Discriminação Étnica
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... ser educados em um espírito de dignidade e de igualdade entre todos os homens, sem distinção alguma por motivos de raça, cor, origem étnica ou crença, e no respeito dos direitos humanos fundamentais e do direito dos povos à livre determinação ... Princípio 4 ... Os ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... políticas de ação afirmativa fundadas na discriminação reversa apenas são legítimas se a sua manutenção estiver ... de Brasília; o Plano de Metas para Integração Social Étnica e Racial da UnB; o Item 2, subitens 2.2, 2.2.1, 2.3, o item 3, subitem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... setores do poder público com toda a diversidade social, cultural, étnica e regional que caracteriza os movimentos sociais em nosso País ... afetados pela pobreza, pelo racismo estrutural e pela discriminação dificilmente terão acesso a tais direitos ... As ações programáticas ...
- Lei nº 17856
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Medida Provisória nº 768 de 02/02/2017. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação" racial e demais formas de intolerância; ... \t\t\tf) combate à discrimina\xC3"ção racial e étnica; e ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Somente 10,9% dos cargos de chefia eram ocupados por negros. À época, o réu afirmou o respeito à diversidade étnica. No Unibanco, que negou a discriminação, eram apenas 5,22% de mulheres negras e 4,9% de homens negros que ganham 18% menos que os brancos. No HSBC, ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou ... assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... , com ênfase na população negra, afetados afetada por discriminação" racial e demais formas de intolerância; ... VI - combate à discriminaç\xC3"ão racial e étnica; e ... VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, ...
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A constitucionalidade do sistema de cotas universitárias: um estudo comparativo entre Brasil e Estados Unidos
O artigo aponta para um estudo comparativo entre as experiências constitucionais brasileira e norte-americana, a respeito da adoção do sistema de cotas nas universidades como modalidade de ação afirmativa. São apresentados, de forma sistematizada, os argumentos dos ministros daquela mais alta corte no Caso Gruttervs Bollinger (2003),3 com vistas a uma comparação com os fundamentos trazidos pelo...
... discriminação étnica e racial ( ... ); (ii) Partes relacionadas aos processos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0152681-49.2020.8.19.0001 (Cível), 27-04-2021
PROCESSO: 0152681-49.2020.8.19.0001 RECORRENTE/RÉU: CASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA RECORRIDO/AUTOR: KARINA ALVES SILVA ARAUJO Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de falha na prestação de serviço pela PERINATAL, que feriu o...
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Direito do Trabalho e Novas Tecnologias: Inteligência Artificial, Big Data e Discriminação Pré-Contratual
O presente artigo explora a aplicação conjugada de inteligência artificial e big data (tecnologias próprias da Quarta Revolução Industrial) aos processos de recrutamento de novos empregados, analisando os possíveis desvios discriminatórios que podem estar inseridos nessas ferramentas. Para tanto, inicialmente, apresenta as normas de Direito da Antidiscriminação e sua interlocução com o Direito do
... Por exemplo, a discriminação étnica pode se dar, inclusive, pelo código de endereçamento postal (CEP), quando se sabe que determinados bairros são mais habitados por este ou aquele ... -
MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância; ... f) combate à discriminação racial e étnica; e ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ...
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Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... discriminação racial no sistema prisional do Rio Grande do Sul, com ênfase na ... o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ... Destacamos, também, a aprovação da Política Estadual de Atenção ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... Já a Discriminação é a ação baseada no preconceito ou racismo, em que o indivíduo recebe ... (traços físicos); (j) Estatura; (l) Peso; (m) Geográfica; (n) Étnica; (o) Idade; (p) Linguístico (sotaque, fala) e, (p) Processual ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... ão social, a defesa dos direitos humanos, a luta contra a discriminação e a desigualdade de oportunidades e a cooperação com os países de ... A discriminação étnica no trabalho nos países europeus e da OCDE e a crise e o desemprego ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 24 DE MARÇO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e da Outras Providencias.
... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação, tendo como estrutura básica o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, ... étnica ... Parágrafo único. A Secretaria de Políticas de Promoção da ...
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Medida Provisória nº 696 de 02/10/2015. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação; ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ... étnica; ... m) relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... à igualdade entre mulheres e homens e ao combate à discriminação; ... u) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ... étnica"; ... aa) formulação, supervisão, coordenação, integração e articula\xC3" ...
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Liberdade de Expressão e Discurso do Ódio: um exame sobre as possíveis limitações à liberdade de expressão
Numa perspectiva de estabelecer os contornos à Liberdade de Expressão e precisar o seu conteúdo depara-se com o discurso do ódio como manifestação dirigida em especial a grupos minoritários da sociedade contemporânea. Para tanto, este trabalho procurou promover, em primeiro plano, um estudo sobre a Liberdade de Expressão, nos moldes liberais. Considerada dessa forma, a Liberdade de Expressão...
... Esse discurso tem por objetivo propagar a discriminação" desrespeitosa para com todo aquele que possa ser considerado “diferente\xE2\x80" ... humana, foram evocados: Liberdade de Expressão e discriminação étnica contra os judeus. Aparentemente, tal conflito seria de fácil solução, ... -
Gênero e Povos Indígenas
... discriminação étnica sofrida. Entre as políticas específicas, as autoras advogam a ...
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Editorial
... das imensas concentrações de renda, desigualdade social, discriminação (étnica, racial e sexual) favoráveis ao estabelecimento de relações de ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; Altera as Leis 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, 9.029, de 13 de Abril de 1995, 7.347, de 24 de Julho de 1985, e 10.778, de 24 de Novembro de 2003.
... étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica ... Parágrafo único. Para ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028010-06.2020.8.19.0210 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028010-06.2020.8.19.0210 Recorrente: CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA, sob o nome fantasia PERINATAL. Recorridos: TALITA TAVARES POLLY DA SILVA e VINÍCIUS BERNARDES DE ALMEIDA RODRIGUES Origem: 11º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Juiz Relator: Mauro...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001884-03.2021.8.19.0203 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001884-03.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): CASA DE SAÚDE LARANJEIRAS LTDA (Perinatal). Recorrido (autores): ELBER GONÇALVES MOURA e outra Origem: 16º Juizado Especial Cível - Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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A Legislação Estrangeira
... , com efeitos patrimoniais apenas reflexos): combate à discriminação, respeito, aos direitos humanos, direito de sindicalização e liberdade ... 130, de 1999, introduzindo medidas contra discriminação étnica" no emprego; Lei n. 207, ... de 26.5.2000, do Líbano, que altera disposiç\xC3" ...