direitos e deveres do adolescente
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Expediente - MOÇÕES
...DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS. DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA. ...como aos direitos e deveres do Estado previstos no Estatuto da. Criança e do Adolescente. Deste modo, manifesta-se de modo favorável ao ...
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A política nacional de humanização
..., base da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos tanto quanto à capacidade administrativa ... de 13 de agosto de 2009, os direitos e deveres dos usuários da saúde. . Curioso apontar que ... estadual do Programa de Saúde do Adolescente e presidente do Conselho Municipal de Direitos da ...
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Direito asiático
...O segundo aborda os direitos fundamentais e os deveres do cidadão chinês. O ...Se a virgem fosse maior, já adolescente, o violador tinha o dedo médio amputado e ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
...254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 14 Diante da difusão – e parcial aceitação – da ... de expressão no artigo 5º, que prevê o rol dos direitos e deveres individuais e coletivos que integram os “Direitos e Garantias ...
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Memórias digitais: ponderações sobre a intimidade e a transmissão sucessória das redes sociais do falecido
O objetivo do presente trabalho é analisar o dilema que se verifica na situação entre a transmissão sucessória das redes sociais do falecido perante a intimidade do mesmo resguardada pelo provedor do serviço. Atualmente muito do patrimônio de um indivíduo que outrora se faria de forma física, hoje se faz em algoritimos e bytes protegido por senhas e sob domínio de empresas terceirizadas com seus...
...Na Alemanhã em 2012, os pais de uma adolescente morta em um metrô entraram judicialmente contra ... pode ser definida como um conjunto de direitos inerentes à pessoa humana. O conceito de ...ões e também de ser sujeito (passivo) de deveres, obrigações, ações e exceções” 7 , de ... -
Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... como os dos profissionais de Medicina e de Enfermagem, estabelecem deveres para os profissionais e não direitos para os pacientes, porquanto esses ... alguns grupos populacionais, como a gestante, a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa. De acordo com o Estatuto da ... -
Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2023
... censura em razão da inobservância dos deveres funcionais previstos nos incisos II, V, VIII, ..., para proceder à oitiva informal de adolescente apreendido pela prática de ato infracional, bem ... JOVEM, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, OS SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, ALÉM DE COLOCÁ-LOS A SALVO DE ...
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Principio da pessoa em desenvolvimento: fundamentos, aplicacoes e traducao intercultural/Principle of the person in development: fundamentals, applications and intercultural translation.
... objetiva, a designacao de sujeitos de direitos, e outra subjetiva, de reconhecimento da condicao ... e vulnerabilidade infantil e adolescente, e ao processo de universalizacao pela linguagem ... as exigencias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condicao peculiar da ...
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Trabalho infantil: uma expressão da violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes
O texto faz uma abordagem sobre uma das expressões de violação dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o trabalho infantil. Enfatiza elementos da construção histórico-social da infância nas sociedades, assim como do aparato legal que lhes reconhece a condição de sujeitos de direitos em contraposição às situações a que são submetidos enquanto estão na condição de vítimas exploradas pelo...
...Nessa perspectiva, tratar da criança e adolescente, considerando suas peculiaridades, passa a ser uma questão que ... suas perspectivas, o que era a infância e quais seus direitos e deveres. . Daí compreendermos porque nos vários momentos da história a ... -
O Direito e a família
...Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são ... fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da Constituição Federal: . ...
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Atos Infracionais nas Escolas
... a efetividade na integral proteção dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes em ... limites, responsabilidades, direitos e deveres de todos. . Em suma, a processualização ...Dito de forma exemplificativa: se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ...
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Reflexões sobre o conteúdo diferenciado do princípio do melhor interesse quando aplicável ao idoso
... de Fortaleza, na Disciplina de Direitos de Personalidade. Professora adjunto da ... do melhor interesse da criança e do adolescente. 3. A aplicação do princípio do melhor ...À família se atribuem diversos deveres de cuidado em relação aos membros vulneráveis; ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
...ções civis e comerciais), empresa, direitos reais, efeitos das relações familiares e, ... normas de conduta, como relacionados aos deveres de informação e de proteção aos legítimos e ..., no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com ... -
Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
...A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo habeas corpus , cabendo, ... segurança impetrado por criança ou adolescente, como nos frequentes casos de retenção de ... seguintes afirmativas sobre os direitos e deveres individuais e coletivos: I O brasileiro ...
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Reflexões sobre a autonomia privada afetiva: rumo ao direito de família contemporâneo
...étrica, entendida co mo violação de direitos humanos e um problema de sa úde pública ... princípios, garantias, direitos e deveres" pa ra o uso da internet no Brasil), a qual, rea\xEE\x80"... e interesse da criança e do adolescente na con tex- tualização da guarda. A ...
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Direitos Humanos
...ção de Weimar, cuja parte II versava sobre os “Direitos e deveres fundamentais dos alemães”, encontrando-se hoje gene-ralizada, sendo ...órias no emprego; FGTS; proteção do trabalho da criança, do adolescente...
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Ideologia de gênero
...a família monoparental – 5. direitos e deveres entre homens e mulheres na sociedade ... fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227, caput, da constituição ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
.... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... A Era das Coobrigaçõe s dos direitos e deveres entre sociedade e Estado e vice-versa nas ... “é dever assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... processo civil brasileiro as partes têm deveres em face do processo, como os de expor os fatos em ... 13.7.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), por exemplo, considera “ato infracional a ...
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A exposição infantil com fins comerciais nas redes sociais, mecanismos de proteção infantil e a responsabilidade civil dos pais
...Adolescente, Idoso e Pessoas Deficientes pela Universidade ... A importância do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente na formulação das ...ção que devem ser implementadas, os deveres dos responsáveis, procedimentos e sanções que ...
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Responsabilidade civil e consentimento dos pais por atos de seus filhos à luz da LGPD
... pela autoridade parental e por um de seus deveres mais importantes na atualidade: a educação ...ção responsável da criança e do adolescente" no ambiente digital, ainda que essa influência v\xC3"... mais aptos para o exercício dos direitos fundamentais, fazendo opções com mais ...
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Nacionalidade
. @1. Noções Gerais. Os direitos da nacionalidade são regulamentados pelo direito ..., pressupõe o exercício de direitos e deveres. · Cidadania: refere-se ao vínculo ... Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente), garantem tratamento sem discriminação aos ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
...direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 . . ...ém em termos de direitos potestativos, de deveres, de ônus, de poderes, faculdades, estados: “no ... do melhor interesse da criança e do adolescente", pessoas em desenvolvimento, e o regime da presta\xC3"...
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Guarda e autoridade parental: por um regime diferenciador
...18.1 da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, 1 que entrou em vigor no Brasil em ... do melhor interesse da criança e do adolescente. São . consentimento para casarem; IV – ...(..) § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... dessa coisa ser objeto de direitos individuais. As coisas fora do comércio não ... meio século (65 anos) afetado a um dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ..., o Estatuto da Criança e do Adolescente garante que: . “Art. 53. A criança e o ...