direitos e deveres do adolescente
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Do casamento
... o fim de constituir família, assumindo direitos e deveres regulados pela lei civil ... 2 ... os interesses da criança ou do adolescente ... LIçãO 7 • DA PROTEçãO DA PESSOA DOS ...
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Multiparentalidade
... A família como entidade amparada por direitos universais; 5. A família contemporânea e o ... perspectiva do cumprimento de conjugados deveres que são funções essenciais à plenificação ... ço legal protetivo da criança e adolescente — vide Estatuto da Criança e do Adolescente ...
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Acordao N° 1276097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e processual civil. Guarda. Unilateral. Direito de visita. Presente. Regime de visita. Ausente. Natureza dúplice. Sentença citra petita. Causa madura. Ausência de elementos probatórios. Vedação à supressão de instância. 1. O poder familiar é igualmente exercido pelos genitores e decorre da paternidade e filiação e, nos termos do artigo 1. 579 do código civil, mesmo no caso de dissolução da...
... entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, ... , o melhor interesse da criança do adolescente, a vedação à ... supressão de instância, do ... -
Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... Quanto aos bens e direitos acumulados no mundo analógico, não há ... áter personalíssimo, pois os direitos e deveres lá presentes são moldados de tal forma à ... Trata-se do caso da adolescente morta no metrô de Berlim, processo BGH III ZR ...
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O depoimento especial
... a eclosão dos resultados lesivos aos direitos infantojuvenis, viu-se que os objetivos da nova ... garantia de direitos da criança e do adolescente, e ao mesmo tempo estabelecer direitos que se ... requisito para aplicação de direitos e deveres. Terceiro, maiores de 18 anos de idade devem ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... da pessoa, a atribuição de direitos" e garantias fundamentais, a garantia de um patrim\xC3" ... , ou seja, partes detentoras de direitos e deveres. É somente inserido em uma relação jurídica, ... de ter a apelante uma filha adolescente, ressalvo que a interditanda não poderá ser ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... ática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos ... deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada ...
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Relação de emprego - caracterização
... deveres inerente ao poder empregatício (com sua ... de fórmulas jurídicas restritivas de direitos sociais e fundamentais. Demonstra, ademais, a ... ção empregatícia da criança e do adolescente. Como se sabe, tal pactuação é proibida antes ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... ça: de insignificantes a detentores de direitos fundamentais; 3. Primeira infância: a ... maneira, se atinja a criança e o adolescente, razão pela qual os direitos podem ser ... , legitimidade e legalidade dos direitos e deveres voltados à criança e ao adolescente” 28 ...
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Dano moral e alienação parental
... do melhor interesse da criança e do adolescente no ordenamento jurídico brasileiro consagra a ... Sobre a igualdade de direitos entre homem e mulher. In: TEIXEIRA, Sálvio ... ao cumprimento coercitivo dos direitos e deveres entre os cônjuges. Por outro lado, na ...
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Expediente - PARECERES
... DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA ... deveres do Estado previstos no Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... Deste modo, manifesta-se de modo favorável ...
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O discurso de ódio na internet
... ógico de lesão à privacidade e outros direitos de personalidade. Em vez de virar-se de costas ... e, como consequência, a criação de deveres (morais) para todos, na mesma medida. 71 Assim, a ... ção social sofrida, mostrou-se uma adolescente inexperiente, de jovem idade, com problemas ...
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Bioética e biodireito
... humanos e da clonagem; a relação dos direitos da personalidade e dos direitos humanos com o ... e biotecnológico, tais como direitos e deveres dos médicos e pacientes em suas relações, ... Contudo, no caso da adolescente Jahi McMath, um juiz da Corte Superior do Condado ...
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Direitos fundamentais
... comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo e qualquer ato de ... 16, caput , EI) – o Estatuto da Criança e do Adolescente possui norma correlata (art. 12). Esse direito subjetivo, contudo, não é ...
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A família na constituição
... São princípios, pois, que geram direitos que devem ser respeitados, pois com uma carga ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... assegurariam – a Constituição fala em deveres e não em Faculdade – à criança e ao ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ...
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Guarda compartilhada com base no princípio da afetividad e no direito das famílias
... ao progresso de um cidadão cumpridor de direitos e deveres, enfim, solidários uns para com os ... a personalidade da criança e do adolescente, por isso que a formação do ego ao longo da ...
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Mãos no Cárcere: A Violação da Dignidade da Mulher no Sistema Prisional e Maternidade
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a situação vivida pelas mulheres grávidas encarceradas e de seus bebês dentro sistema prisional. E avaliar a responsabilidade do Estado em promover uma penitenciária com estrutura adequada para convivência das mães com seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um lar. Será demonstrado que as...
... seus filhos, uma vez que elas têm esses direitos adquiridos por lei, e terão o cárcere como um ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que asseguram a pessoa tanto contra ... Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), traz em seu texto legal a proteção deste ... -
Ação civil pública
... férteis para a defesa coletivizada de direitos e interesses metaindividuais em razão da patente ... o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) nos arts. 3º, 5º e 17, c/c o ... os destinatários (Estado e comunidade), deveres e obrigações de variada natureza, comportando ...
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Deep web: como proteger crianças e adolescentes
... , impressionam mais à criança e ao adolescente do que os conselhos de papai e mamãe.” Esta ... ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente dentre outras ... sobre princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, determinando a ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... adequado e seguro e a saúde são direitos humanos fundamentais do cidadão trabalhador, os ... e regularização do trabalho do adolescente ... Estabelece o art. 227 da Constituição ... @@@6.4.8. Direitos e deveres dos grevistas ... Assegura a Lei n. 7.783/89 os ...
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Ordem social
... , em mais de uma oportunidade, que os direitos fundamentais surgiram com a necessidade de ... expressamente, dentre os direitos e deveres individuais e coletivos, o famoso princípio da ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
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Expediente - REQUERIMENTOS
... DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA ... deveres do Estado previstos no Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... Deste modo, manifesta-se de modo favorável ...
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Expediente - MOÇÕES
... DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA ... deveres do Estado previstos no Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... Deste modo, manifesta-se de modo favorável ...
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Expediente - REQUERIMENTOS DE INFormação
... DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS ... DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA ... deveres do Estado previstos no Estatuto da ... Criança e do Adolescente ... Deste modo, manifesta-se de modo favorável ...