direitos e deveres do adolescente
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Violação aos direitos dos pacientes: análise da jurisprudência no Brasil
Este artigo objetiva analisar situações violadoras de direitos dos pacientes no país, com base em decisões judiciais, de acordo com o elenco de direitos que consta do Relatório da União Europeia sobre os Direitos dos Pacientes e com a classificação formulada por Råberus, Holmström, Galvin e Sundler, fruto da pesquisa realizada a partir do exame das reclamações de pacientes feitas ao Comitê...
... como os dos profissionais de Medicina e de Enfermagem, estabelecem deveres para os profissionais e não direitos para os pacientes, porquanto esses ... alguns grupos populacionais, como a gestante, a criança, o adolescente, a pessoa com deficiência e a pessoa idosa. De acordo com o Estatuto da ... -
Ação Civil Pública (PRT 2ª Região)
... 32 da Convenção sobre os Direitos da Criança, ratiicada pelo Estado brasileiro em ... 1º piso do Aeroporto foi lagrado um adolescente carregando uma caixa de engraxe, bem como outro ... jurídico de sujeito de direitos e deveres ... Desse modo, incumbe à Infraero combater as ...
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Internet das coisas: a inauguração do novo mundo e suas intercorrências jurídicas
... Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.4 Código Penal. 4.5 Leis de Proteção aos Direitos Intelectuais. 4.6 Plano Nacional da Internet das ... Este importante compêndio de direitos e deveres posteriormente recebeu aditivos através da Lei ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... direitos e aquele que tem determinados deveres: nas relações creditícias, o sujeito ativo é ... ém faz o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º: “ a criança e o adolescente ... -
O abandono afetivo deve ser indenizado? Reflexões jurídicas, psicológicas e sociais
A legislação brasileira preceitua que compete aos pais a criação, educação, companhia e guarda do filho menor. Ocorre que, em muitos casos, os pais não agem de acordo com o que é esperado de seu papel social e os possíveis resultados disso são a falta de convivência e de amparo afetivo. Discute-se, neste trabalho, se o abandono afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder...
... afetivo decorrente do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar poderia ensejar ... família assegurar à criança e ao adolescente a convivência familiar (art. 227) como meio de ... paterna) pode acarretar a violação de direitos próprios da personalidade humana, e, em razão ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... 5.1. DIREITOS E DEVERES EM ESPÉCIE ... (Delegado/RJ – 2022 – ... Salvo quando envolver criança e(ou) adolescente, os direitos à reunião e à livre ...
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Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; ... ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X - prevalência da família: ...
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Crianças e adolescentes sujeitos de direito
... , no que tange ao asseguramento dos seus direitos elementares ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), cumprindo comando da ... esclarecendo a correlação de direitos e deveres a que todos estão submetidos (vale dizer, ao ...
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Dano moral e alienação parental
... do melhor interesse da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro consagra a ... ência e ao cumprimento coercitivo dos direitos e deveres entre os cônjuges. Por outro lado, na ...
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Mediação familiar na alienação parental
... a família, seus membros e a criança/adolescente vêm impactando no ordenamento jurídico ... , define as crianças como sujeitos de direitos, visando à proteção, à responsabilização ... deveres e cuidados com os filhos em conformidade com os ...
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu desenvolvimento — que se ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ... -se “um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do menor, bem como uma forma de ...
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O fenômeno da vinculação dos particulares a direitos fundamentais
... que, regra geral, esses direitos não implicam a atribuição de deveres de proteção aos particulares (SARMENTO, 2010, p. 258). Assim, em um ... adolescente (art. 227, CRFB/88), dentre outros (SARMENTO, 2010, p. 315) ...
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Lei brasileira permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
Lei permite responsabilizar os pais por danos causados ao nascituro
... , para a mãe, abster-se de muitos direitos em favor do filho que espera e, acima de tudo, ... do melhor interesse da criança e do adolescente"”, cujas raízes estão fincadas na doutrina da \xE2" ... que enquanto os pais detiverem os deveres de cuidado, assistência e controle e os filhos ... -
Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ções civis e comerciais), empresa, direitos reais, efeitos das relações familiares e, ... normas de conduta, como relacionados aos deveres de informação e de proteção aos legítimos e ... , no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com ... -
ARTS. 1º AO 10
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... à do Estatuto da Criança e do Adolescente", 17 o Estatuto do Idoso assegura aos anciões, al\xC3" ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ...
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ARTS. 1º AO 10
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... à do Estatuto da Criança e do Adolescente", 17 o Estatuto do Idoso assegura aos anciões, al\xC3" ... , levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ...
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Direito Civil
... personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Trata-se de disposição contida no ... , mas também de estabelecimento de deveres implícitos nas relações jurídicas ... relação aos filhos menores, caso um adolescente menor de dezesseis anos de idade cause, no ...
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A exploração da pornografia real-virtual e as medidas para seu enfrentamento: os desafios pós-30 anos do eca
... 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são jurídicos, político-administrativos ou ... principal marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil ... , zelar e acompanhar, em sua plenitude, os deveres trazidos pela Carta Magna e reafirmados pelo ECA ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... relação com outros direitos, tais como a dignidade da pessoa humana, a ... dos deveres mais importantes do Estado como nação, dever ... Criança e do Adolescente garante que: ... “Art. 53. A criança e o ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento previsto em ...
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Responsabilidade civil nos sites de redes sociais
... inclusive que os deveres específicos do provedor de hospedagem para ... principalmente pela incorporação dos direitos fundamentais esculpidos na Constituição da ... , § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza criminalmente o responsável ...
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Princípios do direito do trabalho
... de 2ª geração, que equivalem aos direitos fundamentais do trabalho, expostos no Cap. III, ... institui o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Lei n. 8.560/92 regula a investigação de ... A boa-fé objetiva produz deveres, que são denominados anexos , valendo enumerar, ...
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Acordao N° 1758560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda de filho comum e alimentos. Divórcio decretado. Pedido contraposto. Reconhecimento de união estável antecente à formalização do vínculo. Ausência. Relacionamento afetivo. Existência incontroversa. Assimilação como união estável. Inviabilidade. Ausência dos elementos identificadores da união no período anterior à...
... se assemelha ao casamento, encerrando os deveres de ... respeito, assistência e lealdade ... A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os ... do direito que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez ... -
Acordao N° 1665038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Apelação cível. Civil. Família. Ação de destituição do poder familiar. Medida excepcional. Requisitos atendidos. Vulnerabilidade. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Colocação em família substituta. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A doutrina da proteção integral e os princípios do melhor interesse e da garantia de prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes impõem a atuação
... enquanto sujeitos reconhecidamente de direitos e ... pessoas em condição peculiar de ... adolescente a ... convivência familiar e comunitária, cuja ... 3. Os deveres inerentes ao poder familiar encontram previsão ... -
Reconhecimento da multiparentalidade no direito brasileiro
... e da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, permitiram a construção de um ... incide na relação familiar para fixar deveres entre aqueles que nela estão inseridos. Isso se ... sociedade em proteger a criança e ao adolescente 13 , ... conforme prevê o artigo 227, caput, ...