dissolução parcial sociedade anônima
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Acórdão Nº 0626430-29.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA INADEQUADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DS DEMORA. DECISÃO RECORRIDA REVERTIDA A FIM DE SUSPENDER A SANÇÃO APLICADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E
...PARCIAL PROVIMENTO. A preexistência do documento é. ...Sociedade anônima fechada. Dissolução parcial. ... -
Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... empresa originária ou sucedida, à sociedade transformada ou sucessora, 2 situação . 2. A ... ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade. Nesse sentido, ... opta por transformar-se em sociedade anônima. Apesar de, como visto anteriormente, a ..., todavia, esta extinção será apenas parcial, na medida em que os fatos constantes da causa de ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
...ÇÃO 8002496-80.2022.8.05.0032 Dissolução Parcial De Sociedade Jurisdição: Brumado Autor: ... pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... Jurisdição: Lauro De Freitas Autor: Sociedade Anonima Hospital Alianca Advogado: Carolina Costa ... ASSUNTO : [Reconhecimento / Dissolução] . REQUERENTE: ANTONIO GILSON GONCALVES DOS ....100,00 e que a locatária pagou um valor parcial de R$ 400,00 e deixou de quitar os subsequentes. ... DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... de maio de 2011, sob regime da comunhão parcial de bens, e permaneceram casados por nove anos. Da ... 226, §6º, a possibilidade de dissolução do casamento pelo divórcio. . O divórcio ... Freitas Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Allison Dilles ... DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE ANÔNIMA...
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Teoria geral de direito societário
.... Sociedade é a união de duas ou mais pessoas que se ...Sua dissolução será regida por regras específicas do mesmo ...Desse grupo, pertencem a Sociedade Anônima (S/A) e a Sociedade em Comandita por Ações ... que os casados nos regimes da comunhão parcial, da participação final dos aquestos e no da ...
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Pessoa jurídica
... IX – a sociedade e a associação irregulares e outros entes ...Imaginemos uma sociedade anônima. Caso estivesse atada à figura de seus ...Dissolução irregular. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. ... de requerer a dissolução total ou parcial da sociedade’. . Nas sociedades simples, uma ...
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Acórdãos nº 2013029-59.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Julio de 2018
Embargos de declaração. Prequestionamento. Desnecessidade, segundo a jurisprudência do Pretório Excelso (formada ao tempo do CPC/73, mas ainda hoje de se aplicar, mormente em razão da edição do art. 1.025 do NCPC), de prequestionamento expresso de questões federais, mencionando-se artigo por artigo por sua identificação numeral. Basta, para conhecimento de recurso especial ou extraordinário, o...
... 280/292, assim ementado: “Sociedade anônima fechada. Ação de parcial. Pedido de antecipação de tutela ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a separação entre o Estado e a sociedade civil, relegava ao Estado a tarefa de manter a ... Direito processual — dissolução de sociedade anônima . In: Enciclopédia Saraiva ...Após procedência parcial da ação para apenas incluir nome da autora no ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASIA MOTORS DO BRASIL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A ACIONISTA KIA MOTORS INCORPORATION, SUCESSORA DE ASIA MOTORS CORPORATION INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA DEVEDORA ORIGINAL. FUNDAMENTOS RELACIONADOS À DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÃRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOVAÇÃ
...INCORPORATION. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À. CITAÇÃO. DA. ...incluindo redução parcial do imposto de importação e do IPI”, de modo ...dirigente da sociedade executada. 5. Agravo regimental a que se nega ...executada corresponde a sociedade anônima"; e. (xii) segundo laudo arbitral proferido pela C\xC3"... -
Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... o empreendimento e estruturar a sociedade. No presente artigo serão apresentadas ...Anônima”, “Eireli” ou qualquer outra espécie de ... sociedade passa independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”. Para ... ou participando de forma total ou parcial de seus respectivos capitais sociais. . Assim, ... -
Acórdão Nº 0004073-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
Agravo de Instrumento. Inventário e partilha. Inclusão da totalidade das dívidas elencadas na partilha e ressarcimento. Ausência de impugnação da decisão objetada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Pretensão recursal que não merece conhecimento. Pedido de antecipação de quinhão à herdeira/agravante. Existência de dívidas em nome do espólio e controvérsia acerca da partilha. Indeferimento...
... de dívidas de pessoa jurídica (sociedade. limitada) que não se mostra possível. ...anônima (art. 620, § 1°, inc. II, CPC). Não se trata, ... ao sócio falecido, para fins de dissolução. parcial, e não de dissolução total, hipótese ... -
Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. PEDIDO DE ALVARÁ PARA ESCRITURAÇÃO DE BEM VENDIDO. DECISÃO QUE DETERMINA QUE O PEDIDO SEJA REALIZADO EM AUTOS APARTADOS. REFORMADA PARA QUE SEJA ANALISADO NO PRÓPRIO INVENTÁRIO. ITCMD. AVALIAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis, razão pela qual, em seu estreito âm
...Imobiliários Sociedade Unipessoal LTDA, CNPJ: 11.171.173/0001-99, para ..., posteriormente, se for o caso, a dissolução da sociedade e a apuração. dos haveres, em ...INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL. DE SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES. ARTS. 984 ...ça era sócio de sociedade que não anônima. Trata-se de imposição do inciso II. do ... -
Acórdãos nº 2121577-52.2016.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
Agravo de instrumento – Ação de obrigação de fazer cumulada com exibição de documentos – Tutela antecipada concedida para determinar à universidade que regularize a matrícula da autora no 10º semestre do curso de Direito, atualize sua frequência e demais atividades a partir do 6º semestre e inclua seu nome na lista de frequência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 – Ausência de contraditório
...Societário. Sociedade anônima. Demanda declaratória de ... cumulada com pedido de dissolução parcial da sociedade. Pretensão de ... -
Acórdãos nº 1011902-64.2016.8.26.0068 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Abril de 2018
Ação de exclusão de acionista de sociedade anônima e de quotista de sociedade limitada. Sentença da improcedência. Apelação das autoras. Existência de justa causa a ensejar a exclusão do réu dos quadros sociais das autoras. Réu que argumenta que nunca atuou como sócio das sociedades, uma vez que seria seu empregado, tendo ajuizado, inclusive, reclamação trabalhista para reconhecimento do vínculo...
... de exclusão de acionista de sociedade anônima e de quotista de sociedade ... de lege ferenda - da dissolução parcial em relação a um dos sócios ... -
COVID. Legislação correlata
... de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial. . Art. 16. O tempo máximo de redução ...45 a 50 — sociedade de arquitetos — arts. 10 e 11 . ARQUIVAMENTO . ... direitos na falência, concordata ou dissolução da empresa . — arts. 148 e 449 — CLT — ... administrativo disciplinar — denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... pelo corpo social, notadamente em uma sociedade eminentemente cristã, não podemos olvidar que ... fetos que apresentam ausência, total ou parcial, do sistema nervoso central. Em recente ... escudado unicamente em denúncia anônima. Por outro lado, a mesma jurisprudência permite ... conferiu autorização para a dissolução de associação apenas ao Poder Judiciário, e ...
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Sociedade anônima
... caso não haverá diminuição do capital social, tampouco dissolução" parcial da companhia. Caso contrário, cada retirada acarretaria num preju\xC3"...
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A pessoa jurídica
...p. 181. . . politikon. A sociedade é o seu meio necessário; fora dela não o ... subdivisão se apresenta a sociedade anônima e a sociedade em comandita por ações. . 59 ... de um dos sócios acaba por levar a dissolução da própria empresa, pois não cabe a sucessão ... 63 BARBI FILHO, Celso. Dissolução Parcial das Sociedades Limitadas. Belo Horizonte: ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
..., assegurar a satisfação, ainda que parcial e em diferentes condições, dos direitos e ... logre aliená-la a outro empresário ou sociedade que continue suas atividades em bases ...SOCIEDADE ANÔNIMA. PRESCINDIBILIDADE. A ausência da relação de ... IV – a dissolução do Comitê de Credores e a exoneração do ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... refere-se aos limites impostos à sociedade pela cláusula do objeto social. Considerando que .... Por lado, se ocorreu processo dissolução, ou transferência regular das cotas a terceiros, ... lei” (O Poder de Controle na Sociedade Anônima, 2ª edição, 1977, p. 273). . Se eventualmente ..., assim como a figura da dissolução parcial, da continuidade da empresa falida, etc. (Fabio ...
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Livro II - Do processo de execução
... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ...á acarretar a expropriação, total ou parcial, de seus bens patrimoniais. É elementar que esta .... Cuidando-se de sociedade anônima, dispõe o art. 218 da Lei n. 6.404, de 15 de ... da sociedade anônima (e não de dissolução formal), sem que esta possua bens para satisfazer ...
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Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... no CTN, ou se o sujeito for sócio de sociedade de responsabilidade ilimitada, situação esta ..., contrato social ou estatuto, ou de dissolução irregular da pessoa jurídica (REsp. .... Quando se tratar de sociedade anônima, a responsabili-dade do acionista, nos termos do ... em regime de comunhão universal ou parcial de bens, responderá com seu patrimônio apenas ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 564, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas, Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos e Garantias S.a. - Abgf, Autoriza a UniÃo a Participar de Fundos Dedicados a Garantir OperaÇÕes de Comercio Exterior Ou Projetos de Infraestrutura de Grande Vulto, Altera a Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e da Outras Providencias.
... o direito de requerer o resgate total ou parcial" de suas respectivas cotas, fazendo-se a liquidaç\xC3"...Art. 20. A dissolução dos fundos de que trata o art. 18 fica ... criar empresa pública, sob a forma de sociedade anônima, denominada Agência Brasileira Gestora ...