Direitos supranacionais
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Direito De Sequência - Droit De Suite
... de sequela é o atributo ou a qualidade inerente a deter-minados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir ... demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos ” (Voto por mim ...
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4.3 O Direito em Crise: Fim do Estado Moderno?
... de globalização econô-mica, robustecem-se as instâncias supranacionais de poder.34Sob esse ângulo, opera-se uma mudança qualitativa do Direito ... ções mantidas por Estados, passando a converter-se em fonte de direitos subjetivos para os indivíduos. Antes caracterizado por seu débil poder ...
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O processo justo e a coisa julgada: breve análise quanto a inviabilidade de sua desconsideração
A concepção da tutela jurisdicional efetiva como direito fundamental alinhada à ideia de processo justo vem promovendo a releitura de certos institutos processuais, como a coisa julgada. O presente trabalho pretende analisar a possibilidade na desconsideração da coisa julgada. Para tanto, percorreremos por suas noções elementares, desde a origem da expressão até a sua natureza e conceituação no...
... Assim, temos que a eficácia concreta dos direitos constitucional e legalmente assegurados dependem da garantia da tutela ... ência dos tribunais constitucionais e das instâncias supranacionais de Direitos Humanos, como a Corte Europeia de Direitos Humanos ... -
Acórdão Nº 0020778-31.2020.5.04.0332 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-07-2021
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... a evitar aglomerações encerra a garantia de preservação dos direitos coletivos, que devem se sobrepor ao direito individual eventualmente ... mais adequada às realidades emergentes em âmbitos supranacionais, voltadas primordialmente à proteção do ser humano " (grifo original, ... -
Direitos humanos e cidadania: o desafio de estabelecer interlocuções multiculturais necessárias à jurisdição cosmopolita
O presente ensaio tem o objetivo de contribuir à reflexão acerca da possibilidade de criação de uma jurisdição cosmopolita, levando-se em consideração os conflitos decorrentes da universalização da cidadania e dos direitos humanos, bem como da concretização e respeito à cidadania multicultural. Desta forma, o ensaio se inicia pela apresentação de uma breve analise quanto à atual crise do Estado...
... ço nacional do Estado-Nação com o espaço comunitário, face às aproximações integracionistas, além de expandi-las para espaços supranacionais, e criar espaços participativos, que vise a “transformação radical nas fórmulas das práticas cidadãs e democráticas, aproximando e ... -
Liberdade de expressão e regulação do discurso do ódio nas mídias sociais: algumas aproximações à luz do exemplo do assim chamado german network enforcement act (netzwerkdurchsetzungsgesetz)
... direitos de personalidade, de outro, mas também dar conta do problema dos efeitos ... (instâncias internas e entidades internacionais – e mesmo supranacionais) regulam o discurso do ódio, inclusive sem que existam, em muitos casos, ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte originário para evitar ... (E) O TCU fiscalizará as contas nacionais de empresas supranacionais apenas quando houver participação direta da União em seu capital ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... o caso, Tepedino afirma a necessidade de se proceder análises interdisciplinares, com vistas à harmonização de fontes nacionais e supranacionais, afirmando, ainda, que o conceito de ordem pública se expande para os domínios da atividade privada. Disse isso porque, no caso em comento, o ...
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Sentidos de juventude na sociologia e nas políticas públicas do Brasil contemporâneo
O texto analisa as recentes transformações nos sentidos de juventude na sociologia e nas políticas públicas no Brasil, com o objetivo de compreender as origens intelectuais e institucionais destes sentidos. Destacaa constituição do paradigma do jovem como sujeito social, o qual aparece no âmago de um vasto repertório de ideias no espaço público e acadêmico. As fontes bibliográficas indicam um...
... , que tão bem vai servir ao discurso oficial das agências supranacionais de desenvolvimento. Por ... fim, aponta o perigo dos contrabandos e ... criança e do adolescente, do jovem como ... sujeito de direitos (SPÓSITO; CARRANO, ... 2007). A noção do jovem como sujeito social ... -
Direito público transnacional: Por uma compreensão sistêmica das esferas transnacionais de regulação jurídica
No presente artigo objetivamos enfrentar como problema de pesquisa a formação de um Direito Público transnacional, apresentando como hipóteses a formação de uma constituição transnacional, com a consequente institucionalização de estruturas normativas tipicamente transnacionais, enquanto que, por outro lado, consideraremos a hipótese de se tratar de um mero resultado dos processos de integração...
... e demandas por inclusão, bem como pelo reconhecimento de direitos, que precisam ser enfrentadas por uma área do Direito que esteja ... institucionalização, tanto nas ordens nacionais como nas supranacionais, de procedimentos que objetivavam a padronização de práticas ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que interessam às nossas ... coisas, cria órgãos com características verdadeiramente supranacionais (por exemplo, a Corte Centro-Americana de Justiça) e órgãos mistos que ...
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Uma leitura jurisprudencial da proteção do vínculo empregatício e a convenção n° 158 da OIT
O objeto deste texto é examinar, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, a vinculação da proteção do vínculo empregatício e a Convenção nº 158 da OIT. O objetivo é discutir como a proteção contra a despedida arbitrária é disciplinada, tendo por norte a Constituição Federal, a Convenção nº 158 da OIT e a jurisprudência dos tribunais superiores. Baseando-se no método dedutivo,...
... principalmente nos seguintes temas: dignidade da pessoa humana, direitos humanos, direitos fundamentais, liberdade de expressão, liberdade de ... contexto de abertura do Estado Constitucional a ordens supranacionais de proteção de direitos humanos e a defasagem da aplicação da prisão ... -
Tratados internacionais garantem prisão preventiva domiciliar a gestante
... , a Constituição Federal, bem como tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil, permitem que a acusada cumpra sua pena em ... a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos ...
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Organização política regional na América-Latina: necessidade específica ou escolha caprichosa?
O presente artigo pretende estudar a relação entre a globalização e seus efeitos sobre o Estado-nação. A partir destes elementos propor a viabilização de organizações políticas supranacionais no plano regional Latino-Americano, que contenham em sua estrutura instrumentos de participação democrática e de controle das decisões por meio dos cidadãos, de forma a viabilizar o exercício da cidadania,...
... propor a viabilização de organizações políticas supranacionais no plano regional Latino-Americano, que contenham em sua estrutura ... , nem sempre (ou quase nunca) relacionadas à satisfação de direitos ... Nesta direção, Habermas (HABERMAS, 2003, p. 280-291) considera ... -
Direito fundamental ao ambiente: direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva
O artigo debate o direito fundamental ao ambiente como direito subjetivo ou elemento da ordem objetiva. O objetivo geral consiste em pesquisar os efeitos da globalização nos Estados Nação, o direito ao ambiente como um direito subjetivo ou componente da ordem objetiva, assim como o direito de proteção ao ambiente configura um princípio constitucional ou uma regra. Os objetivos específicos visam...
Revista Científica Direitos Culturais ... Vinculada ao PPGD URI, Campus Santo Ângelo/RS ... 99-111 ... A influência crescente das organizações supranacionais, planetárias, teve por efeito acelerar a exclusão das áreas fracas e ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... fenômenos e práticas jurídicas relacionadas à proteção de direitos no âmbito de tecnologias digitais, e, em especial, na Internet ... Como ... supranacionais ... O problema que se apresenta é se a teoria constitucional deve ...
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Edição gênica e os limites da responsabilidade civil
... Pós-doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Professora Titular no Centro ... e com um novo tipo de dinâmica faz surgir ameaças globais supranacionais e independentes de classe”, p. 16 ... 67. BRAGA-NETO, F.P.; FARIAS, ...
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Conceitos e desdobramentos
... ão sendo ampliados para melhor reivindicação e positivação de direitos ... As interconexões tecnológicas junto ao ambiente digital 83 ... , geralmente a partir de marcos normativos nacionais, ou supranacionais, mas ainda assim, neste último caso, geoespacialmente delimitados em seus ...
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Carta aos leitores
... de norma da corte de justiça do Mercosul e o (des)amparo aos direitos humanos avalia a proposta de criação da uma Corte de Justiça permanente ... importância de ter-se o funcionamento efetivo de tribunais supranacionais que garantam o respeito aos direitos humanos e à democracia nos processos ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... do Estado Liberal e Social e da respectiva positivação dos direitos fundamentais de primeira e segunda gerações. Além disso, será ... jurídico-políticos, internacionais e supranacionais, de forma a que se alcance um standard ecológico ambiental razoável a ...
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Dumping social, terceirização e quarteirização
O presente artigo visa o aprofundamento acerca dos temas do dumping social, terceirização e quarteirização, com a exposição de pontos-chave acerca da matéria. Para tanto, apresenta-se uma breve descrição de seus conceitos, juntamente com uma análise de suas fundamentações legais e do entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Objetiva-se, com isso, uma maior conscientização com...
... com relação aos efeitos danosos trazidos por tais práticas aos direitos dos trabalhadores. Por fim, examina-se a repercussão no âmbi-to do ... ção pátria ou das estabelecidas pelas organizações supranacionais. Com isso, a empresa garante meios de baratear sua produção, ofertando ... -
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Compêndio de direito sindical. 2. ed. São Paulo: LTR, 2000 ... NORRIS, Roberto. Contratos coletivos supranacionais de trabalho e a internacionalização das relações laborais no Mercosul. São Paulo: LTR, 1998 ... POTOBSKY, Geraldo W. Von; CRUZ, Héctor G ...
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Algoritmos: caminhos ou descaminhos para o trabalho digno
... De qualquer sorte, vinculada à noção de liberdade e de direitos inerentes à natureza (racional) humana, a dignidade passou a ser ... A partir de instâncias supranacionais, o impacto é aquilatado como positivo e Estados se comprometeriam a ...
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Poder legislativo
... 16, da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, que assim expressa: “A sociedade em que ... V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, ...