Discriminação Étnica
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O sistema regional de proteção interamericano
... a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões ... ção da mulher vulnerável a violência por sua raça, origem étnica ou condição de migrante, de refugiada ou de deslocada, entre outros ...
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MPV 696 de 02/10/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS E ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... à igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação; ... g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e ... étnica; ... m) relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil ...
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Inteligência artificial e direito digital
... ”, a fim de evitar preconceitos e formas de discriminação. A Carta consagrou que “decisões com impacto significativo na esfera ... ção partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista ...
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O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
... o debate em torno da condicao da populacao Roma (9) como "minoria etnica" nos relatorios do governo portugues elaborados no ambito do Comite ...
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Decisão da Presidência nº 840355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... , nos termos da Constituição atual, contra atos de discriminação étnica e racial e também de confisco (hipótese de imprescritibilidade ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... ão ou conduta, baseada no gênero, inclusive decorrente de discriminação ou desigualdade étnica, que cause morte, dano ou sofrimento físico, ...
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A humanidade não consegue respirar quando vidas negras não importam
A humanidade não respira quando vidas negras não importam
... étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica" (art. 1º). Segue-se o ... -
A emergência do paradigma multicultural sob a ótica do supremo tribunal federal
A complexização das relações sociais colocou em discussão a racionalidade jurídica da modernidade, pautada, dentre outros aspectos, pela distinção entre direito público e direito privado. As alterações políticas na atuação do Estado acarretaram uma indefinição acerca das fronteiras entre as áreas do poder público e da sociedade civil. A emergência da problemática do multiculturalismo se coloca...
... , de duração plurianual, conduzirá a valoração da diversidade étnica e regional (art ... , raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art ... -
Gênero e Povos Indígenas
... discriminação étnica sofrida. Entre as políticas específicas, as autoras advogam a ...
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Decreto nº 9.122 de 09/08/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação" racial e demais formas de intolerância; ... VI - combate à discriminaç\xC3"ão racial e étnica; e ... VII - coordenação da Política Nacional da Pessoa Idosa, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... ção partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente ...
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O Agente Algorítmico - Licença para Discriminar? (Um olhar sobre a seleção de candidatos a trabalhadores através de técnicas de inteligência artificial)
... artificial mitigar o ruído e o preconceito, isto é, a discriminação, quando se trata de decidir quem contratar para um emprego ... Parece, ... da sua integração em qualquer categoria de género, etária, étnica, religiosa ou sexual (…), de forma que a maneira como é tratado não ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... ância o direito à privacidade e o direito a não sofrer discriminação por motivos de parcialidades e predições estatísticas ou algorítmicas ... sobre problemas de discriminação policial baseada em origem étnica ou raça, problema conhecido como racial profiling 49 ... O perfilamento ... -
Sacrifício ritual e crueldade contra animais: um caso de sustentabilidade cultural
... , de forte composição negra, numa manifestação de discriminação não apenas religiosa, mas também racial. O Supremo Tribunal Federal ... religioso tem um inegável componente de discriminação étnica: são religiões predominantemente de brancos que perseguem religiões ...
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Decisao Nº 0305965-38.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; ... IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o ...
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Decisao Nº 8012222-82.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 24-07-2020
... das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; ... IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o ...
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Direito Penal
... – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher ... Dito de outro modo, o simples fato de o crime de ... do delito de tortura: a) o conjunto de indivíduos de mesma origem étnica, linguística ou social pode formar uma raça; b) o agrupamento de pessoas ...
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Decisao Nº 8000499-95.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 13-08-2021
... das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica, conforme dispõe a Lei Federal n°. 12.288/2010, ... Com ...
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Legislação
... especiais para queixas, adotar medidas para proteger da discriminação e de represálias aqueles que denunciem legitimamente toda violação dos ... ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País; ... VI — promover programas educativos e culturais voltados ...
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Disposições gerais e conceito de assédio sexual
... discriminação, impedem a progressão funcional e muitas vezes conduzem a vítima ao ... lideram a lista das vítimas de discriminação, por origem étnica, racial, classe social ou idade; seguida das discriminações contra ...
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Inclusão, multiculturalismo ou pluralismo jurídico decolonial? Análise das decisões judiciais envolvendo comunidades quilombolas tradicionais no Rio Grande do Sul
... legislação atual para superar a desigualdade advinda da discriminação racial no Brasil ... 2 Doutora em Direito pela Universidade Federal de ... composições de sociabilidade marcadas pela: "(1) a sociabilidade étnica-cultural; (2) a sociabilidade comunitária; (3) a sociabilidade de ...
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Decisao Nº 8006411-78.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 17-08-2020
... das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica ... Além disto, não restou comprovada existência de dolo por ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... o preconceito de raça, cor, origem e outras formas de discriminação. Enim, cabe aos brasileiros e ao Estado brasileiro não discriminar e não ... A discriminação por razões de raça, cor ou origem étnica é internacionalmente condenada como sendo uma das mais graves ...
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Visões econômicas da flexibilização dos Direitos Trabalhistas
... que há varias causas de diferenças, tais como a discriminação e o tipo de ambiente de trabalho e, mais importante, a produtividade dos ... Vejamos outro exemplo: discriminação étnica. Para os neoclássicos, este tipo de discriminação decorre do "gosto" de ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a ... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ...