dl 142 24 julho
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Decisão Monocrática Nº 0076883-70.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-11-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EXAMINADO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 917, II, CPC. VÍCIOS NA FORMALIZAÇAO DO INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO LÍQUIDO E
... Apelação interposta pelo banco nas fls. 138/142, posteriormente ratificada na ... fl. 158, em que reclama a aplicação do ... apresentou em julho e em novembro de 2014, respectivamente, os ... percentuais de 9,08% a.a. e ... -
Precarização do trabalho no mercado de startups: análise do modelo utilizado pela Uber e a necessária atuação do estado na proteção do trabalhador
O presente artigo destina-se à análise da precarização do trabalho no bojo do mercado de startups, tendo como ponto fulcral o modelo de negócio utilizado pela Uber e a necessária regulação estatal com vistas em proteger o trabalhador hipossuficiente. Será empenhada devida pesquisa acerca dos elementos que constituem o contrato de emprego, buscando demonstrar a exegese adequada ao caso concreto,...
... 24-26) ... Revista Direitos Fundamentais e ... O mesmo ocorreu em julho de 2020, quando a 86ª Vara do Trabalho de São ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... 4.1 - CÍCERO DE LUCENA FILHO (CPF: 142.488.324-53) ... Auto de Qualificação e ... 24. vol.5). Ao fim, dito relatório concluiu: ( ... ) ... ão Pessoa no período de agosto de 1999 a julho de 2001 não corresponde ao valor total do ... -
Alagoinhas - 1� vara da fazenda publica
... PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8007140-24.2020.8.05.0004 Execução Fiscal Jurisdição: ... 667 de 02 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e ... 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição, cabe a “lei ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
... LEI Nº 294/07, DE 24-10 (BASE XXII, BASE XXXVI, BASE XXXVII) ... 142-A/01, DE 20-4 (BASE LI, Nº 2), DL Nº 87-A/00, ... 1. Artigo 12 da Lei 24/2007 de 18 de Julho, ao deinir os direitos dos utentes de ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... Portanto, a partir de 1º de julho do ano da eleição, não será veiculada a ... horário compreendido entre as 8 (oito) e as 24 (vinte e quatro) horas, com exceção do comício ... 22.142/2006), outras, “o cartório eleitoral ...
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Alienação de marcas na falência: anotações a partir do leilão das marcas daslu
... cujo processamento foi deferido em julho do mesmo ano, com dívidas reconhecidas à época ... ções individuais ou processos falimentares 24 ... Independentemente do acerto ou desacerto ... Além disso, alterou-se o art. 142 para modificar a dinâmica das modalidades de ...
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Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... 24 Para garantir o es-WDEHOHFLPHQWR GH XP DGHTXDGR ... Julho 2014, p. 11. Disponível em: ... 142 De forma similar à consideração trazida pela ... -
O papel do estado regulador no branqueamento de capitais
... 8 Gamil Föppel el Hireche (2005, p. 142) define o Direito Sancionador como sendo “um ... , de 30 de dezembro; DL 149/2012, de 12 de julho ... LAVAGEM DINHEIRO_FILIPE.indb 81 ... Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho que cria o tribunal de competência ...
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O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
... 142, caput, da Constituição Federal. Busca-se ... 97, de 9 de julho de 1999, com as alterações das Leis ... 115, 5 de agosto de 1987, p. 24. Brasília, DF, 1987b. Disponível em: ...
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Os mecanismos alternativos de resolução de litígios de consumo: imperativo europeu, seus reflexos em Portugal
... O Novo Impulso, a 23 de julho de 1985, acolhe, na sequência do Colóquio de ... de 23 de abril de 2008 que, no seu artigo 24, sob a epígrafe “resolução extrajudicial de ... 142 – I Série ... O Centro de Informação ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... nº 24.035, de 7-12-2004); e (d) com o fim das ... 10 ed. Bauru: Edipro, 2003, p. 142 ... Manual de Prática Eleitoral - 3ª Edição ... ( início das convenções ) ou o dia 5 de julho ( início dos registros ) do mesmo ano para ...
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Negócios Públicos - SeguraNóa Pública
... por HELENA PEREIRA PIRES, no dia 24/04/2023, às 13:03:35 os ... procedimentos ... 61.363, de 8 de julho de 2015, homologo o presente certame ... e ... tificativa de Veículo - Carro - 142 - R$ 38,00 - R$ 130,00 - R$ ... 18.460,00 - R$ ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 446 Revogado pela L. n. 7.855, 24.10.89, DOU 25.10.89, LTr 53/1418 ... Art ... , de 21 de dezembro de 1971, 6.348, de 7 de julho de 1976, os artigos 187 a 196 do Decreto-lei n ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... , realizadas no período de 1º de julho a ... 30 de setembro de 2017, a base de cálculo ... 8.0 03.008.00 2202.99.00 70,00 96,63 90,48 80,24 ... Outras águas minerais, potáveis ou ... Processo: 69/100.142/2017 ... Do Objeto: O presente Contrato tem por ...
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Horas extraordinárias
... ção de escalas compensadas de 12 x 36 e 12 x 24 horas — Categoria profissional ligada à área ... 5 — Apud LTr Sup. Jurisp. 18/2004, p. 142] ... Horas extras. Adicional noturno. Adicional ... julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo ...