doutrina do destino manifesto
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Legislação Complementar
... que atende mercados com origem e destino em Estados distintos, ou entre Estados e o ... á ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou ... artigos 849, 852-C e 852-H, assim como a doutrina e a jurisprudência trabalhista admitem a ...
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Edificação: investigação acerca de um conceito jurídico
... ídos pelo homem, qualquer que seja seu destino, de modo que seu aspecto incida sobre a saúde, ... ção de construção”, como diz a doutrina francesa - constitui um processo que faz nascer ... Manifesto equívoco há quando o desenho verbal do objeto ...
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Decisão monocrática Nº 223334 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... 26), para indicar o destino do dinheiro. Aliás, houve condenação de José ... ordinárias merece parcial reparo, por manifesto descompasso com a jurisprudência desta Corte ... 13.03.2014, esta Suprema Corte adotou a doutrina norte-americana (money laudering) e assentou que ...
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Decisões Monocráticas nº 1128701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... , consoante adverte o magistério da doutrina (ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTONIO MAGALHÃES ... contabilidade irregular na sociedade, destino dos recursos que recebia dos clientes ... autos evidenciar a ocorrência de manifesto erro grosseiro por parte do ora recorrente (RTJ ...
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Um Olhar Contemporâneo do Trabalho Escravo: a Luta Continua
... É de ferro teu destino ... Como teu juiz. Não aguardes a investida Do ... , o dano existencial, por configurar manifesto comprometimento do tempo útil de disponibilidade ... 1 º da CF), composto, segundo a doutrina, de um tripé conceitual: a pessoa humana, com ...
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Lei da Ação Civil Pública e o princípio da fraternidade: instrumentos de defesa, solução de conflitos e efetivação do direito
... Com efeito, a doutrina divide a evolução dos direitos fundamentais em ... novos direitos pode ser considerado o Manifesto Comunista de 1848 ( Ibidem, p. 80) ... Assim, ... , não têm como escapar da mesma sorte ou destino histórico. Se a vida em sociedade é uma vida ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... em quaisquer circunstâncias, para a doutrina especializada, fere a Constituição de 1988 e a ... da comunidade humana, mas possuidor de um destino" singular” ... Ainda conforme a autora 36 , s\xC3" ... 27, Lei 13.146/15), fica manifesto que, partindo da aceitação e reconhecimento de ...
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Atividades de geração, transmissão e distribuição, em regime de prestação de serviço público de energia elétrica
... árioǡ permissionário ou titular de manifesto ou de declaração de usina termelétricaǡ ... A doutrina administrativista abalizada ocupaǦse do temaǤ ... municipalǡ estadual ou federalǡ e que o destino ...
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Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
... Ex positis , manifesto-me pela existência de repercussão geral da ... questão doutrinária dividia a doutrina, antes da publicação do CTN, no sentido de ... o Princípio da Tributação no País de Destino ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Com suporte na melhor doutrina, acreditamos que a execução trabalhista é ... , é bem verdade, não dispõe sobre o destino do produto da expropriação de bens, se irão ou ... quando resultar dos atos inquinados manifesto ...
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Colação
... são os fundamentos trazidos pela doutrina para sustentar o dever de colacionar 11 , ... tem caráter constitutivo, mas com um manifesto viés declaratório ... De outro lado, por ... lugar da coisa e sujeitar-se-á ao mesmo destino dela” 264 ... Respeitosamente ousamos ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... finalidade e, por decorrência, ocorre manifesto descumprimento à igualdade, ou, pelo ... processuais, segundo visão pugnada pela doutrina norte-americana, pois hospeda o binômio ... Destino da arrecadação e regime jurídico tributário ...
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Decisão monocrática Nº 7232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2022
... em excesso de poder ou em situação de manifesto abuso institucional, pois o sistema de ... , mas não se liberta de si e de seu destino, cujo fim é a morte. A vida e a morte recriam-se ... Questões políticas. Doutrina. Precedentes. A COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Trata-se do que parte da doutrina convencionou chamar de coisa soberanamente ... parte dos valores desviados teria como destino final o Partido dos Trabalhadores, sendo que tais ... em que a valoração não constitui manifesto divórcio do quadro processual. ii) A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001383-43.2016.5.06.0007), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no sentido de que, se o desempenho da função exige do trabalhador esforço ou capacidades superiores aos que lhe eram impostos, quando contratualmente ajustado, ou houver previsão legal capaz de autorizar a majoração salarial, esta deve ser assegurada, de...
... DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA. A doutrina e a jurisprudência consagram o entendimento no ... Chega por volta das 7h da manhã no destino. Espera umas 4h para o descarregamento do ... formalidades das quais possam resultar manifesto prejuízo à prestação jurisdicional ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... Nem sempre interessa o destino de determinadas questões ... Outra razão dos que ... 651 da CLT, ditadas no escopo manifesto" de propiciar acessibilidade e facilidade na produ\xC3" ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira de que os critérios da ... Nem sempre interessa o destino de determinadas questões ... Outra razão dos que ... 651 da ... CLT, ditadas no escopo manifesto" de propiciar acessibilidade e facilidade na produ\xC3" ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... Doutrina geral. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2012, p. 763) ... -se-ia, com esta última declaração, manifesto, por exemplo, que a recusa não seria legítima ... possível que apenas o consumidor saiba o destino que vai ser conferido ao dinheiro. Ou, ainda que ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... Aliás, coube à doutrina estabelecer o conceito de ação penal, pois, ... Ocorre que, ao legislar sobre o destino do procedimento inquisitorial, o Estado-membro ... do preterido?” O absurdo é, pois, manifesto. Para que o perdão concedido por qualquer ...
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Decisao Nº 0056107-80.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 11-12-2022
... PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO. TESE DEFENSIVA PAUTADA EM “MOTIVOS ... , a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com súmula do Tribunal Superior ou ... “A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a ...
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Desvinculação no plano normativo
... O destino da arrecadação é decorrência da própria ... A doutrina tem visto essas questões a partir de diferentes ... Manifesto-me no sentido da configuração da repercussão ...
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Internacionalização do direito e bens públicos mundiais
O artigo trata de uma comunidade mundial de valores, a qual partiria de "bens públicos mundiais" e que teria como base os direitos humanos. Aborda também a pluralidade de ordens e sistemas jurídicos e suas interações. A matriz teórica do artigo é Mireille Delmas-Marty. Os autores utilizam-se, ainda, no artigo, de obra patrocinada pelo PNUD.
... mundial de valores, desenhada por um destino comum, cuja base seja a dignidade humana. E cabe ... da obra À Paz Perpétua 8 , um manifesto contra os processos colonizadores europeus, em ... ou de uso especial, como expresso pela doutrina administrativista tradicional 51 ... Porém, a ... -
Do processo em geral
... 2.652. Na doutrina, encontra-se o magistério de Araken de Assis ... , é imperativo de justiça, ante o, manifesto atentado à dignidade da justiça, onde o ... feito possivelmente poderia ter o mesmo destino, de modo a assegurar a segurança jurídica ...
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Rudolf von Jhering
... ós os juristas só temos de agradecer ao destino este reviramento no curso da vida do excelso ... De sua doutrina podemos dizer com Cícero: Manet vero et semper ... 14 É, pois, manifesto que a força física individual se acha contida ...