIM – Laborat\xC3" ... de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa ... de direitos e deveres, como é o caso daqueles que hoje se encontram ... -
Direitos Humanos
... ção de Weimar, cuja parte II versava sobre os “Direitos e deveres fundamentais dos alemães”, encontrando-se hoje gene-ralizada, sendo ... órias no emprego; FGTS; proteção do trabalho da criança, do adolescente ...
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Acordao N° 1278637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Família. Processo civil. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Guarda. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Alienação parental. Não demonstrada. Proibição de mudança de endereço. Impossibilidade. 1. Como destinatário da prova, cabe ao juiz proceder à instrução processual, indeferindo a produção de provas que entender desnecessárias ou
... entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, ... criança/adolescente, pautado pelo princípio da Proteção Integral, ... -
Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... de habilitação profissional de adolescente e adulto portador de deficiência em oficina ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... 2018 ... 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes ... Curitiba: Juruá, 2016 ... São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser ... do melhor interesse da criança e do adolescente, da igualdade entre cônjuges ou companheiros, da ...
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Resolução, CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO GRANDE DO SUL - CEDICA/RS End.:
... sade, alimentao, educao, ao lazer, profissionalizao, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivncia familiar e comunitria, so deveres do Estado, de forma compartilhada com a sociedade e a famlia. Alm disso, o Estatuto da Criana e do Adolescente assegura em carter prioritrio a ...
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Acordao N° 1288785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Famãâlia e estatuto da crianãâa e do adolescente. Aãâãâo de reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel. Genitor detentor da guarda dos filhos exclusivos. Afastamento do guardiãâo do lar em decorrãância de medida protetiva. Menores de idade. Princãâpios da proteãâãâo integral e do superior interesse da crianãâa. Convivãância familiar...
... ADOLESCENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais/guardiões, ... da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na ... legislação constitucional e ... -
Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... 7. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os ... que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez ... não estivera condizente com os deveres inerentes à paternidade ... 8. O laudo técnico ... -
As implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
Opinião: Implicações jurídicas do fenômeno do sharenting
... A possível violação de direitos personalíssimos ... O capítulo II do Código ... , o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é imprescindível a proteção e a ... clara os direitos dessas crianças e os deveres de seus pais com suas personalidades garantirá ... -
A desilusão da guarda compartilhada induzida
... e deveres legalmente imputados aos pais, com o propósito ... aos filhos, enquanto menores, todos os direitos fundamentais, de grande importância, para sua ... ), cessando com a maiori-dade civil do adolescente ... Moacir César Pena Júnior anotou também ...
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotização precoce no caso da ... visa garantir o pleno exercício de seus direitos, uma vez que eles devem ser assegurados de forma ... deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos ...
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Alienação parental
... o outro, programando a criança ou o adolescente para que odeie de modo crescente o outro genitor, ... seja, de exercer os direitos de titular que é inerente a todo genitor –, ... do genitor alienado o exercício desses deveres e direitos parentais, e de todo e qualquer outro ...
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Acórdão nº 50005553720188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... pelo filho, exercendo, em conjunto, os direitos e cumprindo, igualmente, deveres concernentes ao ... que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... I — contra criança ou adolescente; ... II — por motivo de preconceito de raça, ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... se fala em Direito da Criança e do Adolescente, o princípio do melhor interesse da criança ... gerais da Convenção Internacional dos Direitos" da Criança de 1989 (CIDC/1989), 2 cujo objetivo \xC3" ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ... -
Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
... CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ... APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO ... ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam ... sob ...