Direitos supranacionais
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Constitucionalismo
... direitos e garantias fundamentais: num primeiro momento, um reconhecimento formal ... jurídicas: estatais, internacionais, transnacionais, supranacionais e locais.[ ... ] As ordens envolvidas na solução do problema ...
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Compliance Trabalhista: Impacto Potencial na Mitigação de Riscos Legais
O estudo busca analisar os desafios impostos a pessoa do fissurado, considerando as barreiras de entrada no mercado de trabalho e as condições para a sua permanência, sob a ótica da oportunidade e do processo e os direitos da personalidade. O problema que orienta o estudo pode ser sintetizado nas seguintes perguntas: em que medida a pessoa com fissura labiopalatina encontra obstáculos exercer a...
... ção da Pessoa com Fissura Labiopalatina e seus Relexos nos Direitos da Personalidade ... The Labor Market, the Process and the ... Para tanto, serão abordados títulos normativos supranacionais e nacionais que garantem a igualdade de tratamento às pessoas, ... -
Direitos culturais e o direito internacional dos direitos humanos: o caso de um tratado bilateral entre Argentina e Brasil
Discute-se o papel dos direitos culturais na transnacionalização do direito e no âmbito da integração regional destaca a realidade sul-americana, com seus potenciais e barreiras à integração cultural, a partir do estudo do caso de um Acordo de Integração Cultural celebrado entre Argentina e Brasil em 1997. Nota-se como um tratado bilateral envolvendo direitos humanos pode atuar como reforço para...
... positivados em instrumentos jurídicos de diferentes âmbitos de validade (das constituições estatais às diretivas supranacionais e aos tratados internacionais), simbolizando o constante incremento quantitativo e qualitativo da normatização dos direitos humanos, ora os ... -
Indivíduo, sociedade e direitos humanos: a sustentabilidade integrada à ideia de bem viver e sua relação com os negócios jurídicos no mundo globalizado
Este trabalho tem por intuito discutir a ressignificação do conceito de sustentabilidade para que ele possa responder às crises socioambientais do Estado Moderno, contribuindo, assim, para o fortalecimento dos negócios jurídicos, no âmbito do direito negocial, respeitando a proteção ao meio ambiente. O problema enfrentado é que o conceito de sustentabilidade em sua atual configuração não tem...
... Os Estados-nação devem se organizar em instituições supranacionais, capazes de regulamentar, pressionar e sancionar as grandes corporações e setores da economia global. Ferrajoli (2002) chama atenção, ainda, para ... -
Direito humano à alimentação e realização progressiva: entre iniciativas e assistências na américa latina
O direito humano à alimentação foi estabelecido como obrigação dos Estados nacionais, desde a Conferência da Food and Agriculture Organization (FAO) de 1996. À comunidade internacional coube o papel de garantir que, nos países periféricos, fossem criados mecanismos de implementação de controle dessas obrigações. O que está em questão é garantir o acesso ao alimento e, nesse aspecto, além da geraçã
Revista Direitos Culturais – RDC Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS ... (ao encontro do texto da Declaração) e as jurisdições supranacionais para analisarem as violações são estabelecidas ... Não obstante ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109878-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA DO TIPO "C"- GRAVIDADE DO QUADRO DO PACIENTE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - DEVER DO ESTADO - TUTELA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL...
... 1 da Lei n. 12.016/09). A garantia fundamental aos direitos essenciais dignidade humana, erigidos categoria de supranacionais, como ... -
Acórdão nº 1.0000.18.109878-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTOS - PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE CRÔNICA DO TIPO "C"- GRAVIDADE DO QUADRO DO PACIENTE ATESTADA EM LAUDO MÉDICO IDÔNEO - DEVER DO ESTADO - TUTELA CONSTITUCIONAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - FORNECIMENTO CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL DE RECEITUÁRIO- MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL...
... 1 da Lei n. 12.016/09). A garantia fundamental aos direitos essenciais dignidade humana, erigidos categoria de supranacionais, como ... -
Do Tratado de Roma à 'Constituição Europeia'
... alargamento); à margem deste Tratado foi aprovada a Carta dos Direitos Fundamentais, objeto de mera declaração política, porque o RU se opôs ... Os Tratados criaram instituições supranacionais (algumas tipicamente federais, como o BCE), com poderes que se impõem aos ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... , sobretudo diante do fato de que a Lei Maior estabelece que, aos direitos por ela elencados, devem ser acrescidos outros que “visem à melhoria da ... ”, com a possibilidade do surgimento de organizações supranacionais ... art. 461 da CLT), e independentemente, ainda, de eventual ...
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O Microempreendedor do Aplicativo e o Terraplanismo
... pela criação do engodo e pelo consequente vilipêndio dos direitos trabalhistas ... 3. O Crowdwork : Plataformas de Intermediação de ... elas podem contribuir para a construção de instâncias supranacionais de articulação, resolução de conflitos, garantia de direitos e de ...
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União Européia, História e Instituições: o Futuro da Integração com o Tratado Reformador e Discussões sobre Novos Alargamentos
A integração regional pode ser um meio eficiente de enfrentar os desafios da economia e do mundo globalizado nos tempos atuais. A busca por esta saída tem várias explicações, Eduardo Biacchi Gomes aponta como principais as econômicas, pacifistas, sociais, culturais etc. Mas principalmente as econômicas, visando condições de...
... religiosas envolvidas e ainda pelos problemas com o respeito aos direitos humanos nesta nação ... @1. História ... A idéia de por um ... -
Heróis da fé: o direito à vida, à dignidade e à crença personificadas na imagem dos cristãos perseguidos
A pesquisa realizada busca demonstrar a situação jurídico-social dos cristãos perseguidos que se constituem nas pessoas que sofrem pressões, penas e castigos legais e sociais, são perseguidas, presas injustamente, mortas, torturadas e vêem suas casas e famílias serem destruídas, pelo fato de seguirem crença e religião, geralmente contrária à própria religião do Estado ou às diretrizes por ele...
... 4.1 Conflitos de Direitos: soberania do Estado x Direitos Humanos. 4.2. Legislações em oposição ... , tutela esse feita somente até então por ONGs e projetos supranacionais independentes; e perante os ataques aos direitos humanos sofridos ... -
Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar ... Compete ao Senado Federal fiscalizar as contas das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta, nos termos do ...
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Suicídio racional: uma nova perspectiva acerca do direito de morrer
... O Direito reconhece desde os primórdios a existência de direitos inerentes ao homem, direitos estes que compõem a própria ideia do que é ... Neste contexto, os ordenamentos jurídicos nacionais e supranacionais dão uma proteção extensão ao direito à vida, sendo este considerado ...
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A segunda conferência das Nações Unidas sobre assentamentos humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira ? parte I / The second United Nations conference on human settlements: from preparations to changes in brazilian legislation - part I
Esse artigo tem por objetivo explicar o que foi a Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II), realizada em 1996, em Istambul, na Turquia, bem como os seus desdobramentos na legislação brasileira pós-1996. Após uma breve exposição a respeito do déficit habitacional brasileiro atual, foi analisado o contexto histórico em que a Habitat II esteve inserida, bem como
... , como no artigo 25, §1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH); um direito absoluto, segundo urbanistas como Ermínia ... mais adequada às realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser humano (MENDES, 2008, ... -
O diálogo das fontes como método de aplicação do direito: do monismo internacionalista de Hans Kelsen ao dualismo dialógico baseado em Erik Jayme e Giuseppe Martinico
... convivência entre os países e para a eficácia do direito e dos direitos ... O direito internacional público se preocupou, inicialmente, com ... em órgãos colegiados (tribunais), e que buscam nas fontes supranacionais, regionais ou ... internacionais inspiração para resolver problemas ...
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Atraso endêmico no trato do Direito Internacional aumenta 'custo Brasil'
Atraso no trato do Direito Internacional aumenta "custo Brasil"
... ou ato interjurisdicional possua conexão mais estreita com tais direitos ... Em segundo lugar engendraram um sucedâneo do “legislador ... da OMC); tribunais internacionais regionais com poderes supranacionais (cortes da UE); tribunais regionais de direitos humanos etc. Não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97500-27.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
... Os direitos trabalhistas fundamentais vêm previstos em diversos instrumentos ... fundamentais vêm previstas em diversas instrumentos supranacionais, tais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a declaração ...
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A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca da teoria tridimensional do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade 46 ... A IDEIA DE LIBERDADE NA OBRA ... , tanto estatais como transnacionais, internacionais, supranacionais, em torno dos mesmos problemas de natureza constitucional. Segundo Marcelo ... -
A reinvenção da democracia brasileira a partir do modelo agonístico de Chantal Mouffe
O modelo democrático liberal que se estabeleceu vitorioso após a derrocada do socialismo – que por sua vez desencadeou uma explosão de conflitos étnicos, religiosos e nacionalistas – apregoa uma visão pós-política que nega os antagonismos constitutivos das sociedades humanas e argui uma racionalização democrática consensual. Chantal Mouffe defende um modelo político no qual o “outro” não deva ser
... afastamento da intervenção estatal para a consolidação dos direitos individuais, passou a considerar a perspectiva de liberdades positivas, ... 34 A respeito dos órgãos e entidades supranacionais que visam construir políticas para direcionamento da geopolítica ... -
O governo eletrônico e os global players
... os cidadãos e grupos articulam seus interesses, exercem os seus direitos legais, cumprem as suas obrigações e mesuram suas diferenças (PNUD, ... dos entes estatais públicos e privados (transnacionais e supranacionais), sociedade civil, atores não governamentais e organizações ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ; o Estado, como sujeito dotado de personalidade, é capaz de direitos e obrigações como os demais entes, nada justificando a sua ... de níveis múltiplos: ordens estatais, internacionais, supranacionais, transnacionais e locais. Constitui uma questão central do ...